03/09/2022 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2022 23:59.
24/08/2022 16:32

Juntada de recurso inominado
13/08/2022 02:42

Publicado Sentença Tipo A em 12/08/2022.
13/08/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
12/08/2022 12:10

Juntada de Certidão
11/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002326-46.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ABADIA LEITE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARAH ALVES LISBOA - GO49655 e VANESSA ALVES E SILVA LISBOA - GO31340 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (segurado especial), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data da entrada do requerimento administrativo (NB: 199.512.315-0; DER: 18/08/2021; id 1025988249 - Pág. 1).

A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural requer o preenchimento do requisito etário (60 anos para homens e 55 para mulheres) e da comprovação de efetivo exercício de atividade rural, com início razoável de prova material, no período de carência.

Nesse contexto, verifica-se que a parte autora apresenta como início de prova material: RG (id 1025974295); CPF (id 1025974295 - Pág. 2) comprovante de residência (id 1025988247); requerimento administrativo (id 1025988249); escritura pública de compra e venda (id 1025988249 - Pág. 5); recibos (id 1025988249 - Pág. 9); contrato de cessão de direitos (id 1025988249 - Pág. 11); declaração de residência (id 1025988249 - Pág. 14); autodeclaração de segurado especial rural (id 1025988249 - Pág. 15); certidão de nascimento Valquíria Leite da Silva (id 1025988249 - Pág. 19); certidão de nascimento Ivonete Leite da Silva (id 1025988249 - Pág. 21); certidão de casamento (id 1025988249 - Pág. 23); declaração do imposto de renda (id 1025988249 - Pág. 25); CNIS (id 1025988249 - Pág. 54); CadÚnico (id 1025988249 - Pág. 56); comunicação de decisão de indeferimento administrativo (id 1025988249 - Pág. 68); dossiê previdenciário (id 1111586783).

Em seu depoimento a parte autora afirma que tem 56 anos de idade; 2 filhas; pais agricultores (Fazenda Desimboca); casou com a idade de 20 anos com Alair Leite da Silva, viveram juntos somente 7 anos (Fazenda Espirina da ex-sogra);divorciaram em 2001; depois da separação trabalhou na Fazenda Cedro por uns 8 anos; Fazenda Facão por uns 9 anos e por último na chácara de Maria da Glória Xavier que fica próxima a Edilândia; que reside em Edilândia onde possui um imóvel desde 2014; que trabalha na horta e recebe R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês; que a filha Ivonete que consta do CADúnico acostado aos autos é especial e recebe LOAS DEFICIENTE desde criança e está com 25 anos; que João Victor Feitosa de Araújo (enteado – 15 anos) mora com ela, filho do ex-companheiro João Batista Maleiro.

A primeira testemunha afirma que conhece a autora há 20 anos, da região da fazenda facão e da Fazenda Cedro e da chácara da Maria da Glória.

A segunda testemunha afirma que a autora trabalhava para ela há cerca de 10 anos; que ajuda com horta, galinhas, porcos; que paga para a autora o valor de R$ 600,00; que autora não trabalha todos os dias em sua chácara; que não conhece o antigo companheiro da autora e não conhece o enteado; que a distância entre a casa da autora e a fazenda em que presta serviços é de 500 a 600 m.

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 3º, do art. 55, prevê: “§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).” A súmula 34 da TNU reza: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.”.

A prova material acostada aos autos é da década de 80, certidão de casamento com o ex-marido e certidão de nascimento das filhas.

Não existe prova material contemporâneo ao requerimento.

A autora reside em Edilândia, área urbana.

O depoimento pessoal demonstra da autora não convence que exerceu atividade rural ao longo da vida.

A prova oral é dúbia.

Entende-se que não ficou demonstrada a condição de segurado especial da parte autora em regime de economia familiar, em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e exercido em condição de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregado.

Desse modo, a não pretensão merece ser acolhida.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis-GO, 10 de agosto de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/08/2022 17:54

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 17:54

Juntada de Certidão
10/08/2022 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2022 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2022 17:54

Julgado improcedente o pedido
10/08/2022 16:30

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2022 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
10/08/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 16:29

Juntada de Ata de audiência
10/08/2022 16:28

Juntada de Certidão
10/08/2022 10:47

Conclusos para julgamento
04/07/2022 11:16

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2022 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
30/05/2022 20:25

Juntada de contestação
18/05/2022 00:51

Decorrido prazo de ABADIA LEITE DA SILVA em 17/05/2022 23:59.
10/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002326-46.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ABADIA LEITE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova testemunhal e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de dilação probatória, desde logo designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/08/2022, às 15h.

O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão trazer à audiência até 03 testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, independentemente de intimação.

Intimem-se.

Cite-se o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo legal.

Anápolis/GO, 9 de maio de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/05/2022 15:01

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 15:01

Juntada de Certidão
09/05/2022 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2022 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 11:03

Conclusos para despacho
19/04/2022 09:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
19/04/2022 09:22

Juntada de Informação de Prevenção
12/04/2022 08:58

Recebido pelo Distribuidor
12/04/2022 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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