TRF1 - 0002171-49.2002.4.01.3700
1ª instância - 5ª Sao Luis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/11/2020 03:05
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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27/01/2004 16:04
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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13/01/2004 14:47
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - contra-razões da fazenda nacional - união.
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17/12/2003 09:11
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNT. MI N 2.341/2003 - FAZ
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16/12/2003 16:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL.
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11/12/2003 11:07
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA APRESENTAR CONTRA-RAZOES
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03/12/2003 11:30
OFICIO EXPEDIDO - EXPEDIDO OFICIO 700/2003 P/DESEM. FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO/REL.AGRAVO 2002.01.00.028293-0/MA.
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03/12/2003 11:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.OFICIO583/CTU8/AG/TRF
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28/11/2003 10:03
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - M.I. N. 2341/2003 PARA A FAZENDA NACIONAL
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27/11/2003 14:01
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N 2.241/2003 P/FAZ
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21/11/2003 14:56
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - P/APELADO
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21/11/2003 14:56
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBO APELACAO EFEITO DEVOL. INT. APELADO PARA RESPONDER ....
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11/11/2003 18:00
Conclusos para decisão
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10/11/2003 11:04
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - JUNT.RECURSO DE APELACAO/IMPETRANTE
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06/11/2003 15:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DR. ANTÔNIO NUNES
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04/11/2003 11:32
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PARA RECURSO
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03/11/2003 18:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJ N.211, DE 30/10/2003.
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22/10/2003 16:53
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - PARA AUTORIDADE COATORA
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22/10/2003 16:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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22/10/2003 14:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DE 22/10/2003
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20/10/2003 12:01
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - PEDIDO IMPROCEDENTE
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06/12/2002 13:40
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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05/12/2002 17:21
PARECER MPF: APRESENTADO - JUNT. PARECER DO MPF
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05/12/2002 14:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
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29/11/2002 14:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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23/11/2002 11:02
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNT. MAND. DE INT. A FAZENDA NACIONAL
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14/11/2002 10:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DA FAZENDA NACIONAL
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12/11/2002 09:21
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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31/10/2002 10:21
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - M.I. N. 1500/2002 PARA A FAZENDA NACIONAL
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25/10/2002 17:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 25/10/2002
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24/10/2002 15:23
REMESSA ORDENADA: MPF
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24/10/2002 15:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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24/10/2002 15:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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24/10/2002 10:30
Conclusos para despacho
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10/08/2002 12:41
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - CERTIFICADA INTERPOSICAO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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05/08/2002 16:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DA FAZ.NACIONAL
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29/07/2002 09:51
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO
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29/07/2002 09:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. PETICAO DO IMPTE
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26/07/2002 17:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 139, DE 19.07.2002.
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16/07/2002 12:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 16/07/2002
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03/07/2002 11:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.086 DE 06.05.2002.
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14/06/2002 12:08
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
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14/06/2002 12:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) OF. S/N DO BRADESCO SOLICITANDO NOME E CPF DOS SUBSTITUÍDOS PARA CUMPRIR DECISÃO
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14/06/2002 12:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF.417/GAB/DRF/SLS/MA ENCAMINHANDO AS INFORMAÇÕES DO IMPETRADO
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13/06/2002 18:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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13/06/2002 18:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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13/06/2002 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GAB DR MADEIRA
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13/06/2002 17:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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03/05/2002 18:30
Conclusos para despacho
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02/05/2002 13:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. OFICIO VINDO DO B.B.
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25/04/2002 09:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 25/04/2002
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24/04/2002 11:06
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNT. OFICIOS N. 207 A 221/2002 - CUMRIDOS
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22/04/2002 15:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. OFICIO N.206/2002 PARA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO MARANHAO
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22/04/2002 15:37
OFICIO EXPEDIDO - (7a.) N.219, 220, 221/2002 PARA BANCO MERCANTIL DE S.PAULO, HSBC E UNIBANCO RESPECT.
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22/04/2002 15:33
OFICIO EXPEDIDO - (6a.) N.216, 217, 218 P/ BANCO BILBAO VISCAIA, ITAU E SUDAMERIS RESPECTIVAMENTE
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22/04/2002 15:31
OFICIO EXPEDIDO - (5a.) N.213, 214, 215/2002 P/ BRADESCO, BANCO ABN AMRO REAL E B. NACIONAL DE CREDITO RESPECT.
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22/04/2002 15:29
OFICIO EXPEDIDO - (4a.) N.210, 211, 212/2002 P/ BEM, CEF E BANCO BANDEIRANTES RESPECTIVAMENTE
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22/04/2002 15:27
OFICIO EXPEDIDO - (3a.) N.207, 208, 209/2002 P/ BANCO DO BRASIL, B. DA AMAZONIA E B.DO NORDESTE RESPECT.
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22/04/2002 15:25
OFICIO EXPEDIDO - N.206/2002 PARA DEL. DA RECEITA FEDERAL NO MARANHAO
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19/04/2002 17:10
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - P/IMPDO.
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19/04/2002 17:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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19/04/2002 15:37
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - INDEFERIDO, OUTROSSIM, O PEDIDO DE ESTORNO DOS VALORES EVENTUALMENTE DESCONTADOS
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19/04/2002 10:10
Conclusos para decisão
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19/04/2002 10:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. PETICAO DO IMPETRADO
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15/04/2002 08:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 12/04/2002
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12/04/2002 16:54
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNT.MANDADO DE INTIMACAO-535/2002-FAZENDA NACIONAL
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12/04/2002 09:29
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND. INT. N.535/2002 PARA A FAZENDA NACIONAL
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11/04/2002 17:41
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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11/04/2002 13:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INT. UNIAO PARA, NO PZ 72 H, SE PRONUCIAR S/PEDIDO LIMINAR...
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09/04/2002 15:53
Conclusos para decisão
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09/04/2002 15:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DA DISTRIBUICAO
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09/04/2002 13:38
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
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09/04/2002 13:33
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2002
Ultima Atualização
06/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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