TRF1 - 0002444-69.2018.4.01.3602

1ª instância - 1ª Vara Rondonopolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO FERNANDO CONCEICAO DA SILVA

CPF *34.***.*84-49

Advogados

DIANA DE SOUZA PRACZ

OAB: 11646/MS

MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

CPF *38.***.*27-06

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2022 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2022 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 18:01

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/09/2022 17:57

    Juntada de volume

  • 01/08/2022 14:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/07/2022 15:02

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 29/07/2022 15:02

    RECEBIDOS DO TRF

  • 06/06/2022 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    USO DE DOCUMENTO FALSO.

    COMPETÊNCIA.

    SÚMULA 546 STJ.

    JUSTIÇA FEDERAL.

    USO DE DOCUMENTO FALSO.

    ENTREGA REALIZADA MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE AGENTE POLICIAL OU DE FORMA ESPONTÂNEA.

    CONSUMAÇÃO DO DELITO.

    MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS.

    PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

    NÃO APLICAÇÃO.

    INSIGNIFICÂNCIA.

    INAPLICABILIDADE AOS CRIMES CONTRA A.

    FÉ PÚBLICA.

    MAUS ANTECEDENTES.

    PRAZO DO ART. 64, I, DO CP.

    NÃO INCIDÊNCIA.

    PENA DE MULTA.

    PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1.

    A competência para o processo em relação ao crime de uso de documento falso (art. 304 – CP), nos termos da Súmula nº 546 do Superior Tribunal de Justiça, “é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando o órgão expedidor”. 2.

    O conjunto da prova, analisado criteriosamente pela sentença, demonstrando objetivamente a autoria, a materialidade e o elemento subjetivo do crime de uso de documento público falso (art. 304 — CP) autoriza a confirmação do veredicto condenatório.

    As razões recursais, na tentativa de reverter a condenação, não têm aptidão para desautorizar os fundamentos da sentença, que, passo a passo, de forma persuasiva, louvou-se nos elementos informativos dos autos, documentais e orais, dando pela procedência da ação penal. 3.

    A circunstância de o documento falsificado ser solicitado pelas autoridades policiais não descaracteriza o crime do art. 304 do Código Penal. 4.

    Os documentos falsos utilizados pelo acusado detinham potencialidade lesiva diversa, e poderiam ser utilizados para o cometimento de diversos crimes, razão pela qual descabe a aplicação do princípio da consunção. 5.

    Do mesmo modo, o princípio da insignificância não é aplicado aos delitos cujo bem jurídico tutelado seja a fé pública. 6.

    Não se desconhece a excepcional possibilidade de relativização das condenações, com o fim de afastar os maus antecedentes, com base na teoria do direito ao esquecimento.

    A hipótese dos autos, contudo, não comporta a aplicação desse entendimento, uma vez que, pela análise do contexto dos autos, não é provável que tenha transcorrido tempo capaz de evidenciar a alegada perpetuidade na valoração dos antecedentes na pena do acusado, devendo ser mantida a negativação da circunstância judicial relacionada aos maus antecedentes. 7.

    Readequação do valor do dia-multa, o qual deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.

    Na revisão da dosimetria, a condenação final do acusado fica estabelecida em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 58 (cinquenta e oito) dias-multa, à razão de 1/6 (um sexto) do salário mínimo vigente à época do fato. 8.

    Apelação parcialmente provida.

    Decide a Turma dar parcial provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 17 de maio de 2022.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

  • 05/05/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 17 de maio de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Local: Sala de Sessões n. 1, localizada na sobreloja do Ed.

    Sede I.

    Brasília, 4 de maio de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

  • 08/07/2019 13:59

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 08/07/2019 13:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/07/2019 12:20

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 03/07/2019 12:06

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 03/07/2019 12:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2019 14:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/06/2019 14:33

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 26/06/2019 14:33

    INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO

  • 25/06/2019 12:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/06/2019 12:24

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 18/06/2019 18:48

    TRANSITO EM JULGADO EM - 07/05/2019 PARA A ACUSAÇÃO

  • 17/06/2019 18:36

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA DEFESA DO RÉU ENCAMINHANDO COMPROVANTE POSTAGEM DAS RAZÕES RECURSAIS

  • 07/06/2019 12:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/05/2019 19:39

    OFICIO EXPEDIDO - 416/2019

  • 21/05/2019 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 56/2019 DIVUL. 21/05 E PUBLIC. 22/05.

