16/02/2023 16:28

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 16:26

Juntada de Certidão
04/11/2022 03:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2022 23:59.
27/10/2022 00:06

Decorrido prazo de ELIANE GOMES PAULO MARTINS em 26/10/2022 23:59.
11/10/2022 05:05

Publicado Sentença Tipo A em 11/10/2022.
11/10/2022 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001476-89.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANE GOMES PAULO MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAINA CARVALHO OLIVEIRA GONCALVES - GO41704 e ERITA DE CASTRO COSTA - GO31029 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores atrasados desde a data de entrada do requerimento (NB: 638.036.928-0 — DER: 08/02/2022— id: 969968688).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já o benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1148478811) chegou à conclusão de que a autora é portadora de “síndrome do túnel do carpo/tendinite dos ombros.

CID: G56.1/M75”. (quesito “1”).

Data estimada do início das doenças: 05/10/2018 (quesito “2”).

O perito afirma que a doença de que a pericianda é portadora NÃO A TORNA incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual, nem gera limitações funcionais para atividade habitual. (quesitos 3 e 4).

A parte autora NÃO ESTÁ incapacitada (quesitos “5”, “6” e “7”).

NÃO HOUVE progressão, agravamento ou desdobramento da doença. (quesito “8”).

Quanto à reabilitação profissional, o perito assinalou como prejudicado (quesito “9”).

A pericianda NÃO ESTÁ ACOMETIDA com um das doenças dispostas no art. 151 da Lei n° 8213/91 (quesito “10”).

A lesão é decorrente de doença, e sobre a procedência da mesma, o perito assinalou como prejudicado (quesitos “11” e “12”).

O perito esclarece que a pericianda não está realizando tratamento, contudo, ressalta que a autora aguarda tratamento de fisioterapia motora para ombro esquerdo.

Vale lembrar que o perito discorre que é necessário tratamento de 3 meses com fisioterapia para que a pericianda tenha condições de voltar a exercer o trabalho ou atividade habitual (quesito “14” e “15).

No quesito “17”, o perito prestou outros esclarecimentos que entendeu necessários: “meritíssimo, pericianda 41 anos, Auxiliar de produção, diagnóstico de Síndrome do Túnel do carpo a direita, submetida a descompressão cirúrgica há 2 meses, Tendinite dos ombros desde 2018, em tratamento irregular, aguarda fisioterapia pelo SUS.

Exame físico seguimentar não apresenta alterações funcionais.

Pericianda não apresenta incapacidade para o trabalho.

Não foi constatada incapacidade laborativa.

Portanto, não estão preenchidos os requisitos legais para quaisquer dos benefícios pleiteados, eis que é exigível incapacidade laboral na data de entrada do requerimento, não constatada in casu.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, 7 de outubro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/10/2022 18:54

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2022 18:54

Juntada de Certidão
07/10/2022 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 18:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2022 18:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2022 18:54

Julgado improcedente o pedido
23/09/2022 17:06

Conclusos para julgamento
23/08/2022 16:19

Juntada de petição intercorrente
16/08/2022 12:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 12:10

Juntada de Certidão
15/06/2022 18:53

Juntada de laudo pericial
20/05/2022 01:25

Decorrido prazo de ELIANE GOMES PAULO MARTINS em 19/05/2022 23:59.
13/05/2022 09:19

Perícia agendada
12/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001476-89.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE GOMES PAULO MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Leonardo Goulart Brasileiro, CRM/GO 13.202 .

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 13/06/2022, às 11:00h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 11 de maio de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/05/2022 13:51

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 13:51

Juntada de Certidão
11/05/2022 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 09:34

Conclusos para despacho
14/03/2022 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
14/03/2022 11:52

Juntada de Informação de Prevenção
10/03/2022 15:02

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2022 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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