30/01/2025 15:49

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
30/09/2022 16:21

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
30/09/2022 16:20

Juntado(a) - Juntada de Informação
29/09/2022 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJINHA em 28/09/2022 23:59.
14/07/2022 01:19

Juntado(a) - Publicado Ato ordinatório em 14/07/2022.
14/07/2022 01:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG PROCESSO Nº 1005188-43.2021.4.01.3819 ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela portaria 01/2021/SSJMNC de 12/03/2021, considerando a apelação interposta, proceda-se na forma do art. 1010 do NCPC, com vista à(s) parte(s) apelada(s) para contrarrazões e posterior remessa dos autos à instância recursal.

MANHUAÇU, 12 de julho de 2022.

Assinado Digitalmente Servidor(a) de Secretaria da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu/MG
12/07/2022 12:36

Juntado(a) - Juntada de Certidão
12/07/2022 12:36

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2022 12:36

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 10:08

Juntada de Petição - Juntada de apelação
02/07/2022 07:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJINHA em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 05:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 3 REGIAO em 01/07/2022 23:59.
17/06/2022 01:10

Juntado(a) - Publicado Decisão em 17/06/2022.
16/06/2022 01:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
15/06/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 1005188-43.2021.4.01.3819 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 3 REGIAO REU: MUNICIPIO DE LAJINHA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Conselho Regional de Técnico em Radiologia - 3ª Região em face da decisão id 978386187, que julgou improcedentes os pedidos autorais.

Argumenta que a decisão combatida merece reparos por ser omissa, já que supostamente não enfrentou o argumento de que a lei municipal invocada pelo ente réu seria formalmente inconstitucional.

Decido.

Os embargos de declaração destinam-se a afastar de sentença ou decisão qualquer obscuridade, contradição ou omissão, podendo ser utilizados, ainda, para a correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC.

A omissão que enseja a oposição do recurso limita-se à matéria sobre a qual o juízo deveria pronunciar-se, mas assim não o fez, sendo oportuno consignar, no ponto, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os dispositivos legais citados pelas partes, bastando-lhe o exame das questões jurídicas relevantes para a formação de seu convencimento.

Já a obscuridade diz respeito à ininteligibilidade do escrito e a contradição, por fim, à incoerência entre a fundamentação e o dispositivo do julgado.

Da confrontação da decisão embargada com as razões recursais, resta evidente a ausência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro capaz de ensejar o manejo dos aclaratórios.

Nem mesmo o exclusivo propósito de prequestionamento autoriza a oposição do recurso à míngua dos vícios acima apontados[1].

A ausência de tais vícios indica o propósito meramente modificativo do recurso, que assenta a sua oposição na eventual ocorrência de erro de julgamento (error in judicando), contra o qual não se prestam os embargos.

Ante o exposto, conheço destes embargos de declaração, uma vez que tempestivos, e os rejeito, diante da ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, capazes de macular o aludido julgado.

P.I.

Manhuaçu, data do registro. (assinado eletronicamente) Juiz Federal [1] (STJ - EDcl no REsp: 1286704 SP 2011/0242696-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2013).
14/06/2022 19:25

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
14/06/2022 19:25

Juntado(a) - Juntada de Certidão
14/06/2022 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 19:25

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2022 19:25

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2022 19:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/06/2022 16:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
31/05/2022 03:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJINHA em 30/05/2022 23:59.
17/05/2022 04:55

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 16/05/2022.
17/05/2022 04:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
09/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG PROCESSO Nº 1005188-43.2021.4.01.3819 ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria n. 01/2021/SSJMNC, de 12/03/2021, intime-se a parte embargada para impugnação, no prazo de 10 dias, tendo em vista os efeitos infringentes atribuídos aos embargos de declaração opostos.

MANHUAÇU, 6 de maio de 2022.

DANIEL ANTUNES CAMPOS DE SOUSA Servidor
06/05/2022 14:39

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2022 14:39

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 02:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJINHA em 05/05/2022 23:59.
04/04/2022 18:38

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
18/03/2022 02:33

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 18/03/2022.
18/03/2022 02:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
16/03/2022 12:33

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2022 12:33

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2022 10:37

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
16/03/2022 10:37

Juntado(a) - Juntada de Certidão
16/03/2022 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2022 10:37

Julgado improcedente o pedido
10/03/2022 16:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
09/03/2022 01:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJINHA em 08/03/2022 23:59.
08/03/2022 22:58

Juntada de Petição - Juntada de contestação
17/01/2022 13:48

Juntada de Petição - Juntada de certidão
14/12/2021 15:07

Juntado(a) - Juntada de certidão
13/12/2021 16:47

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
09/12/2021 11:45

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2021 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 17:54

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
06/12/2021 17:54

Não Concedida a Medida Liminar
03/12/2021 16:59

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
02/12/2021 16:40

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
29/11/2021 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2021 17:47

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
26/11/2021 17:47

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 13:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
22/11/2021 17:05

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG
22/11/2021 17:05

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
22/11/2021 14:40

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2021 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
12/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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