TRF1 - 0045347-89.2017.4.01.3300
1ª instância - 5ª Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/09/2022 10:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
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27/09/2022 15:09
Juntada de Informação
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27/09/2022 02:07
Decorrido prazo de JORGE MANUEL TEIXEIRA em 26/09/2022 23:59.
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15/08/2022 13:38
Juntada de petição intercorrente
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01/08/2022 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2022 11:32
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2022 09:31
MIGRACAO PJe ORDENADA
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27/07/2022 09:31
BAIXA EXPEDIÇÃO DE PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe
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31/05/2022 15:31
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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04/05/2022 15:01
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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04/05/2022 00:00
Intimação
O Exmo(a).
Sr.(a) Juiz(a) exarou: (...) A indenização, neste caso, tem uma função dúplice, isto é, tanto é punição ao agente, como compensação à vítima, e deve evitar na sua quantificação os extremos possíveis: nem deve ser inexpressiva, ao ponto de inviabilizar a consecução dos fins referidos, nem deve ser astronômica, convertendo-se em fonte de enriquecimento sem causa.
Além de fixar uma verba para compensar o sofrimento da vítima, o juiz deve arbitrar um plus, a título de sanção ou de fator de desestímulo para que tal fato não volte a ocorrer (caráter pedagógico).
In casu, em face do trauma vivenciado pelo ajuizante, que assistiu a embarcação na qual navegava tombar e ser invadida pelas águas do mar, tendo de salvar-se sem qualquer ajuda, mas,
por outro lado, sopesando a circunstância de não ter sofrido lesões corporais de natureza grave, entendo razoável e proporcional fixar a indenização pelo dano moral em R$41.220,00.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora o valor de R$1.000,00 a título de reparação por danos materiais e R$41.220,00 a título de indenização por danos morais.
Os valores devidos deverão sofrer a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, desde a data do acidente (24/08/2017).
Defiro o benefício de assistência judiciária gratuita.
Sem custas, nem honorários advocatícios. 0045347-89.2017.4.01.3300 -
30/03/2022 19:05
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
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10/03/2022 08:40
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
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10/03/2022 08:39
DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
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12/01/2022 08:46
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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08/11/2021 14:18
CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR)
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08/11/2021 14:17
OFICIO: EXPEDIDO
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22/10/2021 14:01
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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11/04/2021 11:59
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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12/02/2021 15:58
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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25/01/2021 20:30
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/BA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/BA
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25/01/2021 08:30
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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25/01/2021 08:30
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
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16/11/2020 15:33
CONCLUSOS: PARA SENTENCA
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16/11/2020 15:33
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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21/10/2020 12:50
CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - OFICIO POR EMAIL
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21/10/2020 10:09
OFICIO: EXPEDIDO
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11/10/2020 08:20
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
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08/10/2020 21:03
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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07/10/2020 13:11
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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06/10/2020 11:05
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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27/08/2020 20:48
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
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29/07/2020 13:02
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
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29/07/2020 13:02
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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27/05/2020 11:44
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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19/02/2020 15:34
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
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03/02/2020 17:49
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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05/12/2019 15:55
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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05/12/2019 10:52
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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12/11/2019 14:44
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/BA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/BA
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07/11/2019 23:20
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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07/11/2019 23:20
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
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07/11/2019 23:14
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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30/07/2019 15:30
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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30/07/2019 15:06
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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06/06/2019 15:02
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/BA - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA
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16/05/2019 18:38
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
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10/05/2019 14:39
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA - PZO UNIAO 05/2019 - DECISAO DE 11.10.2018
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08/02/2019 22:16
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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07/02/2019 14:58
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
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28/01/2019 13:05
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA
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28/01/2019 13:05
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/BA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/BA
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28/01/2019 13:02
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/BA - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA
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28/01/2019 12:45
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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21/01/2019 16:30
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
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19/01/2019 16:30
DEVOLVIDOS COM DECISAO: EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS
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06/11/2018 11:56
CONCLUSOS: PARA DECISAO
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30/10/2018 15:51
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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26/10/2018 15:32
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA
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25/10/2018 16:08
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
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23/10/2018 14:01
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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22/10/2018 09:52
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/BA - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA
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22/10/2018 09:50
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/BA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/BA
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15/10/2018 23:22
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
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15/10/2018 23:20
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DECISAO
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03/07/2018 08:29
CONCLUSOS: PARA SENTENCA
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23/04/2018 15:22
RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
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12/04/2018 17:39
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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12/03/2018 11:15
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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06/02/2018 23:34
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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03/02/2018 08:20
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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03/02/2018 08:19
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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25/01/2018 10:37
CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO
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25/01/2018 10:36
CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - PU/BA - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA
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24/01/2018 11:16
CitaçãoORDENADA
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24/01/2018 11:08
CitaçãoORDENADA
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24/01/2018 11:08
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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22/01/2018 15:56
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/BA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/BA
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19/01/2018 17:25
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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19/01/2018 17:25
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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09/01/2018 16:59
AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
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09/01/2018 16:59
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/12/2017
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Petição intercorrente • Arquivo
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Documentos Diversos • Arquivo
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