03/11/2022 21:42

Juntada de alegações/razões finais
07/10/2022 10:08

Juntada de Certidão
07/10/2022 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/09/2022 23:59.
25/08/2022 00:40

Decorrido prazo de MAXIMA PEREIRA DA COSTA em 24/08/2022 23:59.
24/08/2022 20:11

Juntada de réplica
22/07/2022 11:25

Juntada de Certidão
22/07/2022 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 11:17

Juntada de contestação
22/06/2022 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 22:40

Juntada de manifestação
20/06/2022 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 16:29

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2022 16:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2022 16:40

Conclusos para decisão
17/05/2022 16:27

Juntada de emenda à inicial
13/05/2022 02:07

Publicado Despacho em 13/05/2022.
13/05/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002077-62.2022.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAXIMA PEREIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE RODRIGUES DE SOUZA - PA33094 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária.

Registre-se.

Alerta-se a parte autora que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

Essas obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, que poderá ser revista, se restar demonstrada que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício.

Ressalta-se também que a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. (Art. 98, §§ 2º, 3º e 4º do CPC).

Seguindo a análise dos autos, inobstante seja possível verificar de plano o proveito econômico subjacente à demanda, atribuiu aleatoriamente o valor da causa em montante indiferente à regra cabível, qual seja, aquela disposta no art. 292, § 1º do CPC de sorte que o valor arbitrado não atende aos preceitos do dispositivo citado.

O estabelecimento do valor da causa tem efeitos práticos diversos, destacando-se, dentre eles, a definição da competência e do procedimento a ser seguido (art. 3º, I, da 9.099/95), bem como o estabelecimento da base para o arbitramento dos honorários advocatícios, cálculo das custas processuais, e fixação de multa em caso de litigância de má-fé (art. 81 do CPC).

Dessa forma, uma atribuição dissonante das regras legais certamente trará consequências importantes ao deslinde do mérito do pedido.

Assim, o valor da causa deve representar o proveito econômico almejado pela parte autora.

Nesse sentido, a jurisprudência do TRF3, na qual firmo meu convencimento: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO DE EX-COMBATENTE - VALOR DA CAUSA - CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.

O valor atribuído à causa deve corresponder à pretensão subjacente à demanda, estabelecido de acordo com o montante do aproveitamento econômico pretendido pela ação.

Precedentes do STJ. 2.

O agravante objetiva receber pensão especial de ex-combatente, com o pagamento de prestações vencidas desde 05.10.88. 3.

Não se trata, pois, de causa destituída de valor econômico quantificável, à qual possa ser atribuído valor aleatório apenas para fins fiscais, de modo que o montante a ela conferido deve estar em harmonia com o real proveito econômico perseguido no demanda. 4.

O valor atribuído à causa pelo agravante - R$ 1.000,00 - é ínfimo, se comparado à pretensão econômica por ele buscada, na espécie. 5.

Agravo de instrumento improvido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 327069.

Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE. Órgão julgador: TRF3 – Quinta Turma.

Publicação: DJF3 DATA:28/10/2008.) Grifo inexistente no original.

Ademais, o valor da causa é matéria de ordem pública, devendo o juiz velar por sua correta atribuição, inclusive de ofício (art. 292, § 3º do NCPC). É este o entendimento jurisprudencial do STJ: RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - ART. 259, VII, DO CPC - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - TERRENO ADQUIRIDO SEM AS BENFEITORIAS - PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE À NUA-PROPRIEDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.

O valor da causa diz respeito à matéria de ordem pública, sendo, portanto, lícito ao magistrado, de ofício, determinar a emenda da inicial quando houver discrepância entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido.

Precedentes. 2.

Na ação de usucapião de natureza extraordinária, tendo por objeto terreno adquirido sem edificações, o conteúdo econômico corresponde à nua-propriedade e o valor da causa será de acordo com "a estimativa oficial para lançamento do imposto" (art. 259, VII, do CPC), todavia, excluindo-se as eventuais benfeitorias posteriores à aquisição do terreno. 3.

Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC; e 255, § 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o que, na espécie, não ocorreu. 4.

Recurso especial provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL – 1133495.

Relator(a): Ministro (a) MASSAMI UYEDA. Órgão Julgador: STJ – Terceira Turma.

Publicação: DJE DATA:13/11/2012.

DTPB).

Assim, a parte autora deve emendar à inicial, adequando comprovada e fundamentadamente o valor da causa ao proveito econômico potencialmente consectário ao pleito, no caso de eventual êxito da demanda, que deverá corresponder ao valor das prestações vincendas e vencidas, estas considerando como data inicial, a do requerimento administrativo (art. 292, §§ 1º e 2º do CPC), juntado os respectivos cálculos, deve a parte justificar o valor das prestações diferente de um salário-mínimo, tendo em vista que o valor pleiteado tem por base este valor.

De acordo com o julgamento do RE 631.240/MG, procedido sob o rito da repercussão, o STF firmou a tese de que, para fins demonstração de interesse processual relativo a pretensa concessão de benefício previdenciário, ainda que não se exija o exaurimento da instância administrativa, cabe ao autor comprovar com a inicial o requerimento administrativo e o seu indeferimento pelo INSS (AC 0029135-13.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/08/2019.) Entretanto, no caso dos autos, muito embora a autora refira que o objeto da ação foi intentado administrativamente perante o INSS e indeferido pela autarquia previdenciária, não juntou aos autos nenhuma comprovação sobre este indeferimento.

Desse modo, o autor deve juntar a decisão que indeferiu o seu pleito na via administrativa.

Bem como, deve juntar novamente os documentos ID 1068554275, os quais encontram-se elegíveis.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, nos termos alhures, emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC.

Cumprido ou não o ônus encimado, voltem os autos conclusos para deliberação.

Após, venham-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Marabá/PA.

MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.
11/05/2022 14:26

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 14:26

Juntada de Certidão
11/05/2022 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022 14:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/05/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 10:32

Juntada de informação
11/05/2022 10:30

Conclusos para despacho
10/05/2022 10:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA
10/05/2022 10:46

Juntada de Informação de Prevenção
10/05/2022 10:24

Recebido pelo Distribuidor
10/05/2022 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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