13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002093-05.2020.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA BUENO MACHADO - GO17672 e CLAUDIA DE CASTRO ZICA - GO20521 POLO PASSIVO:WELITON COSTA FERREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAIS THADEU FIRMINO - DF51306, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921 e EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583 DECISÃO Considerando o depósito judicial, feito pelo executado, referente aos honorários sucumbenciais, bem como, o pedido de transferência do valor depositado requerido pelo exequente (id 1558512852) .

Providencie a secretaria a expedição do oficio à Caixa Econômica Federal, solicitando que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à transferência do valor total que se encontra depositado na conta 0565.005.86402144-9.

Para tanto, deverá ser observado no referido ofício que a transferência deve ser feita na proporção de 50% para ANA CAROLINA BUENO MACHADO - CPF: *25.***.*94-87, Banco do Brasil - Agência: 8617-7, Conta corrente: 24.055-9 e 50% para CLÁUDIA DE CASTRO ZICA - CPF: *63.***.*35-91, Banco do Brasil, Agência: 4057-6, Conta corrente: 1462-1.

Após, nada mais requerido pelas partes, arquivem-se os autos definitivamente.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
30/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002093-05.2020.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA BUENO MACHADO - GO17672 e CLAUDIA DE CASTRO ZICA - GO20521 POLO PASSIVO:WELITON COSTA FERREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAIS THADEU FIRMINO - DF51306, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921 e EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583 DESPACHO 1.

Intime-se, novamente, o Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento integral da obrigação imposta no acordo celebrado. 2.

Com a informação, concluam-se os autos.

JATAÍ, (data da assinatura digital). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
02/03/2023 14:21

Conclusos para despacho
17/02/2023 09:45

Juntada de petição intercorrente
16/02/2023 12:10

Juntada de petição intercorrente
03/02/2023 10:08

Juntada de manifestação
02/02/2023 01:04

Publicado Ato ordinatório em 02/02/2023.
02/02/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 10:44

Juntada de manifestação
01/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1002093-05.2020.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO 1.

Manifeste-se o Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento integral da obrigação imposta no acordo celebrado. 2.

Com a informação, concluam-se os autos.

JATAÍ, (data da assinatura digital).

INGRID CRISTINA HOFFNER SOTOMA Técnico Judiciário (Por delegação –art. 93, inc.

XIV, da CF, artigo 162, § 4º do CPC e Portaria nº. 23/2017)
31/01/2023 14:41

Juntada de Certidão
31/01/2023 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2023 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2023 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:17

Juntada de petição intercorrente
15/12/2022 11:36

Juntada de petição intercorrente
24/11/2022 00:40

Decorrido prazo de WELITON COSTA FERREIRA em 23/11/2022 23:59.
18/11/2022 12:09

Juntada de petição intercorrente
26/10/2022 14:18

Juntada de petição intercorrente
20/10/2022 08:13

Juntada de manifestação
19/10/2022 02:40

Publicado Decisão em 19/10/2022.
19/10/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 08:21

Juntada de manifestação
18/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002093-05.2020.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: WELITON COSTA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS THADEU FIRMINO - DF51306, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921 e EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CAROLINA BUENO MACHADO - GO17672 e CLAUDIA DE CASTRO ZICA - GO20521 DECISÃO 1.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposta pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás – CREMEGO em face de Weliton Costa Ferreira, objetivando o pagamento dos honorários sucumbenciais. 2.

Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id 1103047747), pugnando pela minoração do valor da execução.

Subsidiariamente, manifestou desejo na composição junto ao exequente. 3.

Por sua vez, o exequente veio aos autos (Id 1212247754) para manifestar concordância com o parcelamento do valor do débito, nos termos do art. 916 do CPC. 4.

Diante disso, o executado efetuou o depósito judicial de duas parcelas do débito exequendo (Ids 1291452783 e 1334244261). 5.

Decido. 6.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o art. 916 do CPC/15 prevê a possibilidade de parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, desde que seja depositado 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescidas de custas e honorários do advogado: Art. 916.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7.

