27/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO:1008351-45.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO:AUTOR: MAYARA VALERIA FERREIRA LOPES POLO PASSIVO:REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ESCOLA SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LTDA - ESAMAZ DESPACHO 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a alegação de que sua matrícula junto à instituição de destino (FINAMA) ainda está pendente de efetivação, bem como que o motivo dessa pendência é o fato de a CEF não ter realizado os pagamento devidos a título de coparticipação. 2.

Intime-se a ESAMAZ para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar e comprovar nos autos se recebeu da CEF os pagamentos de coparticipação referentes aos semestres 2021.1, 2021.2 e 2022.1. 3.

Proceda a secretaria à nova intimação da parte autora para se manifestar sobre o ato ordinatório de id. 1176134767, tendo em vista que quando da sua intimação, esta foi realizada em nome da DPU, mas a requerente já havia habilitado advogado particular, que não devidamente intimado para se manifestar sobre o recurso de apelação interposto pelo FNDE. 4.

Diante da impossibilidade de intimação do advogado(a) da autora via sistema, há a necessidade que o advogado entre em contato com o NUPJE (contato na página inicial do PJE) para regularizar seu cadastro, ou a assinatura do termo de responsabilidade para habilitação do sistema, a fim de viabilizar a sua intimação automática, sob pena de prejuízo das futuras intimações.

Intimação realizada via e-Dj1.

BELÉM, data de validação do sistema. assinado eletronicamente Hind Ghassan Kayath Juíza Federal
23/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1008351-45.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAYARA VALERIA FERREIRA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO DE JESUS CORREA DOS REIS - PA32384 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO Intime-se a CEF, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o atendimento da providência que ainda resta pendente para o integral cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, que se refere ao repasse à instituição de destino (FINAMA) dos pagamentos atinentes à parcela de coparticipação, desde o momento em que a autora passou a estudar na referida IES, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a contar do término do prazo concedido ao norte, sem prejuízo da multa já arbitrada na decisão de id. 1246314248.

Diante da impossibilidade de intimação do advogado(a) da autora via sistema, há a necessidade que o advogado entre em contato com o NUPJE (contato na página inicial do PJE) para regularizar seu cadastro, ou a assinatura do termo de responsabilidade para habilitação do sistema, a fim de viabilizar a sua intimação automática, sob pena de prejuízo das futuras intimações.

Intimação realizada via e-Dj1.

Cumpra-se.

BELÉM, 22 de novembro de 2022. assinado eletronicamente Juiz (a) Federal
22/11/2022 11:37

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2022 11:37

Juntada de Certidão
22/11/2022 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2022 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2022 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2022 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 02:12

Decorrido prazo de ESCOLA SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LTDA - ESAMAZ em 21/11/2022 23:59.
30/10/2022 14:22

Juntada de manifestação
28/10/2022 14:44

Conclusos para despacho
28/10/2022 09:50

Juntada de manifestação
27/10/2022 00:48

Decorrido prazo de MAYARA VALERIA FERREIRA LOPES em 26/10/2022 23:59.
25/10/2022 02:31

Publicado Despacho em 25/10/2022.
25/10/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1008351-45.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAYARA VALERIA FERREIRA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO DE JESUS CORREA DOS REIS - PA32384 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DESPACHO Em petição de id. 1299254750 a parte autora afirma que a CEF ainda não cumpriu integralmente a determinação contida em sentença, já que ainda não teria realizado os pagamentos à FINAMA referentes à coparticipações, mas apenas teria realizado os repasses referentes às parcelas de financiamento.

Em resposta (id. 1367598246), a CEF se limita a alegar que a petição da parte autora é genérica e que realizou os atos que a sentença determinou.

Contudo, ao contrário do que afirma a requerida, a petição da parte autora (id. 1299254750) indica especificamente o que entende estar pendente de cumprimento por parte da CEF, que é o repasse referente às parcelas de coparticipação.

Ressalte-se que, em sentença, foi imposta às requeridas a obrigação de efetuarem o aditamento contratual de renovação, relativo aos semestres 2021.1, 2021.2 e 2022.1, do contrato FIES da parte autora e a sua transferência de instituição de ensino.

Desse modo, devem as requeridas adotarem todas as providências necessárias à efetivação da transferência da autora para a instituição de ensino de destino.

