TRF1 - 0009519-32.2004.4.01.3900

1ª instância - 7ª Belem

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA SEGUNDA REGIAO

CNPJ: 05.073.721/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DE FATIMA SANTOS MONTEIRO

CPF *14.***.*17-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2022 16:39

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2022 11:18

    Juntada de declaração

  • 18/07/2022 00:21

    Publicado Sentença Tipo B em 18/07/2022.

  • 16/07/2022 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022

  • 15/07/2022 11:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/07/2022 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO: 0009519-32.2004.4.01.3900 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA SEGUNDA REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: UGO VASCONCELLOS FREIRE - PA010725 EXECUTADO: MARIA DE FATIMA SANTOS MONTEIRO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito consubstanciado em processo administrativo, que restou arquivada provisoriamente, em face da não localização da parte executada e/ou da ausência de bens suscetíveis de penhora (art. 40, § 2º, da LEF).

    Instado a manifestar-se sobre a ocorrência prescrição intercorrente, o exequente quedou inerte. É o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, cumpre esclarecer que o art. 40 da Lei nº 6.830/80 veicula norma de natureza processual, aplicável sempre que o(a) exequente deixar de promover o andamento da ação pelas razões elencadas no dispositivo em apreço, contando-se o prazo prescricional a partir do dia imediatamente posterior ao do término do período de suspensão previsto no art. 40, §2º, da LEF.

    Nesse sentido, a Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, a qual transcrevo in litteris: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Por sua vez, o atual parágrafo 4º do art. 40 (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), autoriza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, de modo que as demandas não se prolonguem indefinidamente, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe arguir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.

    No caso, observo que o processo restou paralisado por mais de 05 (cinco) anos, sem que o(a) exequente manifestasse qualquer atitude visando impulsioná-lo.

    Com tais considerações, reconheço a existência do fenômeno da prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTA a Execução, com fundamento nos art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e art. 487, II, do Código de Processo Civil.

    Sem custas nem honorários.

    Arquivem-se, com baixa nos registros.

    P.I.

    Belém, data e assinatura no rodapé.

  • 14/07/2022 14:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/07/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 14:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/07/2022 14:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/07/2022 14:52

    Declarada decadência ou prescrição

  • 09/07/2022 22:40

    Conclusos para julgamento

  • 02/07/2022 08:37

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA SEGUNDA REGIAO em 01/07/2022 23:59.

  • 18/06/2022 02:28

    Publicado Intimação em 17/06/2022.

  • 18/06/2022 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2022

  • 16/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO Nº 0009519-32.2004.4.01.3900 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA SEGUNDA REGIAO EXECUTADO: MARIA DE FATIMA SANTOS MONTEIRO ATO ORDINATÓRIO Em decorrência da determinação contida na Portaria nº 7730686/2019 deste Juízo, abro vista destes autos ao(à) exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente neste feito.

    Prazo: 5 (cinco) dias.

    Serve o presente ato como intimação da(s) parte(s).

    Belém/PA, 15 de junho de 2022. (assinado eletronicamente) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS BARROS servidor

  • 15/06/2022 09:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/06/2022 09:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/06/2022 09:35

    Juntada de ato ordinatório

  • 15/06/2022 00:40

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA SEGUNDA REGIAO em 14/06/2022 23:59.

  • 15/06/2022 00:40

    Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS MONTEIRO em 14/06/2022 23:59.

  • 26/04/2022 04:34

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2022.

  • 26/04/2022 04:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

  • 26/04/2022 04:33

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2022.

  • 26/04/2022 04:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

  • 25/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 0009519-32.2004.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA SEGUNDA REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: UGO VASCONCELLOS FREIRE - PA010725 POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA SANTOS MONTEIRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA SEGUNDA REGIAO UGO VASCONCELLOS FREIRE - (OAB: PA010725) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 22 de abril de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 22/04/2022 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2022 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2022 15:00

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/04/2022 14:59

    Juntada de volume

  • 20/04/2022 10:26

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/04/2022 10:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/04/2022 10:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/04/2022 09:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2009 16:18

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 03/07/2007 15:30

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - COM CIENCIA

  • 22/06/2007 15:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2007 09:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMETIDO PELA SECRETARIA DA 7ª VARA AO EXEQÜENTE.

  • 05/02/2007 12:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 31/01/2007 17:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2007 11:43

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2007 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/01/2007 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2006 15:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/09/2006 11:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/09/2006 11:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/09/2006 14:24

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 21/09/2006 18:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2006 14:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ENVIADO PELO CARTORIO - OTACILIO

  • 29/05/2006 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/05/2006 16:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/03/2006 17:36

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2006 16:05

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/03/2006 16:04

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 20/10/2005 11:39

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/10/2005 13:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/09/2005 10:38

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2005 10:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/08/2005 13:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2005 12:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMESSA CRB

  • 15/12/2004 14:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/12/2004 10:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/12/2004 15:20

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2004 10:15

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/11/2004 10:15

    INICIAL AUTUADA

  • 25/10/2004 18:36

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2004

Ultima Atualização
15/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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