TRF1 - 0002453-69.2011.4.01.3507

1ª instância - 12ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ABC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME

CNPJ: 02.654.382/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2022 20:43

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/06/2022 23:59.

  • 07/06/2022 04:26

    Decorrido prazo de ABC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 06/06/2022 23:59.

  • 27/05/2022 00:52

    Decorrido prazo de ABC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 26/05/2022 23:59.

  • 06/05/2022 18:50

    Juntada de manifestação

  • 05/05/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 01:35

    Publicado Sentença Tipo A em 05/05/2022.

  • 05/05/2022 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

  • 04/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002453-69.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ABC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIONE DORNELLES SILVEIRA - GO25059 SENTENÇA RELATÓRIO 1.

    Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em desfavor de ABC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento dos créditos que instruem a inicial. 2.

    RENAJUD – ID 514130394, p. 66.

    Decisão de manutenção da penhora dos veículos restringidos via Renajud, considerando que são de propriedade da massa falida, citada validamente nos autos (p. 297). 3.

    Instada, a exequente informou a quitação do débito objeto da execução, requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, pelo pagamento integral do parcelamento (ID 895000571). 4. É o que importa relatar, passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 5.

    O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução.

    Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal. 6.

    Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 7.

    Por consequência, determino a baixa das restrições via RENAJUD – ID 514130394, p. 66. 8.

    Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. 9.

    Sem honorários advocatícios.

    Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. 10.

    Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 11.

    Atos necessários pela secretaria.

    Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 03/05/2022 15:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/05/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 15:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/05/2022 15:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/05/2022 15:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/05/2022 15:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/03/2022 15:53

    Conclusos para julgamento

  • 21/01/2022 13:44

    Juntada de manifestação

  • 21/01/2022 10:48

    Juntada de declaração

  • 21/01/2022 10:46

    Juntada de declaração

  • 19/01/2022 15:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/01/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 15:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/01/2022 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 13:12

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 13:11

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 22/06/2021 02:10

    Decorrido prazo de ABC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 21/06/2021 23:59.

  • 21/06/2021 19:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/04/2021 08:12

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 26/04/2021 03:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2021 13:05

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/04/2021 13:05

    Juntada de volume

  • 24/03/2021 17:29

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 25/11/2020 12:11

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/11/2020 15:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - migração ordenada pje

  • 19/11/2020 15:29

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2016 17:21

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 29/07/2016 08:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/07/2016 13:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/07/2016 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/07/2016 19:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/07/2016 16:59

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2016 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2016 08:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/03/2016 13:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/02/2016 17:58

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS N. 1968-35.2012

  • 12/01/2016 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2016 10:39

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - AUTOS RETIFICADOS

  • 07/01/2016 16:53

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 07/01/2016 16:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/12/2015 16:12

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2015 09:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) Peticao apresentada pela ABE empreendimentos.

  • 10/11/2015 10:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETICAO APRESENTADA PELA ABC EMPREENDIMENTOS.

  • 06/11/2015 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Impugnação à exceção de pré-executividade juntada pela PFN.

  • 06/11/2015 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2015 08:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/06/2015 16:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/06/2015 16:39

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 22/06/2015 16:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/06/2015 16:39

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2015 11:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO RÉU(OBJEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE)

  • 11/02/2015 15:29

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/01/2015 13:37

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/01/2015 13:36

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/10/2014 21:02

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/10/2014 21:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/10/2014 14:17

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2014 10:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pelo exequente.

  • 09/05/2014 10:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/05/2014 10:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2014 09:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA VIA CORREIOS.

  • 09/04/2014 11:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/04/2014 11:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/04/2014 13:33

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2014 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pela Uniao/Fazenda Nacional.

  • 05/02/2014 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/02/2014 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2014 09:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/12/2013 16:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/12/2013 16:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/12/2013 18:38

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2013 13:06

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 29/10/2013 09:37

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/10/2013 09:37

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/10/2013 14:44

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/10/2013 14:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - pedido da exequente deferido

  • 03/10/2013 19:04

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2013 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pela Uniao.

  • 18/09/2013 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/09/2013 15:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2013 13:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENCAMINHADOS VIA CORREIOS.

  • 29/04/2013 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição apresentada em secretaria pela PFN em 23/04/13.

  • 29/04/2013 15:23

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - REALIZADA RETIFICAÇAO CONFORME DETERMINAÇAO DE FLS.

  • 17/04/2013 13:18

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 17/04/2013 13:18

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 17/04/2013 13:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RETIFICAÇÃO ORDENADA

  • 10/04/2013 18:51

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2013 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELA PFN.

  • 08/04/2013 17:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/04/2013 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO PARA CADASTRAR.

  • 03/12/2012 09:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENTREGUES AO SR. CARLUCIO.

  • 30/11/2012 14:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/11/2012 14:47

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) renajud negativo

  • 25/10/2012 17:06

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD INFRUTÍFERO

  • 04/10/2012 18:12

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/10/2012 18:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - pedido da exqte deferido

  • 26/09/2012 12:00

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2012 10:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/07/2012 10:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO: 23/07/2012

  • 10/07/2012 18:30

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 02/07/2012 13:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/07/2012 13:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/05/2012 11:51

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/05/2012 11:51

    CitaçãoORDENADA

  • 29/05/2012 11:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2012 12:32

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2012 20:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição apresentada pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

  • 14/05/2012 20:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/05/2012 19:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCESSO COM PETIÇÃO PARA CADASTRAR.

  • 30/03/2012 13:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/03/2012 18:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/03/2012 18:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2012 12:48

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2012 18:27

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 28/10/2011 16:30

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 30/09/2011 13:46

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 30/09/2011 13:46

    CitaçãoORDENADA

  • 30/09/2011 13:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2011 13:45

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2011 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2011 12:44

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 12/08/2011 12:44

    INICIAL AUTUADA

  • 12/08/2011 10:39

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
28/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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