Portanto, intime-se novamente a CEF para se manifestar sobre a petição de id. 1299254750, no prazo de 15 (quinze) dias, abordando expressamente o fato alegado pela autora, qual seja, a afirmação de que a CEF ainda não realizou os pagamentos à FINAMA referentes às parcelas de coparticipação, sob pena de majoração da multa arbitrada no despacho de id. 1246314248.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 21/10/2022. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal
21/10/2022 17:13

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2022 17:13

Juntada de Certidão
21/10/2022 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2022 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2022 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 12:22

Conclusos para despacho
21/10/2022 10:55

Juntada de manifestação
21/10/2022 10:51

Juntada de manifestação
02/10/2022 09:06

Juntada de petição intercorrente
27/09/2022 01:59

Decorrido prazo de MAYARA VALERIA FERREIRA LOPES em 26/09/2022 23:59.
23/09/2022 08:54

Publicado Despacho em 23/09/2022.
23/09/2022 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1008351-45.2022.4.01.3900 DESPACHO Intime-se a CEF, a fim de que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a petição de id. 1299254750, nos termos dos artigos 9º e 10, do CPC.

Após, conclusos para deliberação.

BELÉM, data no rodapé. (Assinado eletronicamente)
21/09/2022 21:25

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2022 21:25

Juntada de Certidão
21/09/2022 21:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 21:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2022 21:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2022 21:24

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 13:52

Conclusos para despacho
06/09/2022 01:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/09/2022 23:59.
31/08/2022 22:49

Juntada de petição intercorrente
23/08/2022 10:59

Juntada de manifestação
05/08/2022 02:57

Decorrido prazo de MAYARA VALERIA FERREIRA LOPES em 04/08/2022 23:59.
04/08/2022 18:07

Juntada de petição intercorrente
03/08/2022 02:04

Publicado Despacho em 03/08/2022.
03/08/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
03/08/2022 01:01

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 01:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/08/2022 23:59.
01/08/2022 19:28

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2022 19:28

Juntada de Certidão
01/08/2022 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022 19:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2022 19:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2022 19:28

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 21:18

Conclusos para despacho
29/07/2022 18:08

Juntada de contrarrazões
29/07/2022 16:59

Juntada de petição intercorrente
22/07/2022 14:36

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2022 14:36

Juntada de Certidão
22/07/2022 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 11:40

Conclusos para despacho
22/07/2022 08:27

Decorrido prazo de MAYARA VALERIA FERREIRA LOPES em 21/07/2022 23:59.
13/07/2022 01:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/07/2022 23:59.
08/07/2022 08:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/07/2022 23:59.
04/07/2022 18:40

Juntada de manifestação
04/07/2022 11:45

Juntada de petição intercorrente
02/07/2022 10:40

Juntada de petição intercorrente
02/07/2022 09:10

Decorrido prazo de ESCOLA SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LTDA - ESAMAZ em 01/07/2022 23:59.
30/06/2022 11:39

Juntada de Certidão
30/06/2022 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 11:45

Juntada de apelação
15/06/2022 21:57

Juntada de petição intercorrente
09/06/2022 00:57

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2022.
09/06/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008351-45.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAYARA VALERIA FERREIRA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO DE JESUS CORREA DOS REIS - PA32384 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA Trata-se de demanda, inicialmente ajuizada pela DPU, portando os seguintes pedidos de tutela de urgência em face das requeridas: 1) Determinar a CEF e ao FNDE que realizem liberação sistêmica para que se proceda o aditamento dos semestres 2021.1, 2021.2 e 2022.1, conquanto a impossibilidade de realiza-los se deu por questões unilateralmente impostas pelo contrato; 2) Determinar que a CEF e o FNDE não cancelem o financiamento estudantil que a autora é beneficiária, bem como, quanto a CEF, que não realize cobranças pertinentes ao financiamento até a resolução da demanda; 3) Determinar que a CEF e o FNDE procedam, conforme é de direito da autora, com a abertura sistêmica para a transferência de instituição de ensino, conforme a norte relatado; 4) Que os semestres sob a lide não sejam computados para fim de prazo máximo do financiamento.

No mérito, requer seja confirmada a medida liminar deferida, condenando-se os réus a adotarem as providências que lhes cabem para regularizar a situação da autora perante o FIES, de forma a garantir à assistida a cobertura do FIES durante toda a duração do seu curso na nova instituição de ensino Requereu a gratuidade judicial.

A liminar foi indeferida e a gratuidade judicial deferida.

A CEF apresentou contestação (ID 1025030770), argüindo em preliminar a denunciação da lide à instituição de ensino.

O FNDE apresentou sua contestação (ID 1054446778), argüindo sua ilegitimidade passiva.

