26/08/2022 17:51

Baixa Definitiva
26/08/2022 17:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
01/07/2022 16:33

Arquivado Definitivamente
28/06/2022 12:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2022 23:59.
06/06/2022 14:09

Juntada de manifestação
03/06/2022 08:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2022 23:59.
20/05/2022 15:02

Juntada de petição intercorrente
12/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009612-49.2021.4.01.3813 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO HUBNER DESTRO - MG146762 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO (GEX) INSS GOVERNADOR VALADARES/MG e outros SENTENÇA TIPO C FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA impetrou o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS DE GOVERNADOR VALADARES.

Postula provimento jurisdicional para compelir a autoridade impetrada a analisar seu requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial.

Consta basicamente da inicial que: a) A impetrante requereu administrativamente em 09.07.2021 a concessão de benefício assistencial ao idoso, considerando ter preenchido os requisitos exigidos pela legislação atinente à matéria; b) O prazo de 30 (trinta) dias que o impetrado teria para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, nos termos da Lei n.º 9.784/99, foi superado, sem que houvesse apreciação do pedido; e c) Requereu a concessão da segurança e os benefícios da Justiça Gratuita.

O benefício da gratuidade de justiça foi deferido (ID 898013090).

A autoridade impetrada prestou as informações, destacando que a análise administrava do pedido foi concluída e o benefício foi concedido em 09.03.2022, conforme comprovante anexo (ID 971597180).

O INSS manifestou ciência do feito (ID 1013051768).

O Ministério Público Federal se manifestou nos autos, tendo deixado de examinar o mérito (ID 1030069261). É o relatório.

Decido.

Considerando a conclusão da análise do pedido administrativo, verifica-se a falta de interesse de agir da parte impetrante, ante a perda superveniente de objeto do presente mandamus.

Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/2009 e art. 485, VI, do CPC.

Sem custas.

Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Governador Valadares, 10 de maio de 2022.

TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal
11/05/2022 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 12:11

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 12:11

Juntada de Certidão
11/05/2022 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022 12:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/04/2022 16:12

Conclusos para julgamento
18/04/2022 10:42

Juntada de parecer
04/04/2022 16:49

Juntada de petição intercorrente
30/03/2022 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 00:31

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO (GEX) INSS GOVERNADOR VALADARES/MG em 29/03/2022 23:59.
11/03/2022 14:00

Juntada de Informações prestadas
26/02/2022 01:55

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA em 25/02/2022 23:59.
10/02/2022 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2022 14:13

Juntada de diligência
08/02/2022 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022 11:56

Expedição de Mandado.
01/02/2022 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 19:41

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2022 19:41

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 17:20

Juntada de manifestação
03/12/2021 10:31

Conclusos para despacho
01/12/2021 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG
01/12/2021 16:29

Juntada de Informação de Prevenção
30/11/2021 11:59

Recebido pelo Distribuidor
30/11/2021 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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