03/08/2022 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
18/07/2022 13:45

Juntada de Informação
13/07/2022 17:32

Juntada de contrarrazões ao recurso
12/07/2022 16:29

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2022 16:29

Juntada de Certidão
12/07/2022 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 15:57

Conclusos para despacho
01/07/2022 14:17

Juntada de Certidão
30/06/2022 15:17

Juntada de Certidão
04/06/2022 01:46

Decorrido prazo de DEOCLECIO COUTINHO DE ARAUJO NETO em 03/06/2022 23:59.
18/05/2022 08:37

Juntada de petição intercorrente
17/05/2022 10:53

Juntada de apelação
17/05/2022 03:52

Decorrido prazo de ANA CRISTINA LEITE em 16/05/2022 23:59.
12/05/2022 15:26

Juntada de documentos diversos
12/05/2022 01:23

Publicado Intimação em 12/05/2022.
12/05/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Juiz Substituto : Dir.

Secret. : ELISA CRISTINA DE MOURA MARQUES AGUIAR AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1011557-92.2021.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ANA CRISTINA LEITE Advogado do(a) REU: DEOCLECIO COUTINHO DE ARAUJO NETO - PB15276 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Em observância à regra do concurso material (art. 69, CP), fica a sentenciada definitivamente condenada à sanção penal de 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, cujo valor unitário, em razão da situação econômica da acusada, fica arbitrado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato, a ser pago em até 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença.

Considerando que a ré esteve presa provisoriamente pelo fato apreciado nos presentes autos de 01/04/2021 até 08/04/2021 (em relação ao período seguinte/atual, tem-se que a Ré já estava presa por outro motivo/processo, então eventual detração deve ficar para o juízo da execução), procedo à detração da pena, nos termos do art. 387, §2º, do CPP, para o fim de reduzi-la em 08 (oito) dias, remanescendo 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de reclusão a serem cumpridos inicialmente em regime aberto, tendo em vista a análise das circunstâncias judiciais acima procedida e a teor do disposto no artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea “c”, e 3º, do Código Penal.

Todavia, observo que se faz possível a substituição da pena, uma vez que vislumbro presentes os pressupostos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do CP, pelo que substituo a pena privativa de liberdade imposta à ré por duas penas restritivas de direitos (CP, art. 44, § 2º, segunda parte), quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas (CP, art.43, IV), consistentes em tarefas a que se refere o §1º do art. 46 do CP, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação e fixadas de modo a não prejudicar eventual jornada de trabalho; e b) prestação pecuniária no valor 2 (dois) salários mínimos a entidade social/beneficente (CP, art.43, I), a teor do art.45, §§ 1º e 2º do CP, sendo que esta poderá ser substituída por outra prestação de serviços à comunidade em caso de dificuldade econômico-financeira para satisfazer a obrigação.

As formas e locais de cumprimento das penas restritivas acima fixadas serão estabelecidas em audiência admonitória a ser oportunamente designada, em conformidade com as aptidões da condenada, devendo-se observar, quanto à duração, o disposto no art. 46, §§ 3º e 4º, e no art. 55, ambos do Código Penal.

As penas restritivas de direitos serão convertidas em privativas de liberdade se ocorrer o descumprimento injustificado das condições impostas - por parte da condenada (CP, art. 44, § 4º).

Considerando a fixação do regime aberto para o início do cumprimento de pena, bem como que a pena privativa de liberdade fixada restou substituída por duas penas restritivas de direito, como visto acima, revela-se incompatível a manutenção da prisão preventiva outrora decretada neste feito, em razão do que concedo a ANA CRISTINA LEITE o direito de recorrer em liberdade (art. 387, §1º, CPP).

Expeça-se Alvará de Soltura em favor da nacional ANA CRISTINA LEITE, via Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP (art. 387, § 1º, do CPP), observando a autoridade, quando de seu cumprimento, se a presa não se encontra recolhida por outro motivo ou se existe ordem de prisão pendente de cumprimento, notadamente perante os Juízos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Tribunal de Justiça da Paraíba.

Com o trânsito em julgado desta sentença: a) Providencie-se o lançamento do nome do condenado no Livro Rol dos Culpados e as anotações e comunicações de interesse estatístico; b) Oficie-se ao TRE/PI a fim de registrar a suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição da República de 1988); Custas pela condenada.

Comunique-se o teor desta sentença, enviando cópias aos seguintes juízos: 6ª Vara Criminal de João Pessoa, Tribunal de Justiça da Paraíba, processo de referência nº 0806236-83.2021.8.15.0331; 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, processo de referência nº 0033373-95.2017.8.19.0042.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/05/2022 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 15:01

Juntada de e-mail
10/05/2022 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 14:36

Juntada de Certidão
10/05/2022 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2022 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2022 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 13:50

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 13:50

Julgado procedente o pedido
04/05/2022 13:29

Conclusos para julgamento
04/05/2022 13:28

Audiência Instrução e julgamento realizada para 04/05/2022 11:00 1ª Vara Federal Criminal da SJPI.
04/05/2022 13:27

Juntada de Certidão
04/05/2022 13:11

Juntada de Ata de audiência
04/05/2022 08:14

Decorrido prazo de JOSE PAULO FERREIRA DE CARVALHO em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:46

