08/11/2022 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2022 10:28

Expedição de Mandado.
08/11/2022 04:02

Publicado Sentença Tipo C em 08/11/2022.
08/11/2022 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1004441-82.2022.4.01.3100 IMPETRANTE: P.

R.

B.

D.

S., ALMINDARINA BALIEIRA DE SOUZA TUTOR: ALMINDARINA BALIEIRA DE SOUZA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, .SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE SENTENÇA · Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALMINDARINA BALIEIRA DE SOUZA contra ato ilegal e abusivo praticado, em tese, pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO OESTE DO INSS.

Narra que: “A impetrante solicitou Benefício Pensão por Morte Urbana em 20/02/2021, em razão do falecimento do marido (Sr Paulo Oliveira de Souza) ocorrido em 22/09/2020.

Contudo, apesar de a impetrante ter anexado todos os documentos exigidos pelo INSS para a análise do benefício, até a presente data o processo não foi concluído”.

Requer: “a) a concessao de Assistencia Judiciaria Gratuita à impetrante por ser este pessoa pobre, no sentido legal do termo, consoante Declaração de hipossuficiência em anexo; b) a antecipacao dos efeitos da tutela, em carater liminar, a fim de que INSS análise e conclua a instrução do processo, após a realização de todos os procedimentos necessários à análise adequada do pedido (como a pesquisa externa, por exemplo, já solicitada à autarquia); [...] d) a procedencia do pedido, com a concessao do presente writ para que o impetrado analise e conclua a instrução do processo, após a realização de todos os procedimentos necessários à análise do pedido, emitindo decisão fundamentada” A inicial veio instruída com documentos.

Benefício da gratuidade de justiça concedido.

Determinou-se o esclarecimento da parte Impetrante quanto ao polo passivo – ID. 1063525284 - Pág. 1.

Correção do polo passivo – ID. 1065056757.

O INSS requereu ingresso no feito – ID. 1078977251.

Informações em ID. 1081301781.

Por meio de decisão de id 1093959794, houve a concessão de tutela, com a concessão de prazo de 10 dias para decisão.

O MPF pugnou pela concessão da segurança.

O INSS informou a interposição de agravo de instrumento, o qual foi provido para alterar o prazo para 60 dias, e ainda, exclusão da multa, salvo recalcitrância.

Houve informação do julgamento do requerimento administrativo.

Instada a se manifestar, a parte autora quedou silente.

A seguir, os autos vieram conclusos. É o Relatório.

Tendo em vista a informação de que houve o julgamento administrativo do requerimento, objeto do presente, não há razão para se prosseguir no processamento da presente ação, tendo em vista que o Impetrante reconheceu que houve perda do objeto do presente writ.

Pelo exposto, DENEGO O MANDADO DE SEGURANÇA, com base no §5º do art. 6º da Lei 12.016/2009, ou seja, EXTINGO O FEITO, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Comunique-se ao eminente relator do Agravo de Instrumento interposto a prolação da presente sentença.

Macapá, 4 de novembro de 2022. (Assinado digitalmente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
04/11/2022 19:39

Juntada de petição intercorrente
04/11/2022 11:06

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2022 11:06

Juntada de Certidão
04/11/2022 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2022 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2022 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2022 11:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/09/2022 09:14

Conclusos para julgamento
21/09/2022 14:06

Juntada de comunicações
21/09/2022 02:04

Decorrido prazo de ALMINDARINA BALIEIRA DE SOUZA em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:33

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BALIEIRO DE SOUZA em 20/09/2022 23:59.
02/09/2022 13:00

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2022 13:00

Juntada de Certidão
02/09/2022 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 13:00

Julgado procedente o pedido
02/09/2022 10:40

Juntada de Informações prestadas
27/07/2022 15:10

Juntada de Certidão
26/07/2022 13:52

Juntada de comunicações
13/07/2022 19:36

Juntada de petição intercorrente
11/07/2022 23:31

Juntada de petição intercorrente
04/07/2022 11:08

Conclusos para julgamento
25/06/2022 03:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 24/06/2022 23:59.
25/06/2022 03:53

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/06/2022 23:59.
16/06/2022 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 15/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:16

Decorrido prazo de .SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE em 14/06/2022 23:59.
06/06/2022 15:17

Juntada de petição intercorrente
06/06/2022 11:56

Juntada de petição intercorrente
27/05/2022 08:17

Decorrido prazo de .SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE em 26/05/2022 23:59.
25/05/2022 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2022 13:07

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/05/2022 01:24

Publicado Intimação polo passivo em 25/05/2022.
25/05/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 24/05/2022 23:59.
24/05/2022 18:29

Juntada de petição intercorrente
24/05/2022 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2022 16:36

Juntada de diligência
24/05/2022 13:12

Juntada de petição intercorrente
24/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 6ª Vara Federal Cível da SJAP Juiz Titular : HILTON SAVIO GONÇALO PIRES Dir.

