TRF1 - 0000527-72.2019.4.01.3507

1ª instância - 7ª Goi Nia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WAGNER ADRIANO FERRI

CPF *27.***.*39-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 0000527-72.2019.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WAGNER ADRIANO FERRI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RODRIGUES DA SILVEIRA - GO25922 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em desfavor de WAGNER ADRIANO FERRI, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento dos créditos que instruem a inicial.

    CNIB – ID 315132463, RENAJUD – ID 315132465.

    Terceira interessada requer a baixa RENAJUD sobre o veículo STRADA PLCA ONM-2173 (id 511763495) Negociação dos débitos informada pelo devedor no id 689501949.

    Determinado o desbloqueio dos veículos nos termos da decisão de id 1006992257.

    Averbada a indisponibilidade no imóvel matrícula 42.673 – CRI JATAI, conforme certidão de id 2146381005.

    Instada, a exequente informou a quitação do débito objeto da execução, requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, pelo pagamento integral do parcelamento (ID 2148487701). É o que importa relatar, passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução.

    Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal.

    Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Determino, por consequência, a baixa da restrição CNIB e o cancelamento da indisponibilidade averbada sobre o imóvel matrícula nº 42.673 – CRI JATAI.

    Oficie-se ao CRI de JATAI/GO para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o cancelamento, com posterior comprovação nos autos.

    Fica o executado ciente de que eventuais emolumentos cartorários correrão às suas expensas.

    Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado.

    Sem honorários advocatícios.

    Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas.

    Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Atos necessários pela secretaria.

    Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 13/07/2022 16:50

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 13/07/2022 16:50

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 04:40

    Decorrido prazo de WAGNER ADRIANO FERRI em 23/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 00:35

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 00:35

    Decorrido prazo de WAGNER ADRIANO FERRI em 17/05/2022 23:59.

  • 06/05/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 12:00

    Juntada de manifestação

  • 26/04/2022 04:50

    Publicado Decisão em 26/04/2022.

  • 26/04/2022 04:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

  • 25/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000527-72.2019.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:WAGNER ADRIANO FERRI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RODRIGUES DA SILVEIRA - GO25922 DECISÃO 1.

    Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União/Fazenda Nacional em desfavor de WAGNER PESSUTI FERRI com a finalidade de cobrar os créditos consubstanciados na CDA que instrui a exordial. 2.

    RENAJUD – ID 315132465. 3.

    A parte executada apresentou pedido requerendo a liberação dos veículos bloqueados em virtude de parcelamento da dívida, conforme termo e comprovante de pagamento anexos (ID 689501949). 4.

    Intimada, a exequente alegou que a adesão ao parcelamento não implica em liberação da garantia (ID 752047959). 5. É o que importa relatar.

    Passo a decidir. 6.

    O parcelamento do débito após o ajuizamento da demanda executiva opera como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido (STJ, REsp 201001198992, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/09/2010). 7.

    Com efeito, para que ocorra a suspensão prevista no art. 151 do CTN é cogente a comprovação da existência do parcelamento e seu efetivo adimplemento.

    No caso dos autos restou demonstrado o cumprimento da exigência legal. 8.

    Ademais, pelo comprovante de adesão e negociação, verifico que o contribuinte buscou o parcelamento em 03/08/2021. 9.

    Assim, a suspensão da exigibilidade do crédito mediante o parcelamento é medida que se impõe, contudo, a suspensão deve perdurar pelo prazo entabulado pelas partes, não cabendo a este Juízo exercer atos de cobrança a que está obrigada a exequente. 10.

    Quanto ao bloqueio via RENAJUD, há de ser deferido o pedido de levantamento do bloqueio sobre os veículos, primeiro porque há expresso requerimento da exequente nesse sentido.

    Segundo, porque o STJ consolidou entendimento de que “as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) obstam a prática de atos que visem à sua cobrança, tais como inscrição em Dívida Ativa, execução e penhora” (AgInt no REsp 1.588.781/CE, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 06/12/2017). 11.

    Na hipótese dos autos, conforme os documentos apresentados pela executada, o débito em cobrança foi negociado administrativamente e com data de adesão ao parcelamento anterior à constrição sobre o patrimônio da executada, motivo pelo qual a manutenção da restrição é indevida. 12.

    Com esses fundamentos, DETERMINO: a) o imediato desbloqueio dos veículos constritos pelo sistema RENAJUD ( ID 315132465); b) a suspensão do curso da execução, devendo permanecer ele suspenso até que a exequente, comprovando nestes autos o restabelecimento da exigibilidade do crédito, impulsione o feito, não cabendo a este juízo intimá-la para exercer os atos de cobrança a que está obrigada. 13.

    Advirto à exequente que, rescindido o parcelamento ou a negociação do débito, terá normal curso o prazo de prescrição do crédito exequendo (Súmula n. 248 do extinto TFR), independentemente de prévio pronunciamento deste juízo, com o que eventual demora sua em, rescindidas as negociações, promover neste feito os atos de cobrança que lhe cabem poderá importar em prescrição do crédito. 14.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Jataí/GO (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 22/04/2022 15:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/04/2022 15:57

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2022 15:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/04/2022 15:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/04/2022 15:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/04/2022 15:57

    Proferida decisão interlocutória

  • 17/02/2022 10:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/02/2022 15:10

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 15:54

    Juntada de manifestação

  • 28/09/2021 20:50

    Juntada de manifestação

  • 25/08/2021 13:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/08/2021 13:45

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 13:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/08/2021 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 13:21

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 10:05

    Juntada de manifestação

  • 16/08/2021 15:33

    Juntada de procuração/habilitação

  • 25/06/2021 16:19

    Juntada de manifestação

  • 16/06/2021 14:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/06/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 15:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/03/2021 18:11

    Juntada de manifestação

  • 02/03/2021 13:36

    Juntada de informação

  • 26/02/2021 15:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/02/2021 15:30

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 12:27

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/08/2020 11:24

    Juntada de Certidão.

  • 25/06/2020 16:29

    Juntada de carta

  • 19/06/2020 00:09

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/06/2020 23:59:59.

  • 12/05/2020 18:24

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2020 09:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/04/2020 20:41

    Juntada de manifestação

  • 25/03/2020 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2020 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2020 09:53

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/03/2020 09:52

    Juntada de volume

  • 24/03/2020 15:19

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/03/2020 21:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ordenada migração PJe

  • 12/03/2020 14:15

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2020 15:05

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 31/01/2020 12:49

    DILIGENCIA CUMPRIDA - PELO SISTEMA BACENJUD

  • 08/01/2020 13:38

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/12/2019 15:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGENCIA ORDENADA

  • 25/11/2019 12:46

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2019 12:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2019 12:23

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/07/2019 12:22

    INICIAL AUTUADA

  • 26/07/2019 10:53

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010361-26.2015.4.01.3900

Associacao Nacional dos Contribuintes De...

Fazenda Nacional

Advogado: Germano Cesar de Oliveira Cardoso

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2021 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0004500-42.2017.4.01.3301

Joilson Veloso Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Danielle Cerqueira Balthar

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2017 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0010361-26.2015.4.01.3900

Associacao Nacional dos Contribuintes De...

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Germano Cesar de Oliveira Cardoso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/04/2015 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0025859-02.2014.4.01.3803

Deiriene Rodrigues de Oliveira Campos

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Marcos Antonio de Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2014 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0042203-65.2012.4.01.3500

Leomar Goncalves de Almeida

Uniao

Advogado: Luciano da Silva Bilio

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/11/2012 16:01

Exibir Processo