25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA MANDADO DE INTIMAÇÃO REPRESENTANTE JUDICIAL VIA SISTEMA PROCESSO: 1003141-35.2020.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIS FELIPE FERNANDES FEIJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DE OLIVEIRA HUGHES FILHO - BA18109 POLO PASSIVO:CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros INTIMAÇÃO DE: CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, Endereço: Avenida Osvaldo Cruz, 74, Ed.

Premier Business Center, sls 806/809, 8 andar, Cidade Nova, ILHéUS - BA - CEP: 45652-130 FINALIDADE: Intimar da apresentação de apelação para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ILHÉUS, 24 de julho de 2023. (assinado digitalmente) Diretor de Secretaria da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
22/06/2022 00:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/06/2022 23:59.
14/06/2022 15:22

Juntada de apelação
13/06/2022 17:51

Decorrido prazo de CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 10/06/2022 23:59.
13/05/2022 08:37

Publicado Sentença Tipo A em 13/05/2022.
13/05/2022 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003141-35.2020.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIS FELIPE FERNANDES FEIJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DE OLIVEIRA HUGHES FILHO - BA18109 POLO PASSIVO:CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros SENTENÇA LUIS FELIPE FERNANDES FEIJÓ, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, em face de CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CICON e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, postulando que seja a segunda demandada compelida a promover a baixa da hipoteca instituída sobre o imóvel comercial de nº 1015, no empreendimento denominado Premier Business, com endereço sito à Avenida Osvaldo Cruz, nº 74, Ilhéus, Estado da Bahia, Matrícula nº 31.429, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ilhéus, e a primeira acionada à lavratura da escritura pública.

Relata a autora que DENISE EMERGY GOULART firmou contrato de compra e venda da referida unidade imobiliária com a CICON em 10/01/2011 e, posteriormente, em 03/09/2018 a promissária compradora lhe cedeu, por instrumento particular, a CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE E DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL.

Esclarece a autora que, quando da avença, o bem já se encontrava totalmente quitado, porém não pôde obter a escritura e registrar o imóvel porque ele se encontra hipotecado à CAIXA .

A CEF contestou o feito (ID 447934878) aduzindo que “a hipoteca foi estabelecida no contrato do empréstimo concedido pela CAIXA à Construtora e antes de ter sido firmada a promessa de compra e venda, sendo que o autor não pode alegar desconhecimento do gravame.

Portanto, a hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal descrita na exordial, confere-lhe os direitos de sequela e preferência, respondendo o imóvel pelo pagamento da dívida, independentemente de quem esteja usufruindo a sua posse”.

Sustentou a inaplicabilidade da Súmula nº 308 do STJ sob o fundamento de que “a propriedade do imóvel já foi atribuída à Construtora, que não mais consta como incorporadora e sim como proprietária do bem”.

Devidamente citada (ID 478680861), a ré CICON não contestou o feito.

Na ausência de requerimento fundamentado de produção de novas provas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

Em recentíssimo julgado, publicado no Dje em 03/03/2021, o STJ reafirmou sua jurisprudência segundo a qual não incide a sua Súmula nº 308 nos casos em que a garantia recaia sobre imóvel comercial (Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2017/0118040-4, rel.

Ministro Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma).

Face ao exposto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência aos advogados da CAIXA, estes à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Havendo recurso, intimem-se as recorridas para o oferecimento de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA c:\users\teste\desktop\teletrabalho\sent_cicon__súmula 308 stj_imóvel comercial_improc_20 100314135.doc
11/05/2022 10:08

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 10:08

Juntada de Certidão
11/05/2022 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022 10:08

Julgado improcedente o pedido
27/04/2022 19:26

Conclusos para julgamento
26/10/2021 08:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/10/2021 23:59.
30/09/2021 23:01

Juntada de réplica
21/09/2021 14:40

Juntada de Certidão
21/09/2021 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 19:20

Decorrido prazo de CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 18:09

Decorrido prazo de CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 11:25

Decorrido prazo de CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 07:33

Decorrido prazo de CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 06:18

Decorrido prazo de CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 01:26

Decorrido prazo de CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 09/04/2021 23:59.
13/04/2021 23:38

Decorrido prazo de CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 09/04/2021 23:59.
13/04/2021 03:50

Decorrido prazo de CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 09/04/2021 23:59.
12/04/2021 20:40

Decorrido prazo de CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 09/04/2021 23:59.
16/03/2021 19:31

Mandado devolvido cumprido
16/03/2021 19:31

Juntada de diligência
15/03/2021 22:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2021 02:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/02/2021 23:59.
24/02/2021 02:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/02/2021 23:59.
18/02/2021 08:35

Juntada de contestação
10/02/2021 09:53

Expedição de Mandado.
25/01/2021 15:16

Juntada de petição intercorrente
18/01/2021 17:27

Expedição de Comunicação via sistema.
18/01/2021 17:27

Expedição de Comunicação via sistema.
20/11/2020 17:27

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 13:26

Conclusos para decisão
26/10/2020 18:09

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
26/10/2020 18:09

Juntada de Informação de Prevenção.
26/10/2020 17:59

Recebido pelo Distribuidor
26/10/2020 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
11/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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