17/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1005340-06.2021.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONAYRA CARNEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA I.

RELATÓRIO 1.

SONAYRA CARNEIRO DA SILVA ajuizou esta ação de conhecimento pelo procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS alegando, em síntese, que: (a) estava em gozo do benefício assistencial à pessoa com deficiência - BPC/LOAS desde 27/03/2007, por ser portadora de deficiência visual irreversível de 100% em ambos os olhos; (b) em 06/04/2021, ao realizar a revisão administrativa, entendeu o INSS pela suspensão do benefício, por entender que a demandante não se enquadra no art. 20, § 3º da Lei 8.742/93; (c) o motivo do indeferimento diz respeito à apuração por meio de conferência de dados contínuos de que o “ESPOSO DA BENEFICIÁRIA AUFERE RENDA DESDE 2008”, que supostamente a condição socioeconômica é alheia à miserabilidade, em virtude da atividade desempenhada pelo companheiro da requerente; (d) apresentou defesa administrativa, bem como juntou toda a documentação necessária para demonstrar as suas despesas, bem como a sua boa-fé no recebimento do benefício.

Contudo, o INSS informou que os documentos apresentados não foram suficientes para sanar as irregularidades, com isso suspendeu o benefício da autora e informou que deveria ser devolvido aos cofres públicos a quantia de R$ 134.262,62 (cento e trinta e quatro mil duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), considerados desde 01/11/2008; (e) essa conclusão do INSS é completamente equivocada, pois os valores auferidos pelo companheiro da requerente não têm o condão de descaracterizar o estado de miséria em que inserido o grupo familiar da beneficiária, que é portadora de deficiência visual irreversível em ambos os olhos e possui uma filha com seis anos de idade; 2.

Com base nesses fatos, juntou documentos e formulou os seguintes pedidos: (a) gratuidade processual; (b) concessão da tutela de urgência para determinar: (b1) o restabelecimento do benefício Assistencial ao Deficiente, devido à parte autora; (b2) que o demandado suspenda a cobrança do valor de R$ 134.262,62 (cento e trinta e quatro mil duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos) da autora, referente ao benefício NB 87/519.971.404-6; (b3) abster-se de incluir a autora em cadastro de Dívida Ativa; (c) no mérito, requer a condenação do INSS: (c1) ao restabelecimento do benefício assistencial da autora; (c2) ao pagamento das parcelas vencidas a partir da cessação do benefício (01/05/2021) e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; (c3) declarar a inexistência do débito relacionado ao benefício NB 87/519.971.404-6, para que o INSS cancele definitivamente eventual guia de pagamento que já tenha sido emitida/lançada, abstendo-se de cobrar o valor de R$ 134.262,62 (cento e trinta e quatro mil duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos) da parte autora, bem como se abstenha de lançar o nome da autora em qualquer cadastro por inadimplência; (d) condenação do INSS no pagamento de custas e honorários. 3.

A ação foi inicialmente proposta perante o Juizado Especial Federal, que declinou da competência em favor desta Vara Federal (ID 745632955). 4.

Foi determinada a emenda da petição inicial (ID 768258994), tendo o demandante apresentado a petição de emenda corrigindo os defeitos apresentados (ID 819725123). 5.

Foi proferida decisão (ID 911258164) que deliberou por: (a) receber a petição inicial pelo procedimento comum; (b) dispensar a realização de audiência liminar de conciliação; (c) deferir a gratuidade processual; (d) deferir a tramitação prioritária; (e) deliberar antecipadamente sobre as iniciativas probatórias na forma contida na fundamentação, deferindo as perícias na área da medicina e assistência social e nomeando os respectivos peritos; (f) indeferir a tutela de urgência. 6.

O INSS contestou o feito (ID 924985652) alegando: (a) o benefício da demandante foi suspenso/cessado mediante processo administrativo que apurou a superação da renda familiar de 1/4 do salário mínimo per capita, respeitando-se todas as garantias processuais da parte autora; (b) somente através de prova pericial técnica (perícia socioeconômica), é que será possível verificar a questão da legitimidade atribuída ao processo administrativo que culminou na cessação do benefício, de modo a verificar a real composição do grupo familiar e a eventual situação de vulnerabilidade social; (c) em se tratando de benefício assistencial à pessoa com deficiência, o cumprimento do requisito "impedimento de longo prazo" não é incontroverso à falta de perícia médica, sobretudo por ter sido a última perícia realizada há mais de 2 anos; (d) pugnou pela improcedência dos pedidos constantes da inicial; (e) subsidiariamente, a fixação da DIB na data do ajuizamento da ação, na hipótese de terem transcorrido mais de 2 anos entre a data de suspensão/cessação do benefício e o ajuizamento, ou se a exigência de inscrição ou atualização do CadÚnico tiver sido cumprida somente após a data de sua suspensão/cessação; (f) em caso de prosseguimento da fase instrutória, pugnou pela produção da perícia socioeconômica e perícia médica, com a subsequente intimação da autarquia para avaliar a possibilidade de acordo. 7.

A UNIÃO contestou alegando o seguinte (ID 949445176): (a) o procedimento de ser incluída no polo passivo da ação por determinação judicial não legitima a UNIÃO para a ação; (b) deve ser aguardada a manifestação da Subsecretaria da Perícia Médica Federal, se o órgão poderá realizar a perícia, ou mesmo aprovação do Projeto de Lei n. 3.914/2020, evitando tumulto processual. 8.

Em réplica, a autora confirmou as alegações da petição inicial e ratificou a necessidade da produção das provas periciais já deferidas (ID 995583152). 9.

Considerando a falta de recursos para a realização do pagamento dos peritos no âmbito da Justiça Federal, foi determinado que a UNIÃO pagasse antecipadamente os honorários dos peritos, sob pena de sequestro dos valores (ID 996212694). 10.

A UNIÃO pediu reconsideração da decisão (ID 1046540300), a qual fora mantida pelos próprios fundamentos (ID 1047995760). 11.

Encerrada a fase postulatória, foi determinada a intimação do INSS para especificar provas.

Na oportunidade, foi constatado que a perícia médica foi marcada para 09 de maio de 2022 e a perícia socioeconômica designada para o dia 20 de maio de 2022 (ID 1052216252). 12.

Considerando a vigência da Lei 14.331/02, que disponibilizou recursos para custeio das perícias judiciais, foram revogadas as decisões que determinaram inclusão da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL na lide, bem como a que determinou que a UNIÃO efetuasse o pagamento antecipado dos honorários do perito (ID 1065281293). 13.

O laudo pericial médico foi juntado aos autos (ID 1097333765). 14.

O INSS não se manifestou sobre a especificação de provas (ID 1097757770). 15.

Por meio da decisão (ID 1098586769), foi deliberado o seguinte: (a) delimitar as questões de fato sobre as quais recairão as atividades probatórias, nos termos dos fundamentos acima expostos; (b) delimitar as questões de direito relevantes para decisão de mérito, conforme fundamentação acima; (c) definir o ônus da prova na forma do artigo 373 do CPC; (d) manter o deferimento das provas periciais já designadas (ID 911258164); (e) declarar saneado o processo. 16.

O INSS informou sobre a desnecessidade de produção de outras provas (ID 1135015267). 17.

A perícia socioeconômica foi realizada (ID 1338178250). 18.

Intimadas para manifestarem sobre o laudo, a parte autora concordou com ambos os laudos apresentados (ID 1370724789).

O INSS não se manifestou, conforme certidão ID 1538973891. 19.

Os autos foram conclusos em 21/03/2023. 20. É o que interessa relatar.

II.

FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO 21.

Estão presentes os pressupostos da admissibilidade do exame do mérito.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO 22.

Não se verificou a ocorrência de decadência ou prescrição.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE 23.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (CPC/15, art. 355, I). 24.

No presente caso, a matéria é de fato e de direito sendo, entretanto, dispensada a produção de novas provas, já que presente prova documental e pericial suficiente para análise do mérito.

EXAME DO MÉRITO 25.

A Constituição Federal estabelece o benefício mensal de um salário mínimo para a pessoa com deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (CF/88, art. 203, V).

O art. 20 da Lei nº 8.742/93 denomina esse direito de “Benefício de Prestação Continuada”, e atualmente, o regulamenta nos seguintes termos: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) 26.

No que diz respeito ao caso concreto, dois são os requisitos para a sua concessão: a) ser o requerente pessoa com deficiência; e b) comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 27.

O primeiro requisito (biológico) restou demonstrado, conforme se infere da perícia médica realizada (ID 1097333765), onde restou assentado o seguinte: a) que a autora é portadora de Cegueira Legal Binocular H 35.5 e H54.0; b) em resposta ao quesito 2, o perito respondeu: “A periciada é portadora de patologia hereditária, cegueira legal binocular por distrofias hereditárias da retina.

A periciada apresenta incapacidade total e permanente para o labor”; c) a incapacidade surgiu de forma hereditária, por provável progressão (resposta ao quesito 5 e 7); d) o prognostico de recuperação é ruim (resposta quesito 14); e) a autora necessita de assistência direta e permanente de outra pessoa (resposta ao quesito 15); f) não há possibilidade de reabilitação (resposta ao quesito 17); g) a demandante apresenta impedimento de longo prazo e por prazo superior a dois anos, que a obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, haja vista estar incapacitada total e permanente (reposta ao quesito 18 e 20); 28.

No que se refere à miserabilidade, o laudo pericial socioeconômico concluiu que: a) a autora possui 37 anos de idade e grau de instrução ensino médio; b) o grupo familiar é composto por 3 (três) pessoas: a autora, seu cônjuge e uma filha menor; c) a autora reside em imóvel próprio financiado pela Caixa Econômica Federal; d) o sustento da família é proveniente da renda recebida pelo cônjuge, no valor de R$ 1.596,03; e) faz uso de medicamentos mensalmente; f) ao final, concluiu que a requerente é deficiente e sobrevive em situação de vulnerabilidade econômica. 29.

Dessa forma, ficou comprovado que o núcleo familiar é composto, além do autor, de esposa e filha menor.

A renda total é de R$ 1.596,03, o que totalizaria R$ 532,01 per capita, quantia acima daquela estabelecida em lei. 30.

Como é sabido, o referido critério não é absoluto, de modo que a necessida-de/miserabilidade do postulante pode ser comprovada de outras maneiras. (...) (STJ. 2ª Turma.

AgRg no REsp 1341655/SP, Rel.

Min.

Castro Meira, julgado em 06/08/2013). 31.

No caso narrado, deve ser reconhecida a vulnerabilidade, pois comprovado que: (a) a autora faz uso de medicações, o que diminui sobremaneira a renda do núcleo familiar; (b) deve-se considerar os gastos com moradia (imóvel financiado em conjunto habitacional popular), energia, água, internet, telefone, transporte, decorrentes da especial condição de deficiente, o que reduz o valor da renda da família. 32.

Assim, a miserabilidade e a condição de deficiente estão indiscutivelmente estampadas nas conclusões dos laudos periciais relatados acima, fazendo jus a autora ao benefício assistencial ao deficiente.

DA INVALIDAÇÃO DO DÉBITO JUNTO AO INSS 33.

Diante da existência do direito da autora, é certo que não houve pagamento indevido por parte da previdência social com relação ao BPC/LOAS, devendo por isso mesmo ser declarada a inexistência do débito relativo ao valor de R$ 134.262,62, previsto no Ofício/INSS nº 202100594064, de 07 de maio de 2021 (ID 924985658).

DA RENDA MENSAL ATUAL – RMA 34.

A Renda Mensal Atual – RMA deve ser aquela apontada pelo credor e não impugnada pelo INSS, qual seja, o valor atual do salário-mínimo (R$ 1.302,00).

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) 35.

O benefício deve ser restabelecido desde a data em que foi cessado (01/05/2021).

DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO 36.

Embora o laudo tenha dado o prognóstico de incapacidade total e permanente para o labor, tem-se que a capacidade econômica é dinâmica.

Assim, caberá ao INSS fazer as revisões periódicas, independentemente de deliberação judicial.

PARCELAS VENCIDAS 37.

O valor do benefício relativo às parcelas vencidas deve corresponder à quantia apontada pelo autor e não impugnada pelo INSS - R$ 1.100,00, atualizadas até 09/2021 (ID 745255497).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 38.

No cálculo dos valores em atraso, por se tratar de débitos não tributários, deverá incidir, a partir de 1º de julho de 2009, quando entrou em vigor a Lei 11.960/09, a redação conferida ao artigo 1º - F da Lei 9.494/97, que estabeleceu, para as condenações contra a Fazenda Pública, que os juros moratórios serão calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança.

Por outro lado, a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Assim sendo, o IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, e não mais o INPC, como previa o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Nesse sentido, confira-se: STF, RE 870.947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, julgado em 20/09/2017.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 39.

Considerando a existência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações (diante da procedência do pedido), do receio de dano irreparável ou de difícil reparação dada a natureza alimentar dos benefícios pleiteados, antecipo os efeitos da tutela, para determinar a imediata implantação do Benefício Assistencial de Prestação Continuada ao Deficiente – LOAS/BPC.

PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 40.

Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 60 dias para implantação do benefício, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil.

O prazo de 60 dias deverá ser contado a partir desta data. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 41.

A parte demandada é isenta de custas por expressa previsão legal (Lei n° 9.289/96, art. 4, I).

Deverá, no entanto, ressarcir as despesas antecipadas pelo autor e pagar honorários advocatícios.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 42.

O § 8º - A do artigo 85 do Código de Processo Civil (incluído pela Lei 14.365/2022) obriga os juízes a obedecerem, no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, os valores estabelecidos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Trata-se de indevida, desarrazoada e desproporcional intromissão no livre exercício da jurisdição.

A inovação legislativa não é razoável e proporcional porque submete o Poder Judiciário aos desígnios de uma guilda profissional, que sequer integra o organograma estatal brasileiro, para proteger interesses meramente patrimoniais dos advogados, classe notoriamente hipersuficiente do ponto de vista econômico e que já desfruta de inúmeros privilégios legais.

A submissão do Poder Judiciário ao poder regulamentar de uma entidade estranha ao organograma da República Federativa do Brasil viola a independência do Judiciário como Poder do Estado consagrada no artigo 2º da Constituição Federal.

Além disso, não se pode perder de vista que a liberdade decisória é inerente à função jurisdicional e constitui, ao mesmo tempo, garantia dos juízes e da sociedade, cuja proteção de dignidade constitucional decorre das prerrogativas de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos conferidas à magistratura pelo artigo 95, I, II e III, da Lei Maior.

Declaro, portanto, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 8º - A, do artigo 85, do Código de Processo Civil, por claras violações à razoabilidade, à proporcionalidade, à independência do Poder Judiciário e à garantia de liberdade decisória imanente à jurisdição.

Passo ao arbitramento dos honorários advocatícios seguindo as balizas estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

Antes, porém, registro que este magistrado jamais arbitrou honorários advocatícios aviltantes e que tem pelos advogados respeito e consideração. 43.

No arbitramento dos honorários advocatícios levo em consideração as seguintes balizas versadas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015: (a) grau de zelo profissional: a advogada da autora comportou-se forma zelosa durante a tramitação do processo; (b) lugar da prestação do serviço: o processo tramitou de forma eletrônica, o que afasta gastos com transporte; (c) natureza e importância da causa: o valor da causa é relativamente alto e a causa versa interesse meramente econômico; (d) trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido: o advogado da parte autora apresentou argumentos pertinentes e não criou incidentes infundados; o tempo dispensado foi relativamente baixo, devido à celeridade na tramitação processual. 44.

Com base nessas circunstâncias, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação [valor do débito declarado inexistente somado ao valor das parcelas e prestações vencidas até a presente sentença (Súmula 111 do STJ)] (CPC/15, art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC/15).

REEXAME NECESSÁRIO 45.

Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o proveito econômico obtido pela parte autora contra o INSS não excede a 1000 (mil) salários mínimos (CPC/2015 art. 496, § 1º, I).

DOS EFEITOS DE EVENTUAL APELAÇÃO 46.

Eventual apelação pela parte sucumbente terá efeitos meramente devolutivo, uma vez que a sentença está confirmando a tutela de urgência/evidência (art. 1012, § 1º, V, do CPC).

III.

DISPOSITIVO 47.

Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC/2015, art. 487, I) das questões submetidas da seguinte forma: (a) acolho o pedido da parte autora para: (a.1) condenar o INSS à obrigação de fazer, consistente em restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada/LOAS ao deficiente à parte autora cessado em 01/05/2021; (a.2) declarar a inexistência de débito do requerente com relação ao INSS relativo ao valor de valor de R$ 134.262,62, previsto no Ofício/INSS nº 202100594064, de 07 de maio de 2021 (ID 924985658); (b) fixo o valor da RMA no valor atual do salário-mínimo (R$ 1.302,00); (c) defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e fixo o prazo de 60 dias para implantação do benefício, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil; (d) condeno o INSS a pagar as parcelas vencidas até a propositura da ação, calculadas no valor de R$ 1.100,00, atualizadas até 09/2021 (ID 745255497); (e) condeno o INSS a pagar as parcelas vencidas no curso do processo até o restabelecimento do benefício; (f) condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixando estes em 15% sobre o valor da condenação [valor do débito declarado inexistente somado ao valor das parcelas e prestações vencidas até a presente sentença (Súmula 111 do STJ)] (CPC/15, art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC/15).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 48.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 49.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 50.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (c) aguardar o prazo para recurso. 51.

Palmas, 14 de abril de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
24/01/2023 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2023 06:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2023 23:59.
24/10/2022 21:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 19:25

Juntada de manifestação
05/10/2022 00:45

Decorrido prazo de ANGELNA CUNHA em 04/10/2022 23:59.
30/09/2022 13:40

Juntada de Certidão
29/09/2022 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 10:11

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 10:04

Conclusos para despacho
29/09/2022 10:04

Juntada de Certidão
27/09/2022 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 15:24

Juntada de diligência
22/09/2022 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2022 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2022 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:54

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:54

Decorrido prazo de ANGELNA CUNHA em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:54

Decorrido prazo de MURILLO FARO CIFUENTES em 21/09/2022 23:59.
21/09/2022 09:25

Expedição de Mandado.
21/09/2022 02:09

Decorrido prazo de SONAYRA CARNEIRO DA SILVA em 20/09/2022 23:59.
20/09/2022 02:25

Publicado Despacho em 20/09/2022.
20/09/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1005340-06.2021.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONAYRA CARNEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, APSADJ/SADJ-INSS-ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a perita por mandado, com cláusula de URGÊNCIA, para, em 05 dias, justificar e comprovar o motivo de não ter realizado a perícia, sob pena de multa, remoção, inabilitação para atuar como perito e comunicação ao conselho profissional para fins disciplinares; b) fazer conclusão dos autos. 02.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.

Palmas, 16 de setembro de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
16/09/2022 07:36

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2022 07:36

Juntada de Certidão
16/09/2022 07:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2022 07:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2022 07:36

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 17:30

Conclusos para despacho
15/09/2022 17:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/09/2022 15:44

Juntada de manifestação
02/09/2022 08:15

Decorrido prazo de ANGELNA CUNHA em 01/09/2022 23:59.
30/08/2022 03:43

Decorrido prazo de ANGELNA CUNHA em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/08/2022 23:59.
27/08/2022 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2022 23:59.
24/08/2022 01:23

Decorrido prazo de SONAYRA CARNEIRO DA SILVA em 23/08/2022 23:59.
23/08/2022 02:19

Decorrido prazo de SONAYRA CARNEIRO DA SILVA em 22/08/2022 23:59.
18/08/2022 01:17

Decorrido prazo de SONAYRA CARNEIRO DA SILVA em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 01:17

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 01:17

Decorrido prazo de ANGELNA CUNHA em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 01:13

Decorrido prazo de MURILLO FARO CIFUENTES em 17/08/2022 23:59.
17/08/2022 01:50

Decorrido prazo de MURILLO FARO CIFUENTES em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 01:50

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 01:50

Decorrido prazo de ANGELNA CUNHA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 01:17

Decorrido prazo de SONAYRA CARNEIRO DA SILVA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2022 23:59.
16/08/2022 04:31

Publicado Despacho em 16/08/2022.
16/08/2022 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 11:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/08/2022 11:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/08/2022 11:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/08/2022 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 00:07

Publicado Despacho em 15/08/2022.
15/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1005340-06.2021.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONAYRA CARNEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, APSADJ/SADJ-INSS-ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Neste processo foram praticados os seguintes atos relevantes: a) a contestação foi apresentada; b) a parte autora apresentou réplica; c) a parte demandada especificou as provas; d) o processo foi saneado; e) o laudo médico foi apresentado; f) a perícia socioeconômica está designada para o dia 14 de setembro próximo vindouro, às 10 horas, sendo que as partes foram intimadas; g) o processo aguarda impulso judicial; PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar as partes; b) suspender o processo até o dia 14 de outubro de 2022 aguardando o laudo; c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 05.

Palmas, 12 de agosto de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
13/08/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
12/08/2022 17:38

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2022 17:38

Juntada de Certidão
12/08/2022 17:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2022 17:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 11:27

Conclusos para despacho
12/08/2022 11:27

Juntada de Certidão
12/08/2022 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1005340-06.2021.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONAYRA CARNEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, APSADJ/SADJ-INSS-ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

O perito indicou a seguinte data, horário e local para a perícia: DATA, HORÁRIO E LOCAL DA PERÍCIA: 14 de setembro de 2022, às 10 horas, na residência da demandante (ID 1265972765).

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Designo a perícia para o dia, horário e local indicado pelo perito.

Defiro os quesitos formulados porque parecem pertinentes ao objeto da prova técnica.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as partes acerca da perícia designada; (b) intimar o perito acerca deste despacho; (c) enviar ao perito a petição inicial e os quesitos formulados pelas partes; (d) cadastrar o perito no PJE; (e) intimar as partes para, em 15 dias, fornecerem os dados dos assistentes técnicos (NOME, CPF, E-MAIL E ENDEREÇO FÍSICO), uma vez que as intimações deve ser eletrônicas; (f) intimar as partes para, em 15 dias, comprovarem o acesso de seus assistentes técnicos ao PJE ou concordar que as intimações sejam feitas por meio dos advogados e procuradores; (g) cadastrar os assistentes técnicos das partes; (h) certificar se as partes fizeram a indicação de assistentes técnicos e forneceram os os dados dos auxiliares das partes; (I) fazer conclusão. 04.

Palmas, 11 de agosto de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
11/08/2022 13:49

Processo devolvido à Secretaria
11/08/2022 13:49

Juntada de Certidão
11/08/2022 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/08/2022 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/08/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 23:48

Conclusos para despacho
10/08/2022 23:48

Juntada de Certidão
10/08/2022 00:33

Decorrido prazo de ANGELNA CUNHA em 09/08/2022 23:59.
02/08/2022 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2022 15:31

Juntada de diligência
14/07/2022 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2022 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2022 12:08

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 11:05

Conclusos para despacho
11/07/2022 11:04

Expedição de Mandado.
09/07/2022 10:24

Processo devolvido à Secretaria
09/07/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 14:08

Conclusos para despacho
08/07/2022 13:50

Juntada de manifestação
30/06/2022 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 15:27

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 14:00

Conclusos para despacho
30/06/2022 14:00

Juntada de Certidão
30/06/2022 08:11

Decorrido prazo de ANGELNA CUNHA em 29/06/2022 23:59.
23/06/2022 01:10

Decorrido prazo de ANGELNA CUNHA em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 01:09

Decorrido prazo de MURILLO FARO CIFUENTES em 22/06/2022 23:59.
22/06/2022 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 16:29

Juntada de Certidão de devolução de mandado
22/06/2022 16:14

Juntada de diligência
15/06/2022 13:46

Juntada de Certidão
15/06/2022 01:21

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:21

Decorrido prazo de SONAYRA CARNEIRO DA SILVA em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:19

Decorrido prazo de ANGELNA CUNHA em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:19

Decorrido prazo de MURILLO FARO CIFUENTES em 14/06/2022 23:59.
14/06/2022 03:54

Decorrido prazo de SONAYRA CARNEIRO DA SILVA em 13/06/2022 23:59.
13/06/2022 18:54

Publicado Despacho em 13/06/2022.
13/06/2022 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 02:34

Decorrido prazo de MURILLO FARO CIFUENTES em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 02:34

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 02:33

Decorrido prazo de ANGELNA CUNHA em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 00:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 00:00

Intimação

X PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1005340-06.2021.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONAYRA CARNEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, APSADJ/SADJ-INSS-ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

O processo está: a) saneado; b) o laudo médico foi apresentado; c) a perita assistente social não apresentou o laudo.

Foi expedido mandado com cláusula de urgência para intimação da perita.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

Determino a adoção das seguintes providências: a) aguardar a devolução do mandado até do dia 16 de junho de 2022; b) observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial; d) fazer conclusão dos autos. 03.

Palmas, 9 de junho de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
09/06/2022 15:37

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2022 15:37

Juntada de Certidão
09/06/2022 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2022 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 14:46

Conclusos para despacho
09/06/2022 13:40

Juntada de contestação
09/06/2022 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2022 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2022 00:45

Decorrido prazo de SONAYRA CARNEIRO DA SILVA em 08/06/2022 23:59.
08/06/2022 02:27

Publicado Despacho em 08/06/2022.
08/06/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 14:18

Juntada de Certidão
07/06/2022 14:16

Expedição de Mandado.
06/06/2022 19:52

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2022 19:52

Juntada de Certidão
06/06/2022 19:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2022 19:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2022 19:52

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 19:44

Conclusos para despacho
06/06/2022 19:03

Juntada de manifestação
04/06/2022 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2022 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2022 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2022 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2022 01:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/06/2022 23:59.
03/06/2022 17:43

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2022 17:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2022 00:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/06/2022 23:59.
30/05/2022 12:18

Juntada de Certidão
28/05/2022 02:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/05/2022 23:59.
25/05/2022 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 24/05/2022 23:59.
24/05/2022 11:08

Conclusos para despacho
24/05/2022 11:08

Juntada de Certidão
24/05/2022 07:42

Juntada de laudo pericial
20/05/2022 01:56

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 01:56

Decorrido prazo de MURILLO FARO CIFUENTES em 19/05/2022 23:59.
19/05/2022 15:57

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 00:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/05/2022 23:59.
17/05/2022 04:10

Decorrido prazo de SONAYRA CARNEIRO DA SILVA em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 04:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 16/05/2022 23:59.
12/05/2022 00:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022 00:48

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022 00:48

Decorrido prazo de MURILLO FARO CIFUENTES em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022 00:48

Decorrido prazo de SONAYRA CARNEIRO DA SILVA em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022 00:48

Decorrido prazo de ANGELNA CUNHA em 11/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:30

Decorrido prazo de SONAYRA CARNEIRO DA SILVA em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:30

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 00:38

Decorrido prazo de MURILLO FARO CIFUENTES em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 00:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/05/2022 23:59.
10/05/2022 03:55

Publicado Despacho em 10/05/2022.
10/05/2022 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 10:59

Juntada de Certidão
09/05/2022 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1005340-06.2021.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONAYRA CARNEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, APSADJ/SADJ-INSS-ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Considerando a vigência da Lei 14.331/02, que disponiblizou recursos para custeio das perícias judiciais, revogo a inclusão da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL na lide e a decisão que determinou que entidade maior efetuasse o pagamento antecipado dos honorários do perito.

Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar as partes; b) excluir a UNIÃO do polo passivo; c) certificar o termo final dos prazos para os peritos apresentarem os laudos; d) após o decurso do prazo especificacação de provas pela parte demandada, fazer conclusão dos autos. 02.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.

Palmas, 8 de maio de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
08/05/2022 21:43

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2022 21:43

Juntada de Certidão
08/05/2022 21:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2022 21:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2022 21:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2022 21:43

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2022 21:13

Conclusos para despacho
06/05/2022 14:19

Juntada de petição intercorrente
04/05/2022 08:03

Decorrido prazo de SONAYRA CARNEIRO DA SILVA em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:15

Decorrido prazo de ANGELNA CUNHA em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:15

Decorrido prazo de MURILLO FARO CIFUENTES em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:15

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 03/05/2022 23:59.
03/05/2022 02:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/05/2022 23:59.
02/05/2022 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 00:08

Publicado Despacho em 02/05/2022.
01/05/2022 15:45

Processo devolvido à Secretaria
01/05/2022 14:42

Conclusos para despacho
01/05/2022 14:42

Juntada de Certidão
30/04/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
30/04/2022 02:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 02:03

Decorrido prazo de SONAYRA CARNEIRO DA SILVA em 29/04/2022 23:59.
28/04/2022 11:35

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2022 11:35

Juntada de Certidão
28/04/2022 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2022 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 11:04

Conclusos para despacho
27/04/2022 15:47

Juntada de petição intercorrente
19/04/2022 03:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/04/2022 23:59.
12/04/2022 09:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 11/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:23

Decorrido prazo de SONAYRA CARNEIRO DA SILVA em 07/04/2022 23:59.
07/04/2022 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 06/04/2022 23:59.
28/03/2022 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 13:48

Juntada de Certidão
24/03/2022 20:19

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2022 20:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2022 19:28

Conclusos para despacho
24/03/2022 16:16

Juntada de réplica
18/03/2022 08:26

Decorrido prazo de SONAYRA CARNEIRO DA SILVA em 17/03/2022 23:59.
17/03/2022 01:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 00:32

Decorrido prazo de SONAYRA CARNEIRO DA SILVA em 16/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:22

Decorrido prazo de MURILLO FARO CIFUENTES em 10/03/2022 23:59.
08/03/2022 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 07/03/2022 23:59.
03/03/2022 18:18

Juntada de manifestação
27/02/2022 11:22

Juntada de Certidão
26/02/2022 01:20

Decorrido prazo de MURILLO FARO CIFUENTES em 25/02/2022 23:59.
24/02/2022 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2022 16:31

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 14:54

Conclusos para despacho
24/02/2022 14:35

Juntada de contestação
19/02/2022 00:38

Juntada de Certidão
17/02/2022 19:55

Juntada de Certidão
17/02/2022 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 10:42

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 10:31

Conclusos para despacho
16/02/2022 10:29

Juntada de Certidão
15/02/2022 21:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 21:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 21:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 21:25

Juntada de Certidão
15/02/2022 19:41

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 19:41

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 19:30

Conclusos para despacho
10/02/2022 18:47

Juntada de contestação
09/02/2022 14:18

Juntada de Certidão
08/02/2022 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 12:09

Juntada de Certidão
03/02/2022 03:04

Decorrido prazo de SONAYRA CARNEIRO DA SILVA em 31/01/2022 23:59.
02/02/2022 17:53

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2022 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2022 16:53

Conclusos para despacho
31/01/2022 18:31

Juntada de manifestação
23/01/2022 12:05

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
19/11/2021 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 20:00

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2021 12:05

Conclusos para despacho
17/11/2021 18:14

Juntada de emenda à inicial
11/10/2021 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 21:23

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2021 21:23

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 11:27

Conclusos para despacho
08/10/2021 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/10/2021 10:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/10/2021 16:03

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 17:56

Conclusos para despacho
04/10/2021 19:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/10/2021 01:43

Decorrido prazo de SONAYRA CARNEIRO DA SILVA em 01/10/2021 23:59.
28/09/2021 12:30

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2021 12:30

Juntada de Certidão
28/09/2021 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2021 12:30

Declarada incompetência
23/09/2021 22:16

Conclusos para decisão
23/09/2021 17:56

Juntada de manifestação
01/09/2021 15:25

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2021 15:25

Juntada de Certidão
01/09/2021 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2021 15:25

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 12:16

Juntada de documentos diversos
20/08/2021 09:04

Conclusos para despacho
14/08/2021 06:01

Decorrido prazo de SONAYRA CARNEIRO DA SILVA em 13/08/2021 23:59.
10/08/2021 10:56

Juntada de manifestação
12/07/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
24/06/2021 11:41

Juntada de Informação de Prevenção
23/06/2021 10:02

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2021 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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