A requerida Esamaz (ID 1073756280) não apresentou defesa e foi declarada revel, sem os efeitos da confissão ficta (art. 345, I, do CPC).

A parte autora juntou procuração outorgando poderes a advogado particular (ID 1095482266).

Réplica apresentada (ID 1125076268).

As partes não requereram produção de provas. É o relatório.

DECIDO.

A CEF defende a denunciação da lide da instituição de ensino, a qual já integra a lide na condição de litisconsorte passiva necessária, não devendo figurar como denunciada, uma vez que não está presente nenhuma hipótese do art. 125 do CPC.

Ademais, o próprio FNDE reconhece na contestação que é responsável por operar o Sisfies.

Preliminares rejeitadas.

Por oportuno, destaca-se que o campo de apreciação jurisdicional está delimitado à legalidade e legitimidade do ato administrativo, compreendendo-se o primeiro aspecto na conformação do ato com a norma de regência e o segundo com a moral administrativa e o interesse coletivo, cabendo aí destaque ao princípio da razoabilidade.

Ora, tem-se um ato viciado não apenas quando infringe a lei, mas também quando avesso à moral administrativa, quando despido de interesse público ou quando a atuação administrativa foi além do necessário, incidindo em abuso de poder (excesso ou desvio).

Por outro lado, certo é que ao magistrado, em sua função judicante, não cabe fazer às vezes do agente administrativo, substituindo sua escolha legítima por outra que lhe pareça mais correspondente ao interesse público, sob pena de se incorrer em prática jurisdicional ilegítima.

No controle dos atos administrativos, está adstrito o órgão julgador à apreciação da legalidade do ato impugnado porquanto vedado lhe é se imiscuir no mérito administrativo, vale dizer, lhe é infenso pronunciar-se acerca da oportunidade, conveniência, conteúdo ou eficiência do ato vulnerado.

A Resolução 24, de 25/06/2018, do Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais, estabeleceu que, realizado o parcelamento de coparticipação, o estudante está autorizado a realizar o aditamento: Art. 2º A parcela da coparticipação em atraso poderá ser renegociada desde que atendidos os seguintes critérios: § 6º Realizado o parcelamento, o estudante financiado fica autorizado a realizar o aditamento contratual de renovação semestral.

Ainda, a cláusula nona, parágrafo quinto, do contrato FIES, firmado entre as partes, dispõe que é a inadimplência com parcelas mensais que impede novos aditamentos semestrais (ID 963603170, p. 04): Cláusula Nona. [...] Parágrafo quinto.

Na hipótese de constatação de inadimplência do financiado, com as parcelas mensais, o aditamento de renovação ficará sobrestado até a confirmação do pagamento das parcelas e encargos em atraso, respeitado o prazo regular de aditamento, na forma do regulamento do FIES.

Portanto, as normas acima estabelecem que o parcelamento autoriza o aditamento semestral, que ficará sobrestado somente em caso de inadimplência.

Desse modo, após a realização do parcelamento da coparticipação em atraso, o aluno não pode ser impedido de realizar o aditamento contratual de renovação, bem como do aditamento de transferência.

Os documentos dos autos apontam que a autora celebrou contrato de financiamento estudantil em 09/04/2018, com coparticipação de 84% de sua parte, pagando todas as parcelas de coparticipação regularmente até a competência 08/2020 (ID 963603168, p. 04/27) e aderiu à parcelamento das coparticipações do 2º semestre de 2020 em setembro/2020, pagando o valor de tarifa e seguros em 25/08/2020 (ID 963603168, p. 29) e da primeira parcela em 15/09/2020 (ID 963603168, p. 30).

Ainda, as mensagens trocadas com a CEF apontam que a autora requereu em 09/2020 ao agente financeiro a emissão de boleto total da renegociação da coparticipação do 02º semestre de 2020, com abatimento dos valores pagos na primeira entrada do parcelamento em 08/2020 e pagos no boleto de setembro/2020 em 09/2020, mas a CEF, por sua vez, negou a emissão do boleto de renegociação único, alegando que não poderia efetuar amortização somente do encargo da coparticipação, por impedimento de sua norma interna (ID 963603170, p. 17).

Os extratos juntados indicam o pagamento das 18 parcelas do reparcelamento (ID 963603168, p. 31/46).

Na inicial, a autora alega que, em razão de a referida renegociação constar em aberto, foi impedida de aditar os semestres 2021.1, 2021.2 e 2022.1 e de efetuar transferência a outra IES, e, na réplica, informou que, no último dia 20/05/2022, dirigiu-se novamente a IES de destino de sua transferência (Faculdade FINAMA), pois observou que em seu sistema apresentava a mensagem “pendente de validação pela IES de destino”, e “existe valor de coparticipação pendente” (doc. 03), o que impossibilitava a efetivação da transferência, cujo prazo para a efetivação seria até 30/05/2022.

