12/09/2022 14:52

Conclusos para despacho
12/09/2022 14:52

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2022 14:52

Cancelada a conclusão
12/09/2022 14:31

Conclusos para despacho
12/09/2022 12:48

Juntada de Certidão de processo migrado
09/09/2022 17:16

Juntada de volume
01/09/2022 08:30

MIGRACAO PJe ORDENADA - PROCESSO MIGRADO PARA O PJE
01/09/2022 08:18

TRANSITO EM JULGADO EM - DECIDE A TURMA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, A UNANIMIDADE.
01/09/2022 08:18

RECEBIDOS DO TRF - DECIDE A TURMA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, A UNANIMIDADE.
02/06/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

CONTRABANDO DE CIGARROS.

PRODUTO DE IMPORTAÇÃO PROIBIDA.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOLO DEMONSTRADO.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE.

DOSIMETRIA CORRETA. 1.

A conduta praticada pelo acusado configura o delito de contrabando, uma vez que se trata de produto (cigarro), comprovadamente de origem estrangeira, cuja importação e comercialização são proibidas pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 334, caput, do Código Penal (na redação antiga). 2.

O princípio da insignificância não deve, em princípio, ser aplicado ao contrabando de cigarros. Em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão de impostos, há não apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. (STF HC nº 100.367). 3.

A apenação, devidamente individualizada (art. 5º, XLVI CF), foi estabelecida com razoabilidade no mínimo legal, dentro das circunstâncias objetivas e subjetivas do processo, de forma suficiente para a reprovação e prevenção do crime (art. 59 Código Penal), obedecida a legislação. 4.

A sentença, embora tenha mencionado a confissão do acusado (art. 65, III, d, CP), não aplicou a atenuante, uma vez que a pena-base fora fixada no mínimo legal (Repercussão geral no RE 597270 e Súmula 231 do STJ). 5.

Apelação desprovida.

Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 16 de maio de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
28/04/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 10 de maio de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de sessões n. 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Brasília, 27 de abril de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
17/09/2018 11:35

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
17/09/2018 11:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 1027/2018.
23/07/2018 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2018 10:39

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
13/07/2018 15:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1027
05/07/2018 14:40

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO N. 315083.
05/07/2018 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2018 13:36

CARGA: RETIRADOS MPF
02/07/2018 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO DE JOÃO DE DEUS AGUIAR DE FLS. 172/8, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 593, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EIS QUE TEMPESTIVA E REGULAR. AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONTRARRAZOAR, NO PRAZO LEGAL. APÓS, SUBAM OS AU
19/06/2018 13:06

Conclusos para despacho
19/06/2018 13:05

TRANSITO EM JULGADO EM - CERTIFICO QUE A SENTENÇA DE FLS. 166/7 TRANSITOU EM JULGADO PARA O MPF EM 1º/06/2018.
18/06/2018 09:37

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO N. 314716.
14/06/2018 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2018 09:09

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
29/05/2018 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2018 09:49

CARGA: RETIRADOS MPF
24/05/2018 09:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - "(...) 18. COM ESSAS RAZÕES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENÚNCIA E CONDENO JOÃO DE DEUS AGUIAR PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO VIGENTE À É
26/01/2018 11:40

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/01/2018 11:38

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PETIÇÃO N. 312353
25/01/2018 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2018 08:36

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
11/01/2018 13:40

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PETIÇÃO N. 312123
11/01/2018 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2017 14:02

CARGA: RETIRADOS MPF
11/12/2017 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2017 08:45

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
04/12/2017 08:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 311733.
04/12/2017 08:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2017 09:38

CARGA: RETIRADOS MPF
24/11/2017 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 311574.
23/11/2017 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2017 14:12

CARGA: RETIRADOS MPF
20/11/2017 13:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 671/2016.
18/09/2017 09:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA A CONSULTA PROCESSUAL DA CP N. 671/2016 DE FL. 128, AGUARDE-SE O RETORNO DA REFERIDA PRECATÓRIA. APÓS, SUCESSIVAMENTE, AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E À DEFESA PARA OS FINS DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E
15/09/2017 09:00

