29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1022018-69.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DUCIOMAR GOMES DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALOISIO LACERDA MEDEIROS - SP45925, RODRIGO CESAR NABUCO DE ARAUJO - SP135674 e GUSTAVO DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS - SP320114 DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Duciomar Gomes da Costa, Elaine Baía Pereira, Ilza Baía Pereira, Márcio Barros Rocha, Célio Araújo de Souza, Hermes Antonio de Oliveira e Célio Feltrin, imputando-lhes a prática dos tipos penais previstos nos arts. 317 e 333 do CP (corrupção passiva e corrupção ativa), cuja consecução se operava mediante pagamento e recebimento de verbas públicas, na condição de gestores e procuradores do Instituto Portal do Conhecimento e ST Sistema de Transporte Ltda, por solicitação e para ser repassado ao ex-prefeito de Belém, Duciomar Gomes da Costa, na condição de gestor municipal, de forma continuada, crimes investigados na Operação Forte do Castelo.

De acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus (HC) 232.627/DF e na Questão de Ordem no Inquérito 4.787, a competência jurisdicional por prerrogativa de função se perpetua, ainda que o acusado pela prática de crime, durante o curso da investigação ou do processo criminal, deixe de ocupar o cargo público que justifica a aplicação da especial regra de competência jurisdicional.

Por consequência, os ex-prefeitos fazem jus à aplicação da regra do art. 29, X, da Constituição Federal, a qual determina que os crimes praticados pelos mandatários, durante o exercício de sua função pública, devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça; e, no caso de crime de competência da Justiça Federal, pelo Tribunal Regional Federal respectivo.

Cumpre registrar que, quanto aos codenunciados sem foro por prerrogativa de função, a necessidade de eventual desmembramento do julgamento deverá ser decidida no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme precedente reiterado do Superior Tribunal de Justiça: "constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal.

A decisão sobre o desmembramento das investigações e sobre o levantamento do sigilo compete ao Tribunal competente para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função" (HC 347.944/AP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24/5/2016).

Ante o exposto, adotadas as cautelares de estilo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com prioridade.

Belém/PA, (data da assinatura eletrônica). (documento assinado eletronicamente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal da SJ/PA
22/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1022018-69.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DUCIOMAR GOMES DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO CESAR NABUCO DE ARAUJO - SP135674, GUSTAVO DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS - SP320114 e ALOISIO LACERDA MEDEIROS - SP45925 D E C I S Ã O 1.

Integralmente cumprido o despacho proferido no ID 1066156751, especialmente quanto à remessa do presente feito a Justiça Estadual (ID 1516135384), nada mais resta a fazer senão DETERMINAR o ARQUIVAMENTO do feito, com as cautelas legais. 2.

INTIME-SE o Ministério Público Federal e a defesa de CÉLIO FELTRIN, acerca da presente decisão.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA
31/05/2022 04:01

Decorrido prazo de CÉLIO FELTRIN em 30/05/2022 23:59.
17/05/2022 04:52

Decorrido prazo de DUCIOMAR GOMES DA COSTA em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 04:52

Decorrido prazo de ELAINE BAIA PEREIRA em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 04:52

Decorrido prazo de ILZA BAIA PEREIRA em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 04:52

Decorrido prazo de MARCIO BARROS ROCHA em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 04:52

Decorrido prazo de CELIO ARAUJO DE SOUZA em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 04:52

Decorrido prazo de HERMES ANTÔNIO DE OLIVEIRA em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 04:37

Decorrido prazo de CÉLIO FELTRIN em 16/05/2022 23:59.
11/05/2022 20:45

Juntada de petição intercorrente
11/05/2022 01:56

Publicado Despacho em 11/05/2022.
11/05/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1022018-69.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DUCIOMAR GOMES DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALOISIO LACERDA MEDEIROS - SP45925, RODRIGO CESAR NABUCO DE ARAUJO - SP135674 e GUSTAVO DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS - SP320114 D E S P A C H O 1.

Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 1027111-76.2021.4.01.3900 (Exceção de Incompetência do Juízo), juntada no ID 700684476, em que acolhi a exceção de incompetência arguida pela defesa do réu CÉLIO FELTRIN e, por conseguinte, determinei a remessa destes autos ao Juiz Distribuidor do Foro Criminal da Comarca de Belém/PA, recolham-se todos os mandados de citação e/ou cartas precatórias eventualmente expedidos(as) e ainda não cumpridos(as), certificando-se nos autos. 2.

Após, considerando que o recurso interposto pelo Ministério Público Federal não tem efeito suspensivo, cumpra-se imediatamente a decisão proferida nos autos do processo nº 1027111-76.2021.4.01.3900, remetendo-se o presente feito à Justiça Estadual, comarca de Belém/PA.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) RUBENS ROLLO D’OLIVEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA
09/05/2022 14:19

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 14:19

Juntada de Certidão
09/05/2022 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2022 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 12:05

Conclusos para despacho
02/03/2022 16:12

Juntada de documentos diversos
07/12/2021 14:38

Juntada de documentos diversos
23/11/2021 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2021 15:35

Juntada de diligência
23/11/2021 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2021 01:39

Decorrido prazo de DUCIOMAR GOMES DA COSTA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 01:39

Decorrido prazo de ELAINE BAIA PEREIRA em 24/09/2021 23:59.
18/09/2021 20:33

Juntada de Certidão de devolução de mandado
18/09/2021 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2021 20:27

Juntada de diligência
18/09/2021 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2021 20:23

Juntada de diligência
14/09/2021 20:02

Decorrido prazo de MARCIO BARROS ROCHA em 13/09/2021 23:59.
09/09/2021 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2021 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2021 11:44

Juntada de diligência
02/09/2021 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2021 11:03

Juntada de diligência
31/08/2021 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2021 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2021 21:37

Juntada de parecer
24/08/2021 13:36

Juntada de Certidão
23/08/2021 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2021 15:39

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2021 15:39

Juntada de Certidão
18/08/2021 15:39

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 18:45

Juntada de resposta à acusação
04/08/2021 09:17

Conclusos para despacho
03/08/2021 19:35

Juntada de petição intercorrente
02/08/2021 14:32

Juntada de documentos diversos
09/06/2021 11:42

Juntada de petição intercorrente
07/06/2021 15:44

Juntada de e-mail
04/06/2021 15:38

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2021 15:06

Juntada de documentos diversos
04/06/2021 11:26

Expedição de Carta precatória.
04/06/2021 11:25

Expedição de Carta precatória.
04/06/2021 11:08

Expedição de Mandado.
01/06/2021 15:08

Expedição de Mandado.
01/06/2021 15:07

Expedição de Mandado.
31/05/2021 17:18

Expedição de Mandado.
31/05/2021 16:07

Expedição de Mandado.
09/10/2020 14:11

Juntada de Petição (outras)
10/09/2020 16:00

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 12:02

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
25/08/2020 16:12

Conclusos para despacho
24/08/2020 16:20

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Criminal da SJPA
24/08/2020 16:20

Juntada de Informação de Prevenção.
20/08/2020 10:33

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2020 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

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