No caso em tela, há elementos nos autos que comprovam que as requeridas indevidamente impediram o aditamento contratual da autora em razão do reparcelamento referente à coparticipação da autora do 2º semestre de 2020 realizado em 09/2020, e de um suposto inadimplemento contratual daquele decorrente.

Explico.

A contestação da CEF inicialmente afirmou que não há débito da parte autora a impedir aditamento e transferência: “No mais, em consulta administrativa, nos foi informado que o contrato da autora atualmente não consta como inadimplente e que a estudante deve tentar nova solicitação de contratação de transferência conforme cartilha” (ID 1025030770, p. 06).

Já em outro momento, na mesma peça, apresenta informação diversa, alegando que a autora está em inadimplemento contratual, o que impede os aditamentos: “Portanto, foi analisado que a estudante não realizou o pagamento diretamente à requerida, de modo que esta se encontra com inadimplência contratual, logo por esse fato ele se encontra impedido para efetuar os demais aditamentos neste momento, ressalvado prazo vigente para tal, conforme artigo 76 da Portaria MEC 209/2018” ID 1025030770, p. 08).

Em uma resposta realizada pela CEF, através de ouvidoria, em 22/04/2022 (ID 1125076275, p. 03), há informação de que o que impede a contratação é um saldo residual que aparece no saldo devedor da parte autora relativo à coparticipação no valor de R$ 0,04 centavos.

Após, a CEF também informou à autora em 19/05/2022 a existência de inconsistência sistêmica relativa a contratos com reparcelamento finalizado: Em resposta à sua reclamação registrada no Banco Central, RDR nº 2022289319, referente a FIES, a ouvidoria da CAIXA esclarece que foi identificado uma inconsistência sistêmica no processo de reparcelamento para contratos que possuem reparcelamento finalizado, que é o caso do seu contrato 12.1389.187.0000003/64.

Esclarecemos ainda que para este problema tecnológico existe demanda interna junto à Área de Tecnologia, a qual já se encontra priorizada e em atendimento.

Ainda não temos uma data para informar da regularização, pedimos que aguarde.

Em seguida, em outra resposta da ouvidoria da CEF, no mesmo dia 19/05/2022, (ID 1125076272, p. 14/15), informou que a inconsistência sistêmica relativa ao saldo residual do reparcelamento em questão não impede aditamento de renovação: Informamos que a inconsistência apresentada no reparcelamento não é condição impeditiva ao aditamento do contrato.

O contrato se encontra suspenso desde 2020/2 e para que a senhora retorne aos estudos é necessário proceder com o aditamento contratual, uma vez que, até o momento, não consta solicitação registrada no sistema.

Ressaltamos que o impedimento estabelecido pela Instituição de Ensino Superior – IES se fundamenta pela ausência de aditamento do contrato, não pela inconsistência mencionada no reparcelamento.

Assim, esclarecemos que a inconsistencia sistêmica não impede o aditamento de renovação, todavia, impacta a finalização da rotina de transferência de IES.

Por conseguinte, a autora também foi impedida de efetuar a transferência para outra instituição de ensino, uma vez que a Portaria Normativa MEC 25/2011 estabeleceu que a transferência só pode acontecer por ocasião do aditamento da renovação semestral: Portaria Normativa MEC 25/2011 Art. 5º A transferência integral de curso ou de instituição de ensino deverá ser realizada por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), mediante solicitação do estudante e validação pelas CPSA de origem e de destino. § 1º A transferência a que se refere o caput deste artigo somente poderá ser solicitada pelo estudante se o aditamento de renovação semestral do financiamento, relativo ao semestre da transferência, não estiver em trâmite ou contratado. § 2º A transferência integral de curso ou de instituição de ensino poderá ser solicitada pelo estudante a partir do último mês do semestre cursado ou suspenso na instituição de ensino de origem até o último mês do prazo estabelecido para a renovação do financiamento relativo ao semestre da transferência. [...] Art. 12 O aditamento do contrato de financiamento, para fins da transferência a que se refere esta Portaria, será formalizado juntamente com o aditamento de renovação semestral do financiamento, na modalidade de simplificado ou não simplificado, nos termos previstos nos incisos I e II do art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 15, de 2011.