Conclusos para despacho
15/09/2017 08:57

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - CONSULTA PROCESSUAL-REFERENTE À CP N. 671/2016
23/08/2017 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DECORRIDO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA N. 671/2016, EXPEDIDA À COMARCA DE ENVIRA/AM EM 14/07/2016, VIA MALOTE DIGITAL, OBJETIVANDO O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO JOÃO DE DEUS AGUIAR E CONSIDERANDO QUE ATÉ A PRESENTE D
18/08/2017 14:55

Conclusos para despacho
03/07/2017 10:26

OFICIO EXPEDIDO - OF/GABJU N. 292 EXPEDIDO À COMARCA DE ENVIRA/AM (SOLICITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA N. 671/2016)
18/06/2017 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL REF. À CP N. 671/2016.
05/05/2017 10:55

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/GABJU N. 191 EXPEDIDO AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ENVIRA/AM, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 117.
03/05/2017 08:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITE-SE AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ENVIRA/AM INFORMAÇÕES QUANTO AO CUMPRIMENTO DA CP 671/2016, AUTUADA NAQUELE JUÍZO SOB O N. 243-28.2016.8.4.4000, OBJETIVANDO O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO JOÃO DE DEUS AGUIAR.
02/05/2017 14:53

Conclusos para despacho
02/05/2017 14:52

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - CONSULTA PROCESSUAL_REFERENTE À CP N. 671/2016.
22/07/2016 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2016 09:02

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
18/07/2016 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 56/2016-DRF/RBO/AC/NUANA.
18/07/2016 14:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO/GABJU N. 500 - COMPROVANTE DE ENTREGA.
18/07/2016 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2016 09:12

CARGA: RETIRADOS MPF
13/07/2016 14:11

OFICIO EXPEDIDO - OF. GABJU N. 500 AO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO ACRE, SOLICITANDO INFORMAÇÃO SOBRE A MARCA DOS CIGARROS APREENDIDOS.
07/07/2016 16:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 671
29/06/2016 16:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) 20. ASSIM, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, A TEOR DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO DIANTE DA DES
19/11/2015 11:05

Conclusos para decisão
19/11/2015 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORME DE LEITURA DE DOCUMENTO-MALOTE DIGITAL
19/11/2015 11:00

DEFESA PREVIA APRESENTADA
18/11/2015 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2015 08:36

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
26/10/2015 08:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA A ALEGAÇÃO DO ACUSADO JOÃO DE DEUS AGUIAR, CITADO À FL. 88, DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR ADVOGADO, NOMEIO PARA DEFESA DO RÉU MENCIONAO A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NA PESSOA DO(A) DEFENS
21/10/2015 14:32

Conclusos para despacho
13/10/2015 13:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 545.
07/08/2015 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2015 14:06

CARGA: RETIRADOS MPF
29/07/2015 18:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 545
29/07/2015 12:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CITE-SE O ACUSAO JOÃO DE DEUS AGUIAR, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 71/72, OBSERVANDO O ENDEREÇO DE FL. 80.
26/05/2015 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF APRESENTA NOVO ENDEREÇO DO ACUSADO PARA FINS DE CITAÇÃO
25/05/2015 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2015 09:24

CARGA: RETIRADOS MPF
21/05/2015 09:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MANIFESTE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUANTO À CERTIDÃO DE FL. 78.
11/05/2015 11:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CITAÇÃO DE JOÃO DE DEUS AGUIAR NÃO CUMPRIDA.
27/04/2015 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF PELA DISPENSA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA.
24/04/2015 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2015 16:11

CARGA: RETIRADOS MPF
15/04/2015 17:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/04/2015 17:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO DE JOÃO DE DEUS AGUIAR.
05/03/2015 13:14

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2015

Ultima Atualização
02/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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