28/02/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1006350-88.2020.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ AFONSO DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias: I - Manifestar a respeito da movimentação de ID 2014973155; II - Apresentar comprovante de pagamento das GUIAS COMPLEMENTARES (ID 1985872692).

Prazo: 15 (quinze) dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 27 de fevereiro de 2024. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
18/12/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006350-88.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ AFONSO DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO - MANDADO O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS foi intimado três vezes para cumprir a ordem contida no despacho ID 1787455554.

Todavia, até o presente momento, a autarquia federal não cumpriu a determinação deste Juízo.

Isso posto, DETERMINO a intimação pessoal (i) do Gerente Executivo da Agência do INSS em Anápolis e (ii) do Procurador-Chefe do INSS em Goiânia para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as GUIAS COMPLEMENTARES necessárias à promoção, pelo autor LUIZ AFONSO DA COSTA (CPF *86.***.*84-34), da regularização de suas pendências com a Previdência Social, afetas às contribuições vertidas a menor (indicador: “PREC-MENOR-MIN”), devendo a autarquia juntar aos autos as Guias para complementação das contribuições das competências dos seguintes períodos: (i) 11/2017 a 03/2018; (ii) 05 a 08/2018; (iii) 01/2019; (iv) 03/2019; (iv) 09 a 11/2019; e (vii) 01 a 04/2020.

Uma via do presente despacho servirá de mandado a ser entregue pela CEMAN-SJGO ao Procurador-Chefe do INSS em Goiânia e pela CEMAN-ANS ao Gerente Executivo do INSS em Anápolis.

Intimem-se.

Cumpra-se com prioridade.

Anápolis/GO, 15 de dezembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
01/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1006350-88.2020.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ AFONSO DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIME-SE o INSS, pela terceira vez, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente as GUIAS COMPLEMENTARES necessárias à promoção, pelo autor, da regularização de suas pendências com a Previdência Social, afetas às contribuições vertidas a menor (indicador: “PREC-MENOR-MIN”), devendo a autarquia apresentar as Guias para complementação das contribuições das competências dos seguintes períodos: (i) 11/2017 a 03/2018; (ii) 05 a 08/2018; (iii) 01/2019; (iv) 03/2019; (iv) 09 a 11/2019; e (vii) 01 a 04/2020.

Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao total de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

II – após, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento.

Ao cabo das diligências, retornem os autos conclusos para a análise dos embargos de declaração opostos pelo INSS.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 30 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
17/05/2023 17:11

Juntada de manifestação
11/04/2023 03:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/04/2023 23:59.
28/03/2023 11:22

Juntada de manifestação
28/03/2023 02:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2023 23:59.
16/02/2023 00:59

Decorrido prazo de LUIZ AFONSO DA COSTA em 15/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006350-88.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ AFONSO DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I – Determino a intimação do INSS, pela segunda vez, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente as GUIAS COMPLEMENTARES necessárias à promoção, pelo autor, da regularização de suas pendências com a Previdência Social, afetas às contribuições vertidas a menor (indicador: “PREC-MENOR-MIN”), devendo a autarquia apresentar as Guias para complementação das contribuições das competências dos seguintes períodos: (i) 11/2017 a 03/2018; (ii) 05 a 08/2018; (iii) 01/2019; (iv) 03/2019; (iv) 09 a 11/2019; e (vii) 01 a 04/2020; II – após, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento.

Ao cabo das diligências, retornem os autos conclusos para a análise dos embargos de declaração opostos pelo INSS.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Anápolis/GO, 7 de fevereiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/02/2023 18:58

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2023 18:58

Juntada de Certidão
07/02/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 18:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2023 18:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 15:32

Conclusos para despacho
07/12/2022 17:26

Juntada de manifestação
26/10/2022 16:38

Juntada de petição intercorrente
25/10/2022 01:56

Decorrido prazo de LUIZ AFONSO DA COSTA em 24/10/2022 23:59.
17/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006350-88.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ AFONSO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOGIMAR GOMES DOS SANTOS - GO17792 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto em diligência, para ordenar o que se segue: I – determino que o INSS apresente as GUIAS COMPLEMENTARES necessárias à promoção, pelo autor, da regularização de suas pendências com a Previdência Social, afetas às contribuições vertidas a menor (indicador: “PREC-MENOR-MIN”), devendo a autarquia apresentar as Guias para complementação das contribuições das competências dos seguintes períodos: (i) 11/2017 a 03/2018; (ii) 05 a 08/2018; (iii) 01/2019; (iv) 03/2019; (iv) 09 a 11/2019; e (vii) 01 a 04/2020; II – após, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento.

