21/07/2022 17:35

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
21/07/2022 15:42

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
21/07/2022 15:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/07/2022 10:28

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/07/2022 10:27

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
12/07/2022 14:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931480 CONTRA-RAZOES
12/07/2022 13:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
05/07/2022 10:04

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
04/07/2022 17:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931318 RECURSO ESPECIAL
04/07/2022 15:34

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
27/06/2022 09:24

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
24/06/2022 15:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931156 PETIÇÃO
24/06/2022 14:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
21/06/2022 09:43

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
02/06/2022 12:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 02/06/2022, DISPONIBILIZADO EM 01/06/2022
01/06/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART 297, AMBOS DO CP).

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.

LAUDO PERICIAL.

PROVA EXTRAJUDICIAL.

VALOR PROBATÓRIO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOLO DEMONSTRADO.

DOSIMETRIA ESCORREITA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297, ambos do CP, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2.

Segundo a denúncia, em 08/06/2017, por volta das 12h00, durante fiscalização de rotina da Polícia Rodoviária Federal, na BR-365, Km 634, perímetro urbano de Uberlândia/MG, o acusado, que conduzia o veículo Scania R112, placas MUD-6739, ao ser abordado, exibiu CNH falsa à autoridade policial.

Ouvido em sede policial, o réu afirmou que adquirira a CNH falsa pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3.

A materialidade delitiva e a autoria ficaram devidamente comprovadas pelo acervo probatório juntado aos autos, notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo boletim de ocorrência, pelas informações do sistema SERPRO/RENACH, pelo Auto de Apresentação e Apreensão N.º 137/2017, pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Documentoscopia) N.º 335/2017-UTEC/DPF/UDI/MG; assim como pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão do réu. 4.

O conjunto probatório constante dos autos demonstra o pleno conhecimento da falsidade do documento pelo acusado, tanto que pagou pelo documento o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à pessoa não identificada, confirmando a conduta dolosa. 5.

Dosimetria.

Tendo em vista a ausência de circunstâncias desfavoráveis (CP, art. 59), a pena-base foi fixada no mínimo legal, de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

A atenuante da confissão espontânea, embora reconhecida, não foi valorada em razão do óbice imposto pela Súmula 231 do STJ.

Ausentes agravantes, causas de aumento ou de diminuição, a reprimenda tornou-se definitiva nesse patamar. 6.

Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, bem assim as modalidades, que, adequadas a pena definitiva do réu, ficam assim dispostas: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 7.

Incabível o pleito do apelante de redução da prestação pecuniária para o mínimo legal, pois o valor fixado na sentença não se revela patentemente desproporcional.

Ressalta-se que, comprovada a impossibilidade do pagamento integral, poderá haver o parcelamento em sede de execução penal. 8.

Apelação desprovida.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília - DF, 17 de maio de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
31/05/2022 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/06/2022 -
27/05/2022 14:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
26/05/2022 19:35

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
17/05/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
09/05/2022 13:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/05/2022 13:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
06/05/2022 13:11

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 06/05/2022, DISPONIBILIZADA EM 05/05/2022
05/05/2022 17:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
05/05/2022 16:53

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - MI Nº 47/2002 - DPU
05/05/2022 15:46

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 47/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
05/05/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 17 de maio de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de Sessões n. 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Brasília, 4 de maio de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
03/05/2022 19:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
03/05/2022 18:06

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
03/05/2022 17:49

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/05/2022
18/10/2021 13:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/10/2021 13:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
18/10/2021 10:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
15/10/2021 15:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921653 PETIÇÃO
15/10/2021 14:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
15/10/2021 13:45

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
07/10/2021 14:40

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
20/11/2020 17:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/11/2020 17:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/11/2020 10:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
18/11/2020 16:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4898378 PETIÇÃO
18/11/2020 16:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
18/11/2020 14:47

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - P/ JUNTADA DE PETIÇÃO
16/11/2020 17:47

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA
20/11/2018 13:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/11/2018 13:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
16/11/2018 10:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
14/11/2018 14:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4618904 PARECER (DO MPF)
14/11/2018 10:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
01/10/2018 18:50

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
01/10/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2018

Ultima Atualização
01/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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