TRF1 - 0001174-17.1998.4.01.3600
1ª instância - 7ª Cuiaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2022 15:13
Juntada de termo
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30/08/2022 17:13
Juntada de Certidão
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30/08/2022 04:11
Decorrido prazo de ALCIDINEI HITA AZEVEDO em 29/08/2022 23:59.
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25/08/2022 16:29
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2022 18:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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24/08/2022 18:21
Juntada de diligência
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22/08/2022 18:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
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22/08/2022 17:04
Expedição de Mandado.
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22/08/2022 16:45
Juntada de Certidão
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15/08/2022 14:32
Juntada de petição intercorrente
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09/08/2022 11:04
Juntada de Certidão
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09/08/2022 11:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/08/2022 11:04
Ato ordinatório praticado
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05/07/2022 15:01
Juntada de Certidão
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27/05/2022 08:08
Decorrido prazo de ALCIDINEI HITA AZEVEDO em 26/05/2022 23:59.
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17/05/2022 04:58
Publicado Intimação polo passivo em 16/05/2022.
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17/05/2022 04:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
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12/05/2022 08:02
Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
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10/05/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 7ª Vara Federal Criminal da SJMT PROCESSO: 0001174-17.1998.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ALCIDINEI HITA AZEVEDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REYNALDO RAPHAEL VARANI DA SILVA - MT3265/O DECISÃO Conforme certidão de Num. 925093666, os presentes autos foram desarquivados para apreciação de valores apreendidos.
Foi recolhida a fiança, conforme Termo de Fiança de Num. 922470766 - Pág. 30.
De acordo com a referida certidão, o valor encontra-se depositado em Conta 6049-6, Agência 2317, Operação 005, da Caixa Econômica Federal (Num. 925093666), associada aos autos da Liberdade Provisória nº. 0000564-49.1998.4.01.3600.
Foi proferida sentença declarando extinta a punibilidade de ALCIDINEI HITA AZEVEDO, com fulcro no art. 89, § 5°, da Lei n° 9.099/95. (Num. 922470766 - Pág. 92).
Decido.
Tendo sido declarada extinta a punibilidade do acusado, faz-se imprescindível a devolução dos valores pagos a título de fiança.
Assim, intime-se a defesa para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça número de conta corrente vinculada ao CPF do acusado, a fim de que lhe sejam transferidos os valores depositados.
Com a resposta, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência dos valores depositados a título de fiança para a conta de titularidade do réu.
Caso, no referido prazo, a defesa não indique o número da conta, autorizo a adoção por parte da Secretaria das medidas previstas no art. 1º e §§ da Instrução Normativa COGER 01/2019.
Após, arquivem-se.
Cuiabá/MT, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ Juiz Federal -
09/05/2022 12:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
09/05/2022 12:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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04/03/2022 18:58
Processo devolvido à Secretaria
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04/03/2022 18:58
Proferida decisão interlocutória
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11/02/2022 19:28
Conclusos para decisão
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11/02/2022 19:27
Juntada de Certidão
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09/02/2022 18:34
Juntada de Certidão de processo migrado
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09/02/2022 18:34
Juntada de volume
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09/02/2022 17:12
MIGRACAO PJe ORDENADA
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09/02/2022 17:12
BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
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24/02/2014 18:44
BAIXA ARQUIVADOS - CONFORME DESPACHO DE FOLHA 81, COM PASSAPORTE DESTRUÍDO (TERMO DE DESTRUIÇÃO,FL.85), EM 01 VOLUME,COM 85 FOLHAS.
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22/01/2014 18:46
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA SEDAJ, SOLICITANDO MATERIAL PARA DESTRUIÇÃO.