Em razão disso, tem se tornado comum o pedido de parcelamento do débito, utilizando-se este regramento do CPC, o que é aplicável quando se trata de Ação de Execução por quantia certa. 8.

Ocorre que o pedido de parcelamento vinha sendo deferido em sede de cumprimento de sentença, até a vigência do CPC de 1973, que não trazia nenhuma disposição específica para tanto. 9.

Porém, a partir da vigência do CPC/2015, a lei passou a mencionar vedação expressa à aplicação do referido artigo em cumprimento de sentença, nos termos do artigo 916, § 7º: “Art. 916. § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença”. 10.

Destaca-se que, quando da vigência do CPC/1973, havia grande discussão sobre a aplicabilidade ou não do parcelamento no cumprimento de sentença, eis que não havia disposição legal sobre a temática, que foi amplamente debatida, e foi dirimida após a decisão do STJ no RESp. 1.264.272/RJ, que entendeu pela aplicabilidade do parcelamento no cumprimento de sentença, em razão da aplicação subsidiária da norma, senão vejamos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VALOR EXEQUENDO.

PARCELAMENTO.

Na fase de cumprimento de sentença, aplica-se a mesma regra que rege a execução de título extrajudicial quanto ao parcelamento da dívida. É que o art. 475-R do CPC prevê expressamente a aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial naquilo que não contrariar o regramento do cumprimento de sentença, não havendo óbice relativo à natureza do título judicial que impossibilite a aplicação da referida norma, nem impeditivo legal.

Ademais, a Lei n. 11.382/2006, ao alterar as regras do processo de execução de título extrajudicial, concedeu ao devedor o direito de parcelar o débito exequendo em até seis meses, desde que preenchidos os requisitos do art. 745-A do CPC e que requeira o parcelamento em até quinze dias a contar da intimação para o cumprimento da sentença, nos termos do art. 475-J, caput, do mencionado codex.

Não obstante, o Min.

Relator ressaltou que o parcelamento da dívida não é direito potestativo do devedor, cabendo ao credor impugná-lo, desde que apresente motivo justo e de forma fundamentada; o juiz pode deferir o parcelamento (se verificar atitude abusiva do credor), o que, por sua vez, afasta a incidência da multa (art. 475-J, § 4º do CPC) por inadimplemento da obrigação reconhecida na sentença, uma vez que o depósito dos 30% do valor devido tem o condão de demonstrar o cumprimento espontâneo da obrigação, como ocorreu na espécie.

Com essas e outras fundamentações, a Turma negou provimento ao recurso (STJ – REsp nº 1.264.272/RJ – Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão – Data de julgamento: 15/05/2012). 11.

Em que pese o entendimento do STJ que vinha sendo aplicado desde então, quando da entrada em vigor do CPC/2015, a questão foi legalmente regulada e, em sentido contrário ao entendimento anteriormente firmado, trouxe vedação legal à aplicação do parcelamento ao cumprimento de sentença. 12.

Nesta seara, a partir da vigência do atual Código de Processo Civil, houve uma mudança legislativa importante, e os tribunais passaram a aplicar a nova lei, vedando o procedimento do parcelamento em fase de cumprimento de sentença. 13.

Vale salientar que, na prática, alguns tribunais estão se posicionando no sentido de aceitar o pedido de parcelamento no cumprimento de sentença, isto quando o credor, devidamente intimado para se manifestar, concorda com o parcelamento. 14.

Trata-se de uma interpretação extensiva do art. 916, § 7º do CPC/2015, com fundamento relevante no princípio da cooperação processual, onde se entende que se ambas as partes estão de acordo nos termos e condições de pagamento, neste caso, alguns julgados tem relativizado a norma e deferido o instituto do parcelamento. 15.

A respeito do tema, colaciono julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO.

VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015.

MITIGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

NÃO INCIDÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 – que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença – pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973.

Precedentes. 3.

Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4.

O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra – de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor – e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5.

Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6.

Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7.

Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ – REsp nº 1.891.577/MG – Terceira Turma - Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze – Data de Julgamento: 24/05/2022) 16.

Desta forma, forçoso concluir que, após a entrada em vigor do CPC/2015, não há mais possibilidade de parcelamento do débito exigível em sede de cumprimento de sentença, que deverá seguir as regras esculpidas no Titulo II, do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. 17.

De todo modo, nada impede as partes de cooperar com a resolução da lide, promovendo uma transação, com o parcelamento do débito, porém, neste caso, não em aplicação extensiva ao artigo 916, que trata do parcelamento, mas sim, com fundamento no direito de as partes transigirem nos termos e condições que entendam viáveis para a satisfação do crédito, devendo tal acordo ser então submetido ao crivo da homologação do magistrado. 18.

No caso em apreço, as partes celebraram acordo de parcelamento do débito exequendo, mediante o depósito de 30% do valor devido, mais 6 (seis) parcelas mensais referentes ao remanescente, o que já vem sendo cumprido pelo executado. 19.

Ante o exposto, sendo as partes capazes e o direito disponível, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes e determino a suspensão do feito executivo até integral cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC. 20.

Cumprida a avença, venham-me os autos conclusos para extinção do feito.

Do contrário, estará aberta ao exequente a possibilidade de prosseguir na demanda executiva Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí (GO), (data da assinatura digital). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
17/10/2022 15:09

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2022 15:09

Juntada de Certidão
17/10/2022 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2022 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2022 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2022 10:03

Juntada de petição intercorrente
26/08/2022 11:54

Juntada de petição intercorrente
19/08/2022 12:29

Conclusos para decisão
16/07/2022 01:33

Decorrido prazo de WELITON COSTA FERREIRA em 15/07/2022 23:59.
14/07/2022 11:04

Juntada de petição intercorrente
08/07/2022 08:09

Decorrido prazo de WELITON COSTA FERREIRA em 07/07/2022 23:59.
08/06/2022 01:38

Publicado Ato ordinatório em 08/06/2022.
08/06/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1002093-05.2020.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se o CREMEGO, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do documento de ID 1103047747.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Wanda Luce Lima Mat.

GO80061 (Por delegação – art. 93, inc.

XIV, da CF, artigo 203, § 4º do CPC e Portaria n. 23/2017)
06/06/2022 12:40

Juntada de Certidão
06/06/2022 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2022 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 11:56

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
16/05/2022 08:01

Juntada de manifestação
13/05/2022 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 13:05

Juntada de Certidão
13/05/2022 13:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/05/2022 08:53

Juntada de manifestação
11/05/2022 08:52

Juntada de manifestação
11/05/2022 02:10

Publicado Decisão em 11/05/2022.
11/05/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002093-05.2020.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WELITON COSTA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS THADEU FIRMINO - DF51306, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921 e EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CAROLINA BUENO MACHADO - GO17672 e CLAUDIA DE CASTRO ZICA - GO20521 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por WELITON COSTA FERREIRA em face da CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIÁS, objetivando a inscrição nos quadros da Autarquia Ré independente de revalidação do diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira, em razão da pandemia do Covid-19.

O(s) pedido(s) do(s) autor(es) foi(ram) julgado(s) improcedente(s), o Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás requereu a instauração da fase de cumprimento de sentença cumulado com pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) autor(es).

Esse é o breve relato, passo a decidir.

Razão assiste ao CREMEGO quanto ao pedido de cumprimento de sentença.

Nota-se que a parte autora foi condenada em honorários sucumbenciais, tendo a respectiva sentença transitado em julgado.

Portanto, promova a Secretaria a evolução da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, inclusive as atualizações correspondentes nos registros deste feito, com inversão dos polos.

Em seguida, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído, por meio de publicação desta decisão, conforme autoriza o artigo 513, §2º, inciso I, do CPC, para efetuar o pagamento referente aos honorários sucumbenciais e custas processuais finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual (CPC/2015, artigo 525, §1º).

Transcorrido o prazo, poderá o executado, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525, caput).

Transcorrido in albis o prazo para pagamento, intime-se o CREMEGO para, no prazo de 15 (quinze) dias, incluir a multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença nos moldes da lei e, a seguir, comunique-se, por meio do sistema SISBAJUD, ordem para que seja realizado o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte executada, até o limite do valor do débito atualizado.

Isso porque as regras que disciplinam a ordem de preferência da penhora são as emanadas do art. 835 do CPC/2015, o qual prescreve o dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferência dos bens.

Importa ressaltar que, para a moderna doutrina1, o CPC/2015 tornou absoluta a preferência pela penhora em dinheiro, suplantando, assim, o enunciado nº. 417 do STJ que dizia o contrário.

Isso porque o §1º de seu artigo 835 apenas autoriza a alteração da ordem de penhora caso se trate de bens distintos do dinheiro.

Efetivada a indisponibilidade, o executado deve ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC).

Transcorrido o prazo de impugnação da execução, converta-se a indisponibilidade em penhora.

Para isso, solicite-se à instituição financeira a transferência do montante para conta vinculada aos autos.

Após, oficie-se à instituição detentora da respectiva penhora, para transformação em pagamento definitivo para o CREMEGO, conforme instruções apresentadas pela exequente que, se o caso, independentemente de nova conclusão, deverá ser intimada para apresentar os dados necessários à mencionada conversão em pagamento.

Caso haja o insucesso na constrição ou seu resultado seja ínfimo, abra-se vista ao Credor para, no prazo de 20 (dez) dias, adotar/requerer as providências ao seu cargo, necessárias ao deslinde da demanda, advertido(a) de que, em caso de inércia, será o feito suspenso por um ano e arquivado provisoriamente, nos termos do artigo 513 c/c artigo 921, III e §§ 1º ao 5º.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI 1 NEVES, Daniel Amorim, Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, 9ª edição, 2017, p. 1.253
09/05/2022 14:59

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 14:59

Juntada de Certidão
09/05/2022 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2022 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2022 14:59

Outras Decisões
11/03/2022 13:31

Conclusos para decisão
11/03/2022 13:31

Juntada de Certidão
18/01/2022 11:19

Processo devolvido à Secretaria
18/01/2022 11:19

Cancelada a movimentação processual
30/11/2021 10:33

Juntada de cumprimento de sentença
26/11/2021 08:53

Decorrido prazo de WELITON COSTA FERREIRA em 25/11/2021 23:59.
20/10/2021 09:06

Juntada de manifestação
19/10/2021 16:29

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2021 16:29

Juntada de Certidão
19/10/2021 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 16:29

Julgado improcedente o pedido
16/07/2021 14:48

Conclusos para julgamento
15/06/2021 12:15

Juntada de manifestação
12/06/2021 14:20

Juntada de pedido de desistência da ação
09/06/2021 09:30

Juntada de manifestação
02/06/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 00:58

Decorrido prazo de WELITON COSTA FERREIRA em 01/06/2021 23:59.
29/04/2021 12:21

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 00:11

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIAS em 28/04/2021 23:59.
05/04/2021 07:54

Juntada de contestação
11/03/2021 11:41

Mandado devolvido cumprido
11/03/2021 11:41

Juntada de diligência
22/02/2021 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2021 14:12

Expedição de Mandado.
05/02/2021 02:40

Decorrido prazo de WELITON COSTA FERREIRA em 04/02/2021 23:59.
02/02/2021 21:08

Juntada de questão de ordem
11/01/2021 15:36

Juntada de petição intercorrente
15/12/2020 13:10

Expedição de Comunicação via sistema.
14/12/2020 12:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/12/2020 09:22

Conclusos para decisão
07/12/2020 16:03

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
07/12/2020 16:03

Juntada de Informação de Prevenção
07/12/2020 13:59

Recebido pelo Distribuidor
07/12/2020 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Decisão • Arquivo

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