29/08/2022 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
29/08/2022 08:11

Juntada de Informação
19/07/2022 05:00

Decorrido prazo de SEVERINO RIBEIRO CAMPOS em 18/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:51

Decorrido prazo de SEVERINO RIBEIRO CAMPOS em 15/07/2022 23:59.
15/07/2022 13:00

Juntada de petição intercorrente
18/06/2022 02:40

Publicado Despacho em 17/06/2022.
18/06/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2022
16/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002100-94.2020.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SEVERINO RIBEIRO CAMPOS POLO PASSIVO:ESTADO DE GOIAS e outros DESPACHO 1.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para oferta de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º). 2.

Escoado o prazo legal estabelecido para o exercício facultativo desse ato processual, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3.

Cumpra-se.

Jataí, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
15/06/2022 13:50

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 13:50

Juntada de Certidão
15/06/2022 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 13:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2022 13:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 08:12

Conclusos para despacho
15/06/2022 08:00

Juntada de Certidão
13/06/2022 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 10/06/2022 23:59.
09/06/2022 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022 00:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATAI em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATAI em 08/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/06/2022 23:59.
27/05/2022 15:31

Juntada de apelação
04/05/2022 15:28

Juntada de contrarrazões
26/04/2022 04:51

Publicado Sentença Tipo A em 26/04/2022.
26/04/2022 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002100-94.2020.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SEVERINO RIBEIRO CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA LIMA VILELA - GO54923 POLO PASSIVO:ESTADO DE GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARINA TORRES NEME - GO34321, SIMONE SOUZA DE OLIVEIRA CARVALHO - GO27331, JERLEY MENEZES VILELA - GO12165 e HELOISA BRANDAO DE MELO - GO24042 SENTENÇA RELATÓRIO 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União (Id 835030547), visando sanar suposta omissão na sentença do Id 815782062. 2.

Alega que a sentença embargada foi omissa nos seguintes pontos: a) imprescindibilidade da prova técnica pericial; b) necessidade de fixação de contracautelas e acompanhamento do cumprimento provisório pelo juízo de 1º grau, quanto à forma de fornecimento do medicamento; c) a obrigação de entrega/fornecimento do medicamento deve ser atribuída ao ente estadual. 3. É o sucinto relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO 4.

Conforme disposto no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 5.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Benedito Gonçalves, DJe 02/08/2017). 6.

Não é esse o caso dos autos, em que a omissão apontada pelo embargante é de ordem externa, isto é, refere-se à contrariedade da tese esposada na sentença com aquela defendida pela embargante, o que obviamente não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. 7.

Com relação à prova pericial, o STJ no recurso especial repetitivo nº 1.657.156/RJ (Tema 106), considerou suficiente o relatório produzido pelo médico assistente, desde que o documento contenha a justificativa acerca da necessidade do medicamento, bem como da ineficácia dos congêneres compreendidos no protocolo oficial do SUS, dispensando, no caso, a produção de prova pericial. 8.

No que tange à responsabilidade dos entes da federação para o fornecimento do medicamento, o STF, na sessão plenária de 23/05/2019 (Tema 793) fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. (RE 855178). 9.

Em se tratando de fornecimento de medicamentos oncológicos, a responsabilidade pelo seu custeio direto é da União, devendo ser fornecidos pelos hospitais credenciados no SUS e habilitados em oncologia, sendo ressarcidos pelo Ministério da Saúde conforme o código do procedimento registrado na APAC (Autorização de procedimento de alta complexidade). 10.

Portanto, no âmbito do SUS, a política nacional de tratamentos oncológicos estabelece que os tratamentos devem ser realizados nos UNACONS e CACONS, instituições especialmente habilitadas pelo Ministério da Saúde para oferecer assistência especializada aos pacientes com câncer, mediante ressarcimento feito pela União. 11.

Nota-se, portanto, que todos os pontos atacados nos presentes embargos declaratórios foram amplamente abordados na sentença embargada, a qual encontra-se em consonância com a legislação vigente, bem como está em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada no âmbito do STJ e STF. 12. É patente, pois, a intenção da embargante em rediscutir a juridicidade do provimento vergastado, o que não se pode admitir em sede de embargos de declaração, os quais são inadequados à modificação do pronunciamento judicial quando não presentes omissão, obscuridade ou contradição.

Deve, portanto, a embargante valer-se do recurso cabível para lograr seu intento.

DISPOSITIVO 13.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos, mas lhes nego provimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jataí/GO, (data assinatura digital). (assinado digitalmente) Rafael Branquinho Juiz Federal
22/04/2022 16:01

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2022 16:01

Juntada de Certidão
22/04/2022 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2022 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2022 16:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2022 08:47

Conclusos para julgamento
15/02/2022 09:40

Juntada de manifestação
15/02/2022 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 02:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATAI em 14/02/2022 23:59.
18/01/2022 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 02:40

Decorrido prazo de SEVERINO RIBEIRO CAMPOS em 13/12/2021 23:59.
02/12/2021 15:40

Juntada de apelação
26/11/2021 17:47

Juntada de embargos de declaração
17/11/2021 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 15:53

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2021 15:52

Julgado procedente o pedido
12/11/2021 16:18

Juntada de exame médico
27/10/2021 17:28

Juntada de petição intercorrente
15/09/2021 12:01

Conclusos para julgamento
15/09/2021 02:14

Decorrido prazo de SEVERINO RIBEIRO CAMPOS em 14/09/2021 23:59.
14/09/2021 10:18

Juntada de outras peças
01/09/2021 13:04

Juntada de Certidão
01/09/2021 13:01

Juntada de outras peças
19/08/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 09:05

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2021 07:53

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2021 07:53

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 18:16

Conclusos para julgamento
27/07/2021 02:32

Decorrido prazo de SEVERINO RIBEIRO CAMPOS em 26/07/2021 23:59.
14/07/2021 15:51

Juntada de impugnação
14/07/2021 15:35

Juntada de impugnação
29/06/2021 12:24

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2021 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021 02:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/06/2021 23:59.
25/06/2021 14:00

Juntada de contestação
21/05/2021 13:59

Juntada de contestação
13/05/2021 10:56

Juntada de contestação
03/05/2021 14:59

Expedição de Comunicação via sistema.
03/05/2021 13:09

Expedição de Comunicação via sistema.
23/03/2021 05:39

Decorrido prazo de SEVERINO RIBEIRO CAMPOS em 22/03/2021 23:59.
22/03/2021 08:33

Juntada de petição intercorrente
19/03/2021 17:14

Juntada de petição intercorrente
17/02/2021 15:31

Expedição de Comunicação via sistema.
11/02/2021 01:40

Decorrido prazo de SEVERINO RIBEIRO CAMPOS em 10/02/2021 23:59.
01/02/2021 15:45

Juntada de resposta
26/01/2021 15:14

Juntada de Ofício
26/01/2021 15:14

Juntada de Certidão
14/01/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 14:00

Expedição de Comunicação via sistema.
11/12/2020 11:29

Não Concedida a Medida Liminar
09/12/2020 17:24

Conclusos para decisão
09/12/2020 17:12

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
09/12/2020 17:12

Juntada de Informação de Prevenção
08/12/2020 17:23

Recebido pelo Distribuidor
08/12/2020 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
15/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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