TRF1 - 1001482-96.2022.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LOURDES MOREIRA DA SILVA

CPF *19.***.*14-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

AGENCIA INSS ANAPOLIS/GO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2025 11:08

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2024 10:59

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 10:59

    Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

  • 20/11/2024 08:28

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2024 23:59.

  • 15/11/2024 00:27

    Decorrido prazo de LOURDES MOREIRA DA SILVA em 14/11/2024 23:59.

  • 07/11/2024 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 13:20

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 07/11/2024 13:20

    Expedição de Documento RPV.

  • 29/10/2024 08:50

    Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 22/10/2024 13:32

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 00:29

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/10/2024 23:59.

  • 12/08/2024 12:19

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 12:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/08/2024 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 14:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/07/2024 11:25

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 11:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/07/2024 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 10:03

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 10:41

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 23/03/2024 01:03

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2024 23:59.

  • 15/02/2024 02:04

    Decorrido prazo de LOURDES MOREIRA DA SILVA em 14/02/2024 23:59.

  • 05/02/2024 00:05

    Publicado Despacho em 05/02/2024.

  • 03/02/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2024

  • 01/02/2024 16:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/02/2024 16:15

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 16:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/02/2024 16:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/02/2024 16:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/02/2024 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 14:55

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2024 21:57

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 21:57

    Juntada de intimação de pauta

  • 04/08/2023 15:58

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 06/07/2023 13:36

    Juntada de Informação

  • 06/07/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 08:57

    Juntada de Informações prestadas

  • 03/04/2023 12:00

    Juntada de contrarrazões

  • 14/03/2023 16:40

    Juntada de apelação

  • 11/03/2023 00:48

    Decorrido prazo de LOURDES MOREIRA DA SILVA em 10/03/2023 23:59.

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001482-96.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LOURDES MOREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO MACEDO DE FARIA PACHECO - GO34000 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 637.979.864-5— DER: 02/02/2022— id970341667).

    O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

    Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

    Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

    Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

    Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

    A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1369010767) chegou à conclusão de que a autora é portadora de “neoplasia benigna das meninges; CID: D32” (quesito “1”).

    A data estimada do início da doença foi indeterminada (quesito “2”).

    A perita afirma que a doença/lesão de que a pericianda é portadora a torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual; e acarreta limitações funcionais: “lentidão para tomar decisões, raciocinar, ter iniciativas, manter a atenção e concentração, terminar tarefas iniciadas, assumir compromissos, ter agilidade ao desenvolver uma tarefa, manter conversas, permanecer em locais movimentados e com barulho, entre outras.

    A visão monocular força autora a virar a cabeça para a direita a fim de melhor identificar objetos vindos deste lado” (quesitos “3” e “4”).

    Incapacidade TOTAL e PERMANENTE (quesito “5”).

    Data de início da incapacidade — DII: “07/05/2021” (quesito “6”).

    Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença/lesão, tendo em vista que “complicou em comprometimento da visão direita e novas tumorações” (quesito “8”).

    Não há possibilidade de reabilitação profissional (quesito “9”).

    A pericianda está acometida de cegueira monocular que está presente no rol do art. 151, da Lei 8.213/91, e a perita ainda explica: “o tumor de meninges é, por sua natureza, classificado como neoplasia benigna, não maligna, ou seja, não é câncer” (quesito “10”).

    Trata-se de doença, não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

    Em razão da sua incapacidade a pericianda necessita de cuidados permanentes de outra pessoa, pois precisará de ajuda “principalmente ao sair de casa” (quesito “13”).

    No quesito “14” a perita conclui: “o tumor de meninge é classificado como benigno, uma vez que não emite metástases.

    Ocorre que sua localização pode ser maligna no sentido de comprimir ou englobar estruturas adjacentes.

    No caso da autora, afetou o nervo ótico.

    Outra característica é a recidiva, com necessidade de intervenções cirúrgicas”.

    Igualmente, no que diz respeito à qualidade de segurado e ao período de carência, não há dúvidas quanto ao preenchimento, pois, não só a requerente possui comorbidade que dispensa o período de carência nos termos da Lei 8.213, como também conforme o extrato de dossiê previdenciário (id 1461731861), a parte autora esteve no gozo de benefício de 17/03/2008 a 19/09/2019 e vertendo contribuições na categoria contribuinte individual de 01/06/2021 a 31/10/2022.

    Outrossim, plasmando-se no art. 45 da Lei de Regência verifica-se que a implantação do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício é medida que se impõe, em razão da imprescindível demanda de cuidados de terceiros, apontada pelo laudo pericial (quesito “13” do laudo pericial).

    Portanto, faz jus a parte autora ao benefício por incapacidade permanente desde a DER(02/02/2022) cujo valor deve ser acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) nos termos do laudo.

    Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) NB: 637.979.864-5, a contar da data de entrada do requerimento (DIB: 02/02/2022), com data de início do pagamento (DIP: 1º/03/2023) e RMI a calcular, e com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício.

    ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

    Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

    Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

    Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

    Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis, GO, 23 de fevereiro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 23/02/2023 17:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/02/2023 17:47

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 17:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/02/2023 17:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/02/2023 17:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/02/2023 17:47

    Julgado procedente o pedido

  • 08/02/2023 18:39

    Conclusos para julgamento

  • 26/01/2023 11:40

    Juntada de impugnação

  • 21/01/2023 16:25

    Juntada de contestação

  • 25/10/2022 16:10

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/10/2022 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 16:08

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2022 10:53

    Juntada de laudo pericial

  • 24/06/2022 03:52

    Decorrido prazo de LOURDES MOREIRA DA SILVA em 23/06/2022 23:59.

  • 21/06/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 15:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/06/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 00:47

    Decorrido prazo de LOURDES MOREIRA DA SILVA em 17/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 10:46

    Perícia agendada

  • 10/05/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001482-96.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LOURDES MOREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

    A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

    Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dra.

    Patrícia Angélica Di Mambro, CRM/GO 7.315.

    Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

    Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 22/06/2022, às 07:45h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

    Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

    O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias.

    Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

    Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

    Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Intimem-se.

    Anápolis/GO, 9 de maio de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 09/05/2022 15:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/05/2022 15:02

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 15:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/05/2022 15:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/05/2022 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 14:48

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 18:00

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 14/03/2022 18:00

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 10/03/2022 16:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/03/2022 16:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018772-22.2020.4.01.3300

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Claudia Maria da Silva Brandao

Advogado: Danilo Souza Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/05/2020 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0007221-30.2010.4.01.4200

Gleicy Santana

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Liliane Raquel de Melo Cerveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/10/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1024018-08.2021.4.01.3900

Francinete Carlos de Melo

Delegado de Policia Federal de Redencao ...

Advogado: Erick Lopes Caetano

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/07/2021 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0004443-95.2011.4.01.3507

Instituto Nacional de Colonizacao e Refo...

Agenor Leal de Freitas

Advogado: Leonardo Lima Nazareth Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/09/2011 18:50

Exibir Processo

Processo nº 1001482-96.2022.4.01.3502

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Lourdes Moreira da Silva

Advogado: Tiago Macedo de Faria Pacheco

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/08/2023 15:57

Exibir Processo