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22/01/2014 14:29
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
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24/10/2013 15:49
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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09/09/2013 14:57
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - FLS 83/84 - Nº 1023/2013
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09/09/2013 14:56
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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31/07/2013 18:33
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - M.I.1023/13.--INTIMAÇÃO DO REQUERIDO ALCIDINEI HITA AZEVEDO,..., VÁRZEA GRANDE/MT, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, QUERENDO, SE TEM INTERESSE NA RESTITUIÇÃO DE BEM EM SEU NOME, APREEND
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26/07/2013 12:00
BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
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23/11/2010 19:00
BAIXA ARQUIVADOS - /REMETIDO AO ARQUIVO(Pça.B.Dom José 17-fundos-centro-cuiabá/MT).. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 54/2010
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23/11/2010 19:00
REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 54/2010(DEPENDENTE: 199836000008293)
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11/03/2002 17:58
BAIXA ARQUIVADOS - /REMETIDO AO ARQUIVO(Pça.B.Dom José 17-fundos-centro-cuiabá/MT).
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29/11/2001 18:41
REMESSA ORDENADA: MPF - /
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09/11/2001 15:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM Nº133
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25/10/2001 16:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - /
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22/10/2001 18:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA - Z-6 (AL)
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19/10/2001 13:01
CARGA: RETIRADOS MPF - /VISTA.MPF.19.10.01.
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09/10/2001 13:19
REMESSA ORDENADA: MPF - ;
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19/09/2001 16:30
OFICIO EXPEDIDO - /NR.559/01-P/DPF/MT.COMUNICANDO A SENTENÇA AO DPF/MT(FL.76).
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14/08/2001 12:16
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : TRANSACAO /
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13/08/2001 15:00
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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27/07/2001 17:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA - Z-4 (AL)
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20/07/2001 08:12
CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO MPF EM 20.07.2001
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16/07/2001 17:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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13/07/2001 13:59
Conclusos para despacho
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26/06/2001 17:32
MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - /AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO.
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17/05/2001 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/05/2001 16:57
CARGA: RETIRADOS MPF - /VISTA AO MPF.
-
24/04/2001 10:17
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO ACUSADO JUSTIFICAR NÃO APRESENTAÇÃO NA SUSPENSÃO DO PROC. MES DEZ/99
-
24/04/2001 10:16
OFICIO EXPEDIDO - NR 277/2001 - DPF/MT SOLICITANDO FLS DE ANTECEDENTES DO ACUSADO ALCIDINEI HITA AZEVEDO.
-
01/12/2000 17:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - .
-
01/12/2000 17:06
Conclusos para despacho - .
-
28/11/2000 17:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/11/2000 12:35
CARGA: RETIRADOS MPF - NO MPF.24.11.00PH
-
24/11/2000 12:28
EXECUCAO PENAL REQUERIDA / ORDENADA - .
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21/05/1999 17:00
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
-
21/05/1999 17:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
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01/10/1998 11:30
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
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29/09/1998 16:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
-
25/09/1998 12:42
CARGA: RETIRADOS MPF
-
19/09/1998 11:06
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AGDO REMESSA
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11/09/1998 15:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - BENEFICIO LEI 9099/95 - ACEITO.
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11/09/1998 15:40
Conclusos para despacho
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11/09/1998 15:39
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
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17/08/1998 12:37
MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO E OUTROS
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03/08/1998 20:24
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CONCLUSOS PARA ASSINAR MANDADO (S)
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21/07/1998 17:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
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17/07/1998 13:34
CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
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15/07/1998 15:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DIA 17.07.98
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03/07/1998 11:34
INTERROGATORIO DESIGNADO - DIA 10 DE SETEMBRO DE 1998, AS 14:15 HORAS
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12/05/1998 14:49
INTERROGATORIO ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - INTERROGATORIO - 01 - LEI 9.099/95
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12/05/1998 11:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNE-SE DATA INTERROGATORIO
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11/05/1998 14:34
Conclusos para despacho
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28/04/1998 17:49
OFICIO EXPEDIDO - AO DPF/SR/MT SOLICITANDO BOL. ANTECEDENTES CRIMINAIS
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13/04/1998 12:59
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - CONCLUSOS P/ ASSINAR OFICIO N 348/98
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06/04/1998 19:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CENTRAL DE DIGITACAO
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20/03/1998 13:13
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DIGITACAO 20/03/98
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19/03/1998 13:04
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIO REQUISITANDO ANTECEDENTES (DIGITACAO)
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18/03/1998 16:36
INICIAL AUTUADA
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17/03/1998 12:40
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/1998
Ultima Atualização
02/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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