  • 20/05/2019 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/05/2019 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/05/2019 15:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2019 15:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "Recebo a apelação interposta pelo réu PAULO FERNANDO CONCEIÇÃO DA SILVA (fls. 223 e 225/226), no duplo efeito (CPP, art. 597). INTIME-SE a defesa constituída, por publicação, para apresentar as razões recursais, no prazo de 8 (oi

  • 17/05/2019 16:00

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2019 15:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 625/2019

  • 09/05/2019 13:00

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 08/05/2019 12:28

    OFICIO EXPEDIDO - (4ª) 346/2019 À 1A VARA CRIMINAL DE ITAPETININGA/SP

  • 08/05/2019 12:27

    OFICIO EXPEDIDO - (3ª) À 3A VARA FEDERAL DA SJMS

  • 08/05/2019 12:27

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) À 2A VARA CRIMINAL DE ROO/MT

  • 08/05/2019 12:26

    OFICIO EXPEDIDO - 342/2019 AO MPE/ROO

  • 06/05/2019 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CIÊNCIA MPF

  • 03/05/2019 18:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2019 15:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/05/2019 12:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/05/2019 12:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 625/2019

  • 02/05/2019 12:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 625/2019 PARA INTIMAÇÃO DO RÉU ACERCA DA SENTENÇA PROFERIDA

  • 02/05/2019 09:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOLETIM 46/2019 DIVULG 02/05 E PUBLIC 03/05.

  • 30/04/2019 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 29/04/2019 15:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 29/04/2019 15:38

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 248/2018

  • 29/04/2019 15:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 248/2018

  • 29/04/2019 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2019 19:41

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - CONDENO PAULO FERNANDO CONCEIÇÃO DA SILVA NAS PENAS DO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL... POR TRÊS VEZES... NA FORMA DO ART. 70... DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA OS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLIC

  • 22/03/2019 17:27

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/03/2019 17:23

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 22/03/2019 13:44

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 22/03/2019 13:42

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À DIANA DE SOUZA PRACS TAKEUCHI

  • 22/03/2019 13:42

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/03/2019 15:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DA DPF

  • 06/03/2019 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2019 16:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 28/02/2019 09:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 25/2019 DIV. 28/02 E PUBLIC. 01/03/2019.

  • 27/02/2019 08:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/02/2019 18:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PARA INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/02/2019 15:18

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MEMORIAIS APRESENTADOS PELO MPF

  • 26/02/2019 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2019 12:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/02/2019 18:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/02/2019 18:02

    EXTRACAO DE CERTIDAO - FACS SINIC E JFMT

  • 18/02/2019 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2019 12:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/02/2019 12:23

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - INSTRUÇÃO

  • 14/02/2019 19:22

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À DPF solicitando escolta do preso para a audiência.

  • 14/02/2019 19:20

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Da penitenciária solicitando apoio na escolta

  • 14/02/2019 15:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS EM PONTA PORÃ

  • 13/02/2019 14:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 162/2019

  • 12/02/2019 17:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 162/2019

  • 12/02/2019 17:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/02/2019 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2019 17:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/02/2019 17:43

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2019 13:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 18/2019 DIV. 12/02, PUBLIC. 13/02.

  • 11/02/2019 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/02/2019 14:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - DESCUMPRIDO EM PARTES

  • 06/02/2019 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/02/2019 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2019 14:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/02/2019 14:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/02/2019 14:55

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - 6/2019

  • 01/02/2019 14:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 6/2019

  • 01/02/2019 14:39

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 06/2019 SSJ PONTA PORÃ MS

  • 01/02/2019 14:38

    OFICIO EXPEDIDO - 06/2019

  • 01/02/2019 14:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 06/2019

  • 01/02/2019 14:36

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - INSTRUÇÃO

  • 17/01/2019 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2019 17:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Audiência redesignada

  • 12/12/2018 17:57

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2018 17:56

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 07/12/2018 12:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/12/2018 12:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2018 12:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/12/2018 12:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/12/2018 12:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/12/2018 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 30/11/2018 18:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/11/2018 18:04

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - 2223/2018

  • 30/11/2018 18:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 2222/2018

  • 30/11/2018 17:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 248/2018 - SSJ PONTA PORÃ

  • 30/11/2018 17:14

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/11/2018 17:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/11/2018 17:05

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 29/11/2018 18:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2018 18:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/11/2018 12:17

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2018 18:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) RESPOSTA ACUSAÇÃO

  • 26/11/2018 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OF N° 9436/2018 - POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL.

  • 07/11/2018 16:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF N°2894/2018 - JUSTIÇA ESTADUAL.

  • 07/11/2018 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/11/2018 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/10/2018 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/10/2018 13:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2018 18:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2018 19:32

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2018 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) SUBSTABELECIMENTO.

  • 19/10/2018 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROCURAÇÃO.

  • 18/10/2018 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF N° 1492/2018 - LAUDO DE PERÍCIA.

  • 11/10/2018 14:46

    EXTRACAO DE CERTIDAO - FACS SINIC E JFMT

  • 11/10/2018 13:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2018 15:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 10/10/2018 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 27/09/2018 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) F.A.C

  • 27/09/2018 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE F.A.C

  • 24/09/2018 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE F.A.C

  • 24/09/2018 17:22

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/09/2018 16:25

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 13/09/2018 16:46

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/09/2018 14:16

    OFICIO EXPEDIDO - 203/2018

  • 13/09/2018 14:15

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 203/2018

  • 13/09/2018 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2018 13:27

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/09/2018 09:49

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2018

Ultima Atualização
06/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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