Decorrido prazo de GLEDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA em 03/05/2022 23:59.
03/05/2022 12:03

Juntada de Certidão
02/05/2022 12:49

Juntada de Certidão
02/05/2022 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 11:34

Juntada de diligência
02/05/2022 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 11:11

Juntada de documentos diversos
02/05/2022 10:44

Juntada de diligência
02/05/2022 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 10:42

Juntada de diligência
02/05/2022 10:37

Juntada de diligência
02/05/2022 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 10:26

Juntada de diligência
27/04/2022 11:06

Juntada de e-mail
26/04/2022 13:00

Juntada de Certidão
25/04/2022 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2022 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2022 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2022 16:50

Expedição de Mandado.
25/04/2022 16:50

Expedição de Mandado.
25/04/2022 16:50

Expedição de Mandado.
25/04/2022 14:39

Juntada de Certidão
22/04/2022 16:02

Expedição de Carta precatória.
22/04/2022 13:36

Desentranhado o documento
12/04/2022 12:20

Decorrido prazo de ANA CRISTINA LEITE em 11/04/2022 23:59.
06/04/2022 10:19

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 08:33

Juntada de Certidão
06/04/2022 08:10

Juntada de Certidão
06/04/2022 08:03

Audiência Instrução e julgamento designada para 04/05/2022 11:00 1ª Vara Federal Criminal da SJPI.
05/04/2022 16:14

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022 16:14

Juntada de Certidão
05/04/2022 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 11:27

Juntada de Certidão
30/03/2022 18:19

Conclusos para despacho
28/03/2022 19:28

Juntada de manifestação
28/03/2022 10:55

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2022 10:55

Juntada de Certidão
28/03/2022 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 10:54

Juntada de manifestação
28/03/2022 09:57

Conclusos para despacho
22/03/2022 02:43

Decorrido prazo de DEOCLECIO COUTINHO DE ARAUJO NETO em 21/03/2022 23:59.
16/03/2022 08:21

Juntada de parecer
04/03/2022 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 14:26

Juntada de documentos diversos
04/03/2022 09:54

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2022 09:54

Outras Decisões
25/02/2022 12:56

Conclusos para decisão
25/02/2022 11:29

Decorrido prazo de ANA CRISTINA LEITE em 26/01/2022 23:59.
25/02/2022 11:28

Juntada de Certidão
23/02/2022 09:58

Juntada de defesa prévia
03/02/2022 03:42

Decorrido prazo de ANA CRISTINA LEITE em 31/01/2022 23:59.
19/01/2022 21:11

Juntada de petição intercorrente
12/01/2022 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2022 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2022 16:19

Juntada de Certidão
11/01/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 10:23

Juntada de Certidão
07/01/2022 15:21

Juntada de e-mail
02/12/2021 18:16

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 11:31

Juntada de documentos diversos
29/11/2021 13:27

Juntada de documentos diversos
29/11/2021 13:07

Expedição de Carta precatória.
26/11/2021 15:41

Juntada de e-mail
26/11/2021 15:23

Juntada de e-mail
25/11/2021 20:03

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 20:03

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 13:54

Conclusos para despacho
11/11/2021 12:33

Juntada de Certidão
28/10/2021 15:48

Juntada de e-mail
30/09/2021 10:41

Juntada de e-mail
21/09/2021 10:40

Juntada de e-mail
21/09/2021 10:19

Juntada de e-mail
29/07/2021 13:26

Juntada de Certidão
28/07/2021 14:22

Juntada de Certidão
27/07/2021 18:23

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 17:11

Juntada de Certidão
22/07/2021 12:52

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2021 12:52

Outras Decisões
21/07/2021 15:33

Conclusos para decisão
21/07/2021 15:33

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2021 15:33

Cancelada a movimentação processual
20/07/2021 01:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/07/2021 23:59.
05/07/2021 18:43

Juntada de parecer
02/07/2021 12:14

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2021 12:14

Juntada de Certidão
02/07/2021 12:14

Expedição de Comunicação via sistema.
02/07/2021 12:13

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 12:32

Conclusos para despacho
30/06/2021 16:25

Juntada de parecer
30/06/2021 08:26

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2021 19:09

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2021 19:09

Juntada de Certidão
29/06/2021 19:09

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2021 19:09

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 11:56

Juntada de Certidão
29/06/2021 11:51

Conclusos para despacho
29/06/2021 11:50

Juntada de Certidão
29/06/2021 11:31

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/06/2021 01:44

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 21/06/2021 23:59.
15/06/2021 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2021 14:28

Juntada de diligência
14/06/2021 13:52

Juntada de petição intercorrente
14/06/2021 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2021 15:49

Expedição de Mandado.
11/06/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 14:55

Expedição de Mandado.
11/06/2021 12:48

Juntada de Certidão
10/06/2021 16:19

Juntada de Certidão
10/06/2021 15:30

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 15:30

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
10/06/2021 15:30

Outras Decisões
09/06/2021 17:28

Conclusos para decisão
02/06/2021 10:52

Juntada de petição intercorrente
31/05/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 15:37

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
13/05/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 17:07

Juntada de denúncia
14/04/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 14:31

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
14/04/2021 14:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
12/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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