05/09/2022 11:40

Arquivado Definitivamente
05/09/2022 11:33

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
06/07/2022 23:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2022 23:59.
29/06/2022 14:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2022 23:59.
22/06/2022 01:02

Decorrido prazo de RODEP - COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTE LTDA - ME em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 01:02

Decorrido prazo de SAO MATHEUS RONDONOPOLIS AUTO POSTO LTDA em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 01:02

Decorrido prazo de DONIZETE LOURENCO DOMINGUES em 21/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:29

Decorrido prazo de DONIZETE LOURENCO DOMINGUES em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:29

Decorrido prazo de SAO MATHEUS RONDONOPOLIS AUTO POSTO LTDA em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:28

Decorrido prazo de RODEP - COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTE LTDA - ME em 03/06/2022 23:59.
17/05/2022 17:58

Juntada de manifestação
13/05/2022 02:59

Publicado Sentença Tipo B em 13/05/2022.
13/05/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO: 0005098-10.2010.4.01.3602 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DONIZETE LOURENCO DOMINGUES, SAO MATHEUS RONDONOPOLIS AUTO POSTO LTDA, RODEP - COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTE LTDA - ME S E N T E N Ç A (tipo B) Trata-se de Execução Fiscal que teve seu trâmite normal.

A execução foi arquivada provisoriamente em razão do pequeno valor executado.

Desde o prazo inicial passaram se mais de 05 anos.

Instada a se manifestar, a Exequente reconheceu a prescrição intercorrente.

DECIDO.

O STJ, em julgamento do tema repetitivo 100, asseverou a possibilidade de reconhecimento da prescrição para o caso em apreço: “[...] EXECUÇÃO FISCAL.

ARQUIVAMENTO.

ART. 20 DA LEI 10.522/02.

BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ART. 40, § 4º, DA LEF.

APLICABILIDADE. [...] 2.

Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. [...] 3.

A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis - impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis -, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4.

O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal - deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF - que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 5. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1102554 MG, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)” Diante do exposto, com fulcro no § 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830/80, c/c o art. 156, V, e 174, ambos do CTN, e art. 487, II, do CPC, reconheço e decreto a prescrição intercorrente, declarando extinto o feito com resolução do mérito.

Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas.

Sem honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução fiscal não decorreu de defesa apresentada pela parte executada.

Sem custas.

Tendo em vista o valor do crédito exequendo, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário.

Após o trânsito em julgado e a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Rondonópolis, data e hora da assinatura.

Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé
11/05/2022 17:48

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 17:48

Juntada de Certidão
11/05/2022 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 17:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022 17:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022 17:48

Declarada decadência ou prescrição
11/05/2022 16:42

Conclusos para julgamento
11/05/2022 10:14

Juntada de manifestação
10/05/2022 02:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/05/2022.
10/05/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
05/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 0005098-10.2010.4.01.3602 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DONIZETE LOURENCO DOMINGUES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RODEP - COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTE LTDA - ME SAO MATHEUS RONDONOPOLIS AUTO POSTO LTDA DONIZETE LOURENCO DOMINGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

RONDONÓPOLIS, 4 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)
04/05/2022 15:52

Juntada de Certidão
04/05/2022 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 15:47

Juntada de Certidão de processo migrado
04/05/2022 15:46

Juntada de volume
29/03/2022 16:45

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/06/2013 17:12

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
08/04/2013 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2013 10:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/03/2013 14:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/03/2013 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2013 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/12/2012 14:12

Conclusos para despacho
02/10/2012 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/10/2012 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/10/2012 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2012 08:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/09/2012 17:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/09/2012 17:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/06/2012 16:26

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
05/06/2012 16:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/06/2012 16:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/05/2012 15:51

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/05/2012 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/03/2012 11:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
28/03/2012 14:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/03/2012 18:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/03/2012 18:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CUIABÁ/MT
13/12/2011 09:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/12/2011 18:12

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
12/12/2011 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2011 16:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO PROFERIDA EM 28/11/2011
27/09/2011 15:15

Conclusos para decisão
04/07/2011 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/07/2011 10:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/06/2011 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2011 07:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/06/2011 10:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/06/2011 10:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/04/2011 15:14

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/03/2011 15:18

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (3ª)
24/01/2011 18:05

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)
24/01/2011 17:14

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/01/2011 14:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/12/2010 17:02

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 1402/10
07/12/2010 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2010 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/12/2010 12:02

Conclusos para despacho
19/11/2010 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2010 15:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/11/2010 10:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
12/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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