25/08/2022 16:09

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
23/08/2022 13:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/08/2022 13:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
23/08/2022 12:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
19/08/2022 15:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4932335 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
19/08/2022 11:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
12/08/2022 09:40

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
09/08/2022 14:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - ENCAMINHAR À PRR
08/08/2022 16:05

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
13/07/2022 16:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
08/07/2022 09:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
07/07/2022 15:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931417 EMBARGOS DE DECLARACAO
06/07/2022 18:16

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - JOSE MARIA MUNIZ DE CASTRO
06/07/2022 14:03

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
04/07/2022 09:33

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
28/06/2022 13:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
24/06/2022 10:00

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
03/06/2022 12:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 03/06/2022, DISPONIBILIZADO EM 02/06/2022
02/06/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.32.00.006452-3/AM E M E N T A PENAL.

PROCESSO PENAL.

CRIME DE RESPONSABILIDADE.

EX-PREFEITO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS.

APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIO EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO.

DOSIMETRIA DA PENA.

MANTIDA. 1.

Havendo recurso da acusação para majoração da pena contra o réu José Maria Muniz de Castro, a prescrição se conta pela pena em concreto, cujo prazo seria de 12 anos, que não se implementou entre os marcos temporais. 2.

O dolo do crime do art. 1º, I, é a mera consciência e vontade de apropriar-se ou desviar bens ou rendas públicas, não se exigindo um especial fim de agir para a configuração do tipo subjetivo do delito, mas é preciso a prova da apropriação e/ou desvio, o que restou suficientemente demonstrado nos autos, não sendo possível pela defesa a comprovação de aplicação dos recursos federais desviados para a consecução da obra objeto do convênio em questão. 3.

Foram valoradas negativamente as circunstâncias judiciais dos antecedentes penais e das circunstâncias do crime, o que não merece qualquer reparo, nem tampouco devem ser reconhecidas como negativas outras circunstâncias judiciais, pois fixada a pena de forma razoável e proporcional ao delito praticado, suficiente para a reprovação e prevenção do crime (art. 59, do CP). 4.

Mantidas as penas aplicadas de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública e a suspensão dos direitos políticos do réu, ante previsão legal dispostas no art. 1º, §2º, do DL nº 201/67 e no art. 15, II, da Constituição Federal. 5.

Apelações do MPF e de José Maria Muniz de Castro desprovidas.

Apelação de Bruno Luiz Litaiff Ramalho prejudicada, uma vez que já reconhecida a prescrição em seu favor.

Decide a Turma negar provimento às apelações do MPF e de José Maria Muniz de Castro, e julgar prejudicada a apelação de Bruno Luiz Litaiff Ramalho. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 16 de maio de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
01/06/2022 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/06/2022 -
19/05/2022 17:06

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - MI 38/2022 DPU
19/05/2022 16:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
19/05/2022 15:08

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACORDÃO
16/05/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - do Ministério Público Federal e de José Maria Muniz de Castro e julgou prejudicada a apelação de Bruno Luiz Litaiff Ramalho
11/05/2022 14:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
10/05/2022 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - por indicação do relator
10/05/2022 11:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
29/04/2022 12:30

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/04/2022, DISPONIBILIZADA EM 28/04/2022
28/04/2022 14:35

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 38/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
28/04/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 10 de maio de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de sessões n. 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Brasília, 27 de abril de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
27/04/2022 19:10

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/05/2022
12/04/2022 14:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
11/04/2022 18:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO - REVISOR
11/04/2022 18:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
08/04/2022 18:11

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM RELATÓRIO AO REVISOR
13/06/2019 16:55

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/06/2019 16:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
13/06/2019 09:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
12/06/2019 16:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
12/06/2019 11:16

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
11/06/2019 16:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
11/06/2019 15:03

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
28/05/2019 17:00

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
27/05/2019 08:58

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
23/05/2019 10:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
21/05/2019 09:25

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
10/05/2019 14:23

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - E-DJF1 ANO XI / N. 83 PÁG. 316-330. (DE MERO EXPEDIENTE)
08/05/2019 19:59

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/05/2019
03/05/2019 19:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DECISÃO...DECRETO A EXTIÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU BRUNO LUIZ LITAIFF RAMALHO...
03/05/2019 15:43

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DECISÃO TERMINATIVA
11/04/2019 17:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/04/2019 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
11/04/2019 09:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
10/04/2019 16:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4709131 PETIÇÃO
09/04/2019 14:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4708744 PETIÇÃO
05/04/2019 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
05/04/2019 15:25

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA CÓPIA
05/04/2019 14:43

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
13/09/2017 16:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/09/2017 16:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
13/09/2017 08:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
12/09/2017 15:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4308192 PARECER (DO MPF)
11/09/2017 10:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
01/09/2017 09:25

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
30/08/2017 14:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4143233 PETIÇÃO
30/08/2017 11:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
29/08/2017 18:18

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
29/08/2017 18:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
23/11/2016 17:26

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201602237 para DIRETOR(A) DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS
14/11/2016 17:35

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201602211 para DIRETOR(A) DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS
05/07/2016 15:43

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201601579 para DIRETOR(A) DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS
13/05/2016 12:57

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201601236 para DIRETOR(A) DA 4ª VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS
02/03/2016 15:32

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201600541 para DIRETOR(A) DA 4ª VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS
19/10/2015 14:42

BAIXA EM DILIGÊNCIA A - ORIGEM
14/10/2015 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...BAIXA EM DILIGÊNCIA...
14/10/2015 16:30

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
13/08/2015 18:30

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/08/2015 18:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
13/08/2015 09:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
30/07/2015 19:56

DOCUMENTO JUNTADO - AR. OF. 1710 E 1712/2015
21/07/2015 15:31

DOCUMENTO JUNTADO - - AR. OF. 1711/2015
15/07/2015 15:59

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201501712 para DR. LEONARDO LEMOS DE ASSIS
15/07/2015 15:59

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201501710 para DR.(A) MARIA DE CASSIA RABELO DE SOUZA
10/07/2015 09:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
09/07/2015 20:19

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
09/07/2015 20:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
11/09/2014 15:09

BAIXA EM DILIGÊNCIA A - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS
04/09/2014 15:48

PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO....CONVERTENDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINANDO BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM
04/09/2014 13:46

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
02/09/2014 16:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
01/09/2014 16:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
01/09/2014 14:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3445761 SUBSTABELECIMENTO
29/08/2014 16:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3445437 PETIÇÃO
29/08/2014 10:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
20/08/2014 19:15

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
20/08/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2014

Ultima Atualização
26/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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