Ao cabo das diligências, retornem os autos conclusos para a análise dos embargos de declaração opostos pelo INSS.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Anápolis, GO, 14 de outubro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/10/2022 18:46

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2022 18:46

Juntada de Certidão
14/10/2022 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2022 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2022 18:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/10/2022 18:09

Juntada de documentos diversos
23/09/2022 17:50

Conclusos para julgamento
13/06/2022 17:34

Juntada de contrarrazões
09/06/2022 11:08

Juntada de documento comprobatório
24/05/2022 05:13

Decorrido prazo de LUIZ AFONSO DA COSTA em 23/05/2022 23:59.
12/05/2022 08:47

Juntada de embargos de declaração
09/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006350-88.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ AFONSO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOGIMAR GOMES DOS SANTOS - GO17792 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (NB: 707.462.871-0 — DER: 25/08/2020 — id. 395610373).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id. 730439456) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “hipertensão arterial e insuficiência cardíaca.

CID:I10 e I50, respectivamente.” (quesito “1”), essa desde 2020 e aquela desde os 20 anos de idade do autor (quesito “2”).

Nessa premissa, a expert afirma que a doença torna a parte autora incapaz para o labor em geral e para exercer suas atividades laborais habituais (quesito “3”).

Depreende-se do laudo que a comorbidade acarreta limitações à parte autora: “[...] com um funcionamento cardíaco global de apenas 24% do esperado, autor tem limitação para toda e qualquer tarefa de cunho físico, incluindo tomar banho em pé, virar muito na cama, trocar de roupa apressadamente, falar muito, etc.” (quesito “4”) A incapacidade é TOTAL e PERMANENTE (quesito “5”).

Data de início da incapacidade — DII: 25/06/2020 (quesito “6”).

Não há possibilidade de reabilitação (quesito “9”).

Em razão de sua incapacidade carece de assistência de médicos pelo resto da vida — inclusive com possibilidade de demandar transplante cardíaco —, além de necessitar (quesito “13”).

A perita explica: “além de assistência medica pelo resto da vida, com possibilidade até de transplante cardíaco, merece ajuda para tarefas simples do dia a dia.” No que tange à qualidade de segurado e ao período de carência, não há dúvidas em relação ao preenchimento dos respectivos requisitos legais.

Compulsando os autos, constata-se que o autor verteu 4 (quatro) contribuições em 01/05/2018 a 31/08/2018, 1 (uma) contribuição em 01/01/2019 a 31/01/2019, 1 (uma) contribuição 01/03/2019 a 31/03/2019, 3 (três) contribuições em 01/09/2019 a 30/11/2019 e 4 (quatro) contribuições em 01/01/2020 a 30/04/2020, totalizando treze contribuições ao todo, o que satisfaz a exigência mínima de doze contribuições para fins de carência.

Por fim, plasmando-se no art. 45 da Lei de Regência, verifica-se que a implantação do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício é medida que se impõe, em razão da imprescindível demanda de cuidados de terceiros, apontada pelo laudo pericial (quesito “13”).

Portanto, faz jus a parte autora ao benefício por incapacidade permanente desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 25/08/2020), acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do laudo.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em favor da parte autora, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) a contar da data de entrada do requerimento (DIB: 25/08/2020), com data de início de pagamento (DIP: 1º/06/2022) e renda mensal inicial nos termos das contribuições do CNIS, com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício.

Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE), acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, vista a parte autora.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 6 de maio de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/05/2022 18:53

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2022 18:53

Juntada de Certidão
06/05/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 18:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2022 18:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2022 18:53

Julgado procedente o pedido
22/04/2022 18:10

Conclusos para julgamento
07/01/2022 12:01

Juntada de contestação
28/10/2021 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 12:30

Juntada de Certidão
26/10/2021 16:26

Perícia designada
14/09/2021 12:05

Juntada de laudo pericial
29/07/2021 17:25

Decorrido prazo de LUIZ AFONSO DA COSTA em 27/07/2021 23:59.
05/07/2021 20:56

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 18:49

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 18:41

Conclusos para despacho
26/05/2021 10:35

Juntada de Certidão
30/04/2021 16:07

Juntada de manifestação
19/02/2021 12:12

Decorrido prazo de LUIZ AFONSO DA COSTA em 18/02/2021 23:59.
27/01/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 15:23

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 10:07

Conclusos para despacho
14/12/2020 16:27

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
14/12/2020 16:27

Juntada de Informação de Prevenção
08/12/2020 10:01

Recebido pelo Distribuidor
08/12/2020 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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