Secret. : ANNA TERCIA SANTOS DIAS FERREIRA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004441-82.2022.4.01.3100 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: P.

R.

B.

D.

S. e outros Advogado do(a) IMPETRANTE: MAIARA KRUG - RS102417 Advogado do(a) IMPETRANTE: MAIARA KRUG - RS102417, IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : ISSO POSTO, diante da apresentação de elementos que evidenciam a probabilidade de violação a direito líquido e certo, CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA, na forma do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para DETERMINAR ao Impetrado que proceda, no prazo máximo de 10 (dez) dias, com a conclusão da análise do requerimento administrativo de protocolo n. 1073710375, de 20 de fevereiro de 2021 (Benefício Pensão por Morte Urbana), tendo como beneficiária a Sra.

ALMINDARINA BALIEIRA DE SOUZA, sob pena de multa diária de R$ 100,00, que pode ser majorada em caso de contínuo descumprimento, e sem prejuízo de eventual apuração acerca do descumprimento.

Consigno o ingresso do INSS no presente feito.

Retifique-se a autuação caso seja necessário.

Intime-se o MPF para emissão de parecer nos autos.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

Intime-se o impetrado para imediato cumprimento.

Publique-se.

Intimem-se.
23/05/2022 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2022 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2022 12:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2022 12:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2022 10:29

Expedição de Mandado.
23/05/2022 10:22

Expedição de Mandado.
23/05/2022 10:04

Juntada de parecer
23/05/2022 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2022 23:45

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2022 23:45

Concedida a Medida Liminar
16/05/2022 17:18

Conclusos para decisão
16/05/2022 13:58

Juntada de Informações prestadas
14/05/2022 00:55

Juntada de petição intercorrente
12/05/2022 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 16:36

Juntada de Certidão de devolução de mandado
09/05/2022 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2022 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 10:03

Expedição de Mandado.
09/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1004441-82.2022.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: P.

R.

B.

D.

S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIARA KRUG - RS102417 POLO PASSIVO:AGÊNCIA GERÊNCIA INSS MACAPA e outros DESPACHO Tem legitimidade passiva para o mandado de segurança a autoridade que tenha praticado o ato impugnado, ou com poderes para determinar sua ocorrência.

No presente caso, ante a reorganização do INSS, promovida pela Portaria PRES/INSS 1.372/2021, bem como o Art. 3º, inciso V da Resolução 694 /PRES/INSS, de 8 de agosto de 2019 (DOU n.° 153, de 09/08/2019, Seção 1, pág. 75), o impetrado, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MACAPÁ, deixou de ter legitimidade para tanto.

Assim, INTIME-SE a impetrante para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e corrigir o polo passivo da demanda, com a correta indicação da autoridade coatora (SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO OESTE DO INSS), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Feita a retificação, desde que de forma tempestiva, e, considerando o rito célere do mandado de segurança, notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal, nos termos do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/2009, devendo, ainda, juntar cópia integral do procedimento administrativo correlato.

Dê-se ciência do feito ao INSS para manifestar interesse no ingresso na lide (art. 7º, inc.

II, da Lei nº 12.016/2009).

Após, cientifique-se o Ministério Público Federal para emissão de parecer no feito.

Oportunamente, venham os autos conclusos para decisão.

Defiro a gratuidade de justiça.

Intimem-se.

Urgencie-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente por HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
07/05/2022 20:41

Juntada de emenda à inicial
07/05/2022 20:35

Juntada de petição intercorrente
07/05/2022 20:32

Juntada de emenda à inicial
06/05/2022 14:56

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2022 14:56

Juntada de Certidão
06/05/2022 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2022 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 09:07

Conclusos para decisão
05/05/2022 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
05/05/2022 17:33

Juntada de Informação de Prevenção
05/05/2022 16:30

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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