TRF1 - 0006117-06.2005.4.01.3900

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ: 29.507.878/0001-08

SAO BERNARDO INDUSTRIAL S A

CNPJ: 04.918.447/0001-03

SAO BERNARDO INDL S/A

COMISSAO DE VALORES IMOBILIARIOS - CVM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ: 29.507.878/0001-08

SAO BERNARDO INDUSTRIAL S A

CNPJ: 04.918.447/0001-03

SAO BERNARDO INDL S/A

COMISSAO DE VALORES IMOBILIARIOS - CVM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2022 09:46

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 10/06/2022 09:46

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 09:45

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 09:44

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 08:53

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 21/01/2022 08:53

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 08:53

    Juntada de Informação

  • 16/11/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 01:04

    Decorrido prazo de SAO BERNARDO INDUSTRIAL S A em 11/11/2021 23:59.

  • 07/10/2021 23:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/08/2021 00:29

    Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 30/08/2021 23:59.

  • 31/08/2021 00:21

    Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 30/08/2021 23:59.

  • 10/08/2021 02:13

    Decorrido prazo de SAO BERNARDO INDUSTRIAL S A em 09/08/2021 23:59.

  • 10/08/2021 02:10

    Decorrido prazo de SAO BERNARDO INDUSTRIAL S A em 09/08/2021 23:59.

  • 12/07/2021 15:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/07/2021 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2021 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2021 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2021 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2021 14:29

    Proferida decisão interlocutória

  • 07/04/2021 16:27

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 03:16

    Decorrido prazo de SAO BERNARDO INDUSTRIAL S A em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 02:16

    Decorrido prazo de SAO BERNARDO INDUSTRIAL S A em 06/04/2021 23:59.

  • 15/03/2021 21:03

    Publicado Intimação em 11/03/2021.

  • 15/03/2021 21:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0006117-06.2005.4.01.3900 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS e outros Advogado do(a) APELANTE: THAIS CAMPOS IKETANI - PA12163 APELADO: SAO BERNARDO INDUSTRIAL S A Advogado do(a) APELADO: THAIS CAMPOS IKETANI - PA12163 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA INTIMAÇÃO Aos 9 de março de 2021, INTIMO o(s) recorrido(s) , no prazo legal, para manifestação ao RE/RESP.

    JESUS NARVAEZ DA SILVA Coordenador da Oitava Turma

  • 09/03/2021 16:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/03/2021 16:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/03/2021 00:22

    Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 08/03/2021 23:59.

  • 12/02/2021 00:19

    Decorrido prazo de SAO BERNARDO INDUSTRIAL S A em 11/02/2021 23:59.

  • 22/01/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 01:22

    Publicado Intimação em 21/01/2021.

  • 22/01/2021 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021

  • 15/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0006117-06.2005.4.01.3900 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS e outros Advogado do(a) APELANTE: THAIS CAMPOS IKETANI - PA12163 APELADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS e outros Advogado do(a) APELADO: THAIS CAMPOS IKETANI - PA12163 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006117-06.2005.4.01.3900 APELANTE: SAO BERNARDO INDL S/A, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Advogado do(a) APELANTE: THAIS CAMPOS IKETANI - PA12163 APELADO: SAO BERNARDO INDL S/A, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Advogado do(a) APELADO: THAIS CAMPOS IKETANI - PA12163 EMBARGANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EMBARGADO: V.

    ACÓRDÃO DE FLS. 92/98 EMENTA TRIBUTÁRIO.

    PROCESSO CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ERRO MATERIAL.

    INEXISTÊNCIA.

    REDISCUSSÃO DO JULGADO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

    A suspensão do prazo prescricional de 180 dias de que trata o §3º do art. 2º da LEF somente se aplica em se tratando de crédito não-tributário, razão pela qual não se cogita sua incidência em relação à Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários (Lei Nº 7.940/89), que é tributo.

    Jurisprudência. 2.

    Rediscussão da juridicidade do provimento vergastado não pode se dar em sede de embargos de declaração. 3.

    Embargos de declaração rejeitados.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 14/12/2020 (data do julgamento).

    Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio

  • 14/01/2021 18:50

    Decorrido prazo de SAO BERNARDO INDL S/A em 26/11/2020 23:59.

  • 14/01/2021 12:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/01/2021 12:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/01/2021 12:20

    Juntada de recurso especial

  • 11/01/2021 22:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/12/2020 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 15:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/12/2020 18:39

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/12/2020 18:16

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 17/11/2020 14:36

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 17/11/2020 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2020 12:43

    Incluído em pauta para 14/12/2020 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 16/11/2020 15:03

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2020 19:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2020 19:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2020 19:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2020 19:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2020 19:54

    Juntada de Petição (outras)

  • 10/02/2020 19:54

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/02/2020 19:45

    Juntada de Petição (outras)

  • 28/01/2020 13:51

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 24/01/2020 12:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/01/2020 12:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/01/2020 12:07

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/01/2020 12:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 21/01/2020 17:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 13/01/2020 09:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 13/12/2019 11:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 12/12/2019 18:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 12/12/2019 11:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 30/07/2019 10:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 26/07/2019 14:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 26/07/2019 14:51

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 26/07/2019 14:50

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 14/06/2019 12:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 12/06/2019 16:05

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 39 J - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 12/06/2019 13:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4729221 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 10/05/2019 18:10

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (CVM)

  • 02/05/2019 17:12

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) OITAVA TURMA-19/L

  • 25/04/2019 14:11

    PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 25/04/2019 08:00

    AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - /PRF-1

  • 22/03/2019 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 22/03/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 21/03/2019 ) CTUR8

  • 20/03/2019 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/03/2019. Nº de folhas do processo: 83. Destino: ARM 23 - O

  • 14/03/2019 14:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM 17-C

  • 13/03/2019 09:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - CON REL./VOTO E EMENTA JF RLP

  • 12/03/2019 11:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 11/03/2019 16:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 08/03/2019 13:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 17-A

  • 28/02/2019 12:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 28/02/2019 12:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO

  • 19/02/2019 11:53

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/02/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 11/02/2019 - DISPONIBILIZADA EM 18/02/2019 (PÁG 1013/1067)

  • 11/02/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - de São Bernardo Indl. S/A e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM

  • 31/01/2019 12:38

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 31/01/2019 - DISPONIBILIZADA EM 30/01/2019 (PÁG 611/642)

  • 29/01/2019 12:44

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/02/2019

  • 20/09/2018 16:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXILIO DE JULGAMENTO A DISTANCIA

  • 20/09/2018 13:28

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 20/09/2018 12:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 20/09/2018 08:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 18/09/2018 17:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - ATRIBUIR AO JF RAFAEL LEITE PAULO

  • 16/07/2014 15:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 15/07/2014 19:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 25/06/2014 18:20

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 18/06/2014 20:02

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

  • 02/05/2014 19:28

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 12/03/2014 15:14

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

  • 21/04/2010 08:00

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 17/10/2007 15:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 15/10/2007 18:22

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 15/10/2007 18:21

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2007

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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