15/06/2022 14:15

Arquivado Definitivamente
15/06/2022 14:14

Juntada de Certidão
14/06/2022 03:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 03:23

Decorrido prazo de GUSTAVO DAVID DA SILVA MARTINS em 13/06/2022 23:59.
31/05/2022 02:31

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE LTDA em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 02:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. em 30/05/2022 23:59.
09/05/2022 00:24

Publicado Intimação polo passivo em 09/05/2022.
07/05/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022
06/05/2022 16:21

Juntada de petição intercorrente
06/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001338-77.2022.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUSTAVO DAVID DA SILVA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON CORDEIRO DE ARAUJO NETO - PI8865 e SARA BEATRIZ BATISTA BARROS - PI11312 POLO PASSIVO:DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros SENTENÇA (Sentença Tipo “C”, Resolução CJF 535/06) Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por GUSTAVO DAVID DA SILVA MARTINS em face do PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do DIRETOR GERAL DA FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS, EXATAS E DA SAÚDE DO PIAUÍ - FAHESP/IESVAP e do DIRETOR GERAL DA FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU - UNINASSAU, por meio do qual persegue provimento jurisdicional que lhe assegure a transferência do seu financiamento estudantil Fies do curso de Fisioterapia da Faculdade Uninassau para o curso de Medicina da Faculdade IESVAP, a partir do semestre letivo 2021.2, possibilitando-se, deste modo, a matrícula em tal período, de forma a não constituir óbice à efetivação desta nos semestres seguintes.

O sistema processual acusou a existência de litispendência/coisa julgada com o processo nº 1066018-68.2021.4.01.3400.

Intimada, a parte impetrante não apresentou manifestação ou documentação idônea para análise da admissibilidade de sua ação. É o relatório.

Passo a decidir.

Vê-se que ao presente caso se assentam as disposições legais do CPC/2015 abaixo transcritas: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...)” Compulsado os autos, observo que, apesar de intimada, a parte impetrante: não apresentou manifestação nem juntou documentação idônea apta a permitir a análise da questão de ordem pública, referente à coisa julgada/litispendência.

Sendo assim, a cessação da marcha processual é medida que se impõe.

Ante ao exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015.

Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09).

Após o trânsito em julgado, certifique-se, encaminhando os autos ao arquivo.

Intimem-se.

Parnaíba-PI, conforme data da assinatura.

JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO Juiz Federal Titular
05/05/2022 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2022 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2022 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 09:13

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 09:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/04/2022 14:44

Conclusos para julgamento
23/04/2022 02:24

Decorrido prazo de GUSTAVO DAVID DA SILVA MARTINS em 22/04/2022 23:59.
16/03/2022 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 14:49

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 18:41

Conclusos para decisão
08/03/2022 20:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI
08/03/2022 20:21

Juntada de Informação de Prevenção
08/03/2022 14:11

Recebido pelo Distribuidor
08/03/2022 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
15/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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