18/10/2023 10:56

Juntada de petição intercorrente
18/10/2023 10:56

Conclusos para decisão
17/10/2023 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 19:00

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
17/10/2023 19:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Turma
17/10/2023 18:59

Juntada de Certidão de Redistribuição
09/10/2023 15:19

Recebidos os autos
09/10/2023 15:19

Recebido pelo Distribuidor
09/10/2023 15:19

Distribuído por sorteio
22/08/2022 00:00

Intimação

"[...] ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos declaratórios, ficando a parte dispositiva da sentença com o seguinte teor: "ANTE O EXPOSTO, acolho os pedidos formulados na petição inicial (CPC 487 I) para condenar os Réus a retirarem o registro de inadimplência dos cadastros do SIAFI/CAUC, especificamente em relação aos itens 1.3 (regularidade quanto às contribuições para o FGTS), 1.5 (Regularidade perante o Poder Púbico Federal), 2.1 (Regularidade quanto à prestação de conta de recursos federais recebidos através dos convênios ns. 613015 e 537703), 3.1 (Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF), 3.2 (Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO) e 4.3 (aplicação mínima de recursos em saúde).

Custas processuais isentas.

Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC , divididos igualmente entre os vencidos.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se." A presente decisão, bem como os fundamentos que a sustentam, passam a integrar o conteúdo da sentença impugnada.

Intimem-se. "
12/05/2022 00:00

Intimação

"[...] Abro vista ao Embargado para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos embargos opostos pela União."

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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