TRF1 - 0003168-02.2015.4.01.3304

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003168-02.2015.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003168-02.2015.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:MILLA TRINDADE BORGES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JACKELINE CARNEIRO DE SOUZA - BA38454 RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003168-02.2015.4.01.3304 RELATÓRIO Trata-se de apelação da FN-Ré contra a sentença (CPC/2015) que julgou procedente o pedido, formulado em ação ordinária ajuizada em 2013, de afastamento e restituição (c/c SELIC) da Contribuição Previdenciária (cota-segurado) sobre os valores auferidos pela parte autora, então segurada facultativa (estudante), à título de "salário-maternidade", entre FEV-JUN/2012 (NB-INSS nº 80-158.322.800-1, no valor - à época - de R$2.290,00); condenou-se a ré em verba honorária de R$500,00.

Apela-se invocando-se os aspectos solidário e contributivo do RGPS e a ausência de previsão legal de afastamento da exação no caso. É o relatório.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003168-02.2015.4.01.3304 VOTO Remessa oficial incabível, dado o potencial econômico da demanda em face do CPC então vigente.

Com os olhos postos sob o prisma da uniformidade, da integridade e da corência jurisprudencial (art. 926/927 do CPC/2015), tem-se - à luz do quanto assentado pelo STF sob o signo vinculante (RG-RE nº 576.967/PR e TEMA-72) - que as contribuições previdenciárias ao RGPS (art. 195, I e II, da CRFB/1988), quer patronais, quer - como no caso - a cargo das seguradas (sob vinculação obrigatoria ou, hipótese da lide, facultativa), não incidem sobre os valores auferidos à título de "salário-maternidade", que, diante da fundamentação adotada pela Corte Constitucional de Justiça nos ventilados paradigmas, não integra o salário-de-contribuição, pois são inconstitucionais as previsões legais correlatas (art. 28, §2º e §9º, "a", da Lei nº 8.212/91).

Em necessária contextualização, o Min.

ROBERTO BARROSO obtemperou em seu voto-condutor que: "67. (...) a solidariedade do sistema previdenciário (...) impõe que nenhum indivíduo seja onerado em razão de circunstância ou fato da vida que lhe seja privativo por motivo biológico.

Até o momento, somente indivíduos dotados de aparelho reprodutor feminino são capazes de engravidar (...).

E não é sobre (...) mulheres (...) que deve recair qualquer ônus advindo da gravidez, que possui a mais relevante função social e cujos encargos tributários e previdenciários devem ser repartidos por toda a sociedade. 68. (...) a adoção de medidas que impliquem renúncia de receita também onera toda a sociedade.

Entretanto (...) afastar a tributação sobre o salário-maternidade é medida que privilegia a isonomia, a proteção da maternidade e da família, e a diminuição de discriminação entre homens e mulheres no mercado de trabalho." Ao indébito, atendida a prescrição quinquenal, aplica-se apenas a SELIC.

A verba, ao que consta, submete-se ao rito das RPV´s (60SM´s).

Verba honorária majorada ("plus" recursal) em mais R$1.000,00, em atenção ao §11 do art. 85 do CPC/2015.

Pelo exposto, nego provimento ao apelo da ré. É como voto.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003168-02.2015.4.01.3304 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADA: MILLA TRINDADE BORGES EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA SOB CPC/2015 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RGPS (POR SEGURADA FACULTATIVA) SOBRE O "SALÁRIO-MATERNIDADE" - NÁO INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO - STF (TEMA-72 e RG-RE Nº 576.967/PR). 1 - Trata-se de apelação da FN-Ré contra a sentença (CPC/2015) que julgou procedente o pedido, formulado em ação ordinária ajuizada em 2013, de afastamento e restituição (c/c SELIC) da Contribuição Previdenciária (cota-segurado) sobre os valores auferidos pela parte autora, então segurada facultativa (estudante), à título de "salário-maternidade", entre FEV-JUN/2012 (NB-INSS nº 80-158.322.800-1, no valor - à época - de R$2.290,00); condenou-se a ré em verba honorária de R$500,00. 1.1 - Apela-se invocando-se os aspectos solidário e contributivo do RGPS e a ausência de previsão legal de afastamento da exação no caso. 2 - Remessa oficial incabível, dado o potencial econômico da demanda em face do CPC então vigente. 3 - Com os olhos postos sob o prisma da uniformidade, da integridade e da coerência jurisprudencial (art. 926/927 do CPC/2015), tem-se - à luz do quanto assentado pelo STF sob o signo vinculante (RG-RE nº 576.967/PR e TEMA-72) - que as contribuições previdenciárias ao RGPS (art. 195, I e II, da CRFB/1988), quer patronais, quer - como no caso - a cargo das seguradas facultativas, não incidem sobre os valores auferidos à título de "salário-maternidade", que, diante da fundamentação adotada pela Corte Constitucional de Justiça nos ventilados paradigmas, não integra o salário-de-contribuição, pois são inconstitucionais as previsões legais correlatas (art. 28, §2º e §9º, "a", da Lei nº 8.212/91). 4 - Em necessária contextualização, o Min.

ROBERTO BARROSO obtemperou em seu voto-condutor que: "67. (...) a solidariedade do sistema previdenciário (...) impõe que nenhum indivíduo seja onerado em razão de circunstância ou fato da vida que lhe seja privativo por motivo biológico.

Até o momento, somente indivíduos dotados de aparelho reprodutor feminino são capazes de engravidar (...).

E não é sobre (...) mulheres (...) que deve recair qualquer ônus advindo da gravidez, que possui a mais relevante função social e cujos encargos tributários e previdenciários devem ser repartidos por toda a sociedade. 68. (...) a adoção de medidas que impliquem renúncia de receita também onera toda a sociedade.

Entretanto (...) afastar a tributação sobre o salário-maternidade é medida que privilegia a isonomia, a proteção da maternidade e da família, e a diminuição de discriminação entre homens e mulheres no mercado de trabalho." 5 - Ao indébito, atendida a prescrição quinquenal, aplica-se apenas a SELIC.

A verba, ao que consta, submete-se ao rito das RPV´s (60SM´s).

A verba honorária, mantida a assunção do ônus pela ré (que contestou e recorreu), deve ser fixada, porém, nos exatos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015: 10% do valor atribuído à demanda (TEMA-STJ/1.076). 6 - Apelação não provida (verba honorária recursal de mais R$1.000,00: §11 do art. 85 do CPC/2015).

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 28 de setembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: MILLA TRINDADE BORGES , Advogado do(a) APELADO: JACKELINE CARNEIRO DE SOUZA - BA38454 .

O processo nº 0003168-02.2015.4.01.3304 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 18-10-2022 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja sala 02 e Videoconferência.

Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão.

E-mail: [email protected]

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0003168-02.2015.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003168-02.2015.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:MILLA TRINDADE BORGES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACKELINE CARNEIRO DE SOUZA - BA38454 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE)].

Polo passivo: [].

Outros participantes: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[MILLA TRINDADE BORGES - CPF: *33.***.*85-40 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 19 de abril de 2022. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma