02/08/2023 14:11

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 14:42

Recebidos os autos
26/04/2023 14:42

Juntada de intimação de pauta
30/01/2023 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/01/2023 14:53

Juntada de Informação
04/10/2022 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2022 23:59.
09/09/2022 14:51

Juntada de Certidão
09/09/2022 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/05/2022 23:59.
24/05/2022 14:57

Juntada de recurso inominado
11/05/2022 02:15

Publicado Sentença Tipo A em 11/05/2022.
11/05/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001206-36.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE NAZARE DA SILVA FILHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 e PAULO AFONSO MOURA MENDES - GO39602 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data da entrada do requerimento (NB: 629.775.339-7; DER: 01/10/2019; – id 188160355).

O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Em razão disso, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo, laudo pericial (id 760967486), chegou à conclusão que a parte autora é portadora de “Hipertensão; Diabetes; Dislipidemia.

CID: I10; E14; E78.” (quesito “1” do laudo pericial).

O expert aponta que não há elementos para determinar a data de início das doenças em análise (quesito “2”) Ademais, o perito define que a parte autora não se encontra incapaz para o exercício do trabalho em geral ou da sua atividade habitual (quesito “3”).

No quesito “4”, o perito aponta que a doença ou lesão que a pericianda é portadora não acarreta limitações para o trabalho.

Diante da ausência de incapacidade laboral, os quesitos “5” e “6” do laudo pericial foram assinalados como “PREJUDICADO”.

Ainda, o expert afirma que não existiu incapacidade laboral em momento anterior à realização da perícia (quesito “7”), bem como não houve uma progressão, agravamento ou desdobramento da doença: “quadro clínico estável, sem alterações objetivas, além do esperado para a idade cronológica” (quesito “8”).

Ante a ausência da incapacidade, restou PREJUDICADO o quesito “9”.

A lesão decorre de doença (quesito “11”).

Por fim, o expert conclui: “não foi caracterizada incapacidade para o exercício da atividade habitual declarada.

Diante de novas evidências, essa conclusão poderá ser modificada”.

Enfim, a parte autora está “apta” para o trabalho, razão pela qual a pretensão não merece acolhida.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade da Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 9 de maio de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/05/2022 15:56

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 15:56

Juntada de Certidão
09/05/2022 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2022 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2022 15:56

Julgado improcedente o pedido
22/04/2022 18:10

Conclusos para julgamento
18/11/2021 08:44

Juntada de petição intercorrente
25/10/2021 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2021 17:20

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 15:44

Juntada de Certidão
21/10/2021 16:04

Perícia designada
21/10/2021 16:04

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2021 16:04

Cancelada a movimentação processual
04/10/2021 23:23

Juntada de laudo pericial
22/07/2021 16:38

Juntada de resposta
05/07/2021 19:58

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 10:13

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 10:13

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 11:19

Conclusos para despacho
26/04/2021 10:33

Juntada de manifestação
09/04/2021 14:33

Juntada de resposta
08/04/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 16:00

Juntada de resposta
19/03/2021 15:17

Conclusos para despacho
19/03/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 11:40

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 09:02

Conclusos para despacho
17/03/2021 13:17

Juntada de resposta
17/03/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 11:15

Conclusos para despacho
05/08/2020 14:31

Juntada de Contestação
22/07/2020 14:46

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 17:44

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 11:24

Conclusos para despacho
15/05/2020 15:52

Juntada de emenda à inicial
15/05/2020 11:56

Juntada de petição intercorrente
11/03/2020 13:29

Expedição de Comunicação via sistema.
11/03/2020 13:28

Juntada de ato ordinatório
04/03/2020 09:35

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
04/03/2020 09:35

Juntada de Informação de Prevenção.
03/03/2020 14:00

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2020 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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