TRF1 - 0003872-54.2016.4.01.3603

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LINEA FABRICA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME

CNPJ: 11.994.368/0001-39

JOSEMAR FRANCISCO DA SILVA

CPF *71.***.*63-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 0003872-54.2016.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LINEA FABRICA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME e outros S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em relação a LINEA FABRICA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME e outros, tendo como objeto a cobrança do crédito representado na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial.

    A parte exequente informou o aperfeiçoamento da prescrição das CDAs objeto da presente execução, pugnado pela extinção da execução (Id 1814429686). É o breve relatório.

    Decido.

    A presente execução foi ajuizada visando a cobrança de crédito de natureza tributária, estando sujeita à prescrição quinquenal.

    Em conformidade com a tese firmada pelo Col.

    STJ no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no artigo 40 da Lei 6830/80, tem início logo após a primeira diligência negativa de citação ou penhora, findo o qual inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (artigo 40, § 2º da LEF), independentemente de nova intimação da exequente, o qual será interrompido mediante a citação válida ou a efetiva penhora.

    Intimada, a parte exequente informou que promoveu administrativamente o cancelamento dos créditos representados na(s) CDA(s) que instruem a presente execução, com o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente (Id 1814429686).

    Assim, diante da expressa manifestação da exequente acerca da extinção do crédito exequendo, forçoso reconhecer a consumação da prescrição intercorrente nos presentes autos, em conformidade com a jurisprudência do Col.

    STJ (Súmula 314 e REsp.

    Repetitivo 1.340.553/RS), sendo a extinção da execução a medida que se impõe.

    Ante o exposto, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, incisos III e V, do CPC c/c artigos 26 e 40, § 4º, da Lei 6.830/80, para declarar a extinção do crédito estampado na(s) CDA(s) que instrui(em) a presente execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Sem condenação em honorários advocatícios (art. 26 da Lei 6830/80 e art. 19, inciso VI, letra “a” da Lei 10522/02) e nas custas processuais (art. 4º da Lei n.º 9.289/96 e art. 26 da Lei 6830/80.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Sinop/MT, data no rodapé.

    Assinado Digitalmente

  • 01/08/2022 17:34

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 01/08/2022 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 16:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/07/2022 18:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/07/2022 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2022 11:49

    Decorrido prazo de LINEA FABRICA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME em 01/07/2022 23:59.

  • 02/07/2022 11:36

    Decorrido prazo de JOSEMAR FRANCISCO DA SILVA em 01/07/2022 23:59.

  • 11/05/2022 01:31

    Publicado Citação em 11/05/2022.

  • 10/05/2022 17:14

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

  • 10/05/2022 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop PROCESSO: 0003872-54.2016.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LINEA FABRICA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-39, JOSEMAR FRANCISCO DA SILVA - CPF: *71.***.*63-20 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (trinta) dias FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) EXECUTADO: LINEA FABRICA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-39, JOSEMAR FRANCISCO DA SILVA - CPF: *71.***.*63-20, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) o débito no valor de R$ 58.236,52 (cinquenta e oito mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), e acréscimos que houver até a data da quitação, inclusive honorários e custas, ou garantir a execução supra, sob pena de serem penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem à total satisfação do débito e DEMAIS ATOS até o final da execução.

    NATUREZA DA DÍVIDA: CDA nº: 12.150.776-9, 12.150.777-7, 12.431.859-2, 12.431.860-6, 47.880.509-8, 47.880.510-1 Sinop/MT, 4 de maio de 2022. (assinado eletronicamente) MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal Titular da 2ª Vara

  • 09/05/2022 14:44

    Expedição de Edital.

  • 09/05/2022 14:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/02/2022 15:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/02/2022 15:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/02/2022 15:29

    Juntada de diligência

  • 07/02/2022 16:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/02/2022 12:20

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2021 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2021 14:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/11/2021 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 19:30

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 02:20

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/08/2021 23:59.

  • 21/06/2021 08:13

    Juntada de manifestação

  • 09/06/2021 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2021 13:34

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 26/03/2021 13:34

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 26/03/2021 13:33

    Juntada de diligência

  • 01/02/2021 15:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/01/2021 17:23

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2020 04:16

    Decorrido prazo de LINEA FABRICA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME em 16/06/2020 23:59:59.

  • 19/06/2020 04:16

    Decorrido prazo de JOSEMAR FRANCISCO DA SILVA em 16/06/2020 23:59:59.

  • 19/06/2020 04:16

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/06/2020 23:59:59.

  • 04/05/2020 17:52

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2020.

  • 13/04/2020 15:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/04/2020 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2020 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2020 18:15

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/04/2020 18:14

    Juntada de volume

  • 31/03/2020 10:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/02/2020 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2020 15:32

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/10/2019 12:39

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 22/10/2019 17:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/10/2019 17:02

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2019 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/05/2019 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2019 13:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

  • 16/01/2019 16:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/10/2018 15:41

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2018 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/08/2018 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2018 13:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

  • 03/05/2018 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/03/2018 16:23

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2018 16:23

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 24/01/2018 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2017 13:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/12/2017 13:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/09/2017 17:08

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2017 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/09/2017 18:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2017 11:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/04/2017 09:30

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/02/2017 17:29

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/02/2017 17:29

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/11/2016 18:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/11/2016 17:45

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2016 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2016 13:03

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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