Portanto, o quadro acima delineado denota que a CEF não apresentou qualquer justificativa concreta tanto para o impedimento à renovação semestral, uma vez que a própria Resolução do FNDE autoriza os aditamentos a estudantes beneficiados com parcelamentos, quanto para a impossibilidade de gerar o boleto único para a quitação integral da coparticipação do 2º semestre de 2020, em que pese todas as tentativas realizadas pela autora para essa finalidade, somado à falta de razoabilidade em impedir o aditamento semestral da autora por conta de um débito de R$ 0,04 centavos apurado como saldo residual.

Assim, a CEF se limitou a apresentar informações contraditórias tanto na via administrativa quanto na via judicial, o FNDE se absteve de defender o mérito, cingindo-se a argüir sua ilegitimidade passiva, e a instituição de ensino nem sequer compareceu aos autos, não se desincumbindo, portanto, do ônus de impugnar especificadamente os fatos alegados pela parte autora.

Assim, considero verdadeiras as alegações da pare autora, que julgo coerentes com as provas dos autos (art. 341 do CPC).

Por essas razões, julgo procedentes os pedidos para condenar as requeridas a efetuarem o aditamento contratual de renovação, relativo aos semestres 2021.1, 2021.2 e 2022.1, do contrato FIES da parte autora e a sua transferência de instituição de ensino.

Diante da fundamentação acima, à luz do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, e diante da natureza do direito material em espeque, qual seja o direito fundamental de acesso à educação, reconsiderando a decisão de ID 969651159, defiro o pedido de tutela de urgência para que as requeridas cumpram a parte dispositiva da sentença, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), após o decurso do prazo ora assinalado.

Intimem-se as requeridas, com urgência.

Condeno os requeridos, pro rata, a arcar com verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Custas finais pelos requeridos, em rateio, ficando dispensada a cota parte do FNDE em face de sua isenção legal.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Registre-se.

Intimem-se.

Publique-se no DJF-1.

Belém, data de validação no PJe.

Hind Ghassan Kayath Juíza Federal da 2ª Vara
07/06/2022 14:04

Juntada de petição intercorrente
07/06/2022 09:19

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 09:19

Juntada de Certidão
07/06/2022 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2022 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2022 09:19

Julgado procedente o pedido
07/06/2022 09:19

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/06/2022 07:32

Conclusos para julgamento
05/06/2022 21:34

Juntada de réplica
31/05/2022 03:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 02:31

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 30/05/2022 23:59.
28/05/2022 23:13

Juntada de petição intercorrente
27/05/2022 17:57

Juntada de manifestação
24/05/2022 03:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 03:59

Decorrido prazo de ESCOLA SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LTDA - ESAMAZ em 23/05/2022 23:59.
16/05/2022 00:12

Publicado Decisão em 16/05/2022.
14/05/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
13/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1008351-45.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAYARA VALERIA FERREIRA LOPES POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO Devidamente citada, a litisconsorte ESAMAZ deixou de ofertou peça de defesa.

Assim, decreto a sua revelia, sem os efeitos da confissão ficta, consoante artigo 345, inciso I, do CPC.

Nos termos do artigo 350 e 351 do CPC: 1) Manifeste-se a parte autora sobre a contestação da parte ré, facultando-lhe, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir. 2) Sem prejuízo, intime-se a parte demandada a especificar as provas que pretende produzir.

Intimem-se.

Belém, 12 de maio de 2022 JUIZ(A) FEDERAL assinado digitalmente
12/05/2022 07:42

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2022 07:42

Juntada de Certidão
12/05/2022 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 07:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2022 07:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2022 07:42

Decretada a revelia
12/05/2022 07:34

Conclusos para decisão
12/05/2022 00:24

Decorrido prazo de ESCOLA SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LTDA - ESAMAZ em 11/05/2022 23:59.
02/05/2022 18:35

Juntada de contestação
19/04/2022 15:05

Juntada de Certidão
19/04/2022 14:58

Juntada de Certidão
19/04/2022 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 14:37

Juntada de diligência
12/04/2022 10:17

Decorrido prazo de MAYARA VALERIA FERREIRA LOPES em 11/04/2022 23:59.
11/04/2022 16:34

Juntada de contestação
11/04/2022 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2022 12:42

Expedição de Mandado.
11/03/2022 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 13:51

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2022 13:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/03/2022 13:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2022 18:00

Conclusos para decisão
07/03/2022 18:00

Juntada de Certidão
07/03/2022 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
07/03/2022 17:39

Juntada de Informação de Prevenção
07/03/2022 17:37

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2022 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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