TRF1 - 0002294-25.2017.4.01.3505

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 1 - Goi Nia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

ADVOCACIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ: 34.028.316/4540-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS BORGES CARDOSO

CPF *94.***.*61-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO INTIMAÇÃO VIA DJEN PROCESSO: 0002294-25.2017.4.01.3505 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS BORGES CARDOSO FINALIDADE: Intimar a parte autora ora RECORRIDO: ANTONIO CARLOS BORGES CARDOSO acerca do Acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN.

    OBSERVAÇÃO 1: Para receber intimações das Turmas Recursais via sistema PJe, o advogado deve cadastrar-se no PJe 2º Grau e acessar o sistema pelo menos uma vez.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    GOIâNIA, 22 de agosto de 2023. (assinado eletronicamente) Secretaria Única das Turmas Recursais dos JEFs de Goiás

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Goiânia-GO, 28 de julho de 2023 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS BORGES CARDOSO INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO O processo nº 0002294-25.2017.4.01.3505, [PIS - Importação], FRANCISCO VALLE BRUM, foi incluído na pauta da sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou na subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Sessão de Julgamento Data : 17/08/2023.

    Horário: 14 hs.

    Local : Sala de Sessões, Térreo, Ed.

    Sede, Rua 19, Nº 244, CEP: 7403-090, Goiânia-Go. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ OBSERVAÇÃO: Os pedidos de sustentação oral deverão ser formulados junto à Secretaria Única das Turmas Recursais, até as 18:00h (dezoito horas) do dia útil anterior ao da sessão de julgamento, por correio eletrônico, no endereço [email protected], mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato, nos termos do artigo 10, da Portaria 003 TRJEF/GO, de 23/04/2020.

    Os advogados que pretendam fazer uso da sustentação oral deverão se fazer presente na Sala de Sessões de Julgamento das Turmas Recursais da Seção Judiciária de Goiás até a abertura da sessão, sob pena de ser dispensada a intervenção do advogado, pelo Presidente da Turma Recursal, sem prejuízo dos casos de sustentação oral mediante videoconferência, nos termos do art. 10, § 3º, da Potaria 003/2020, com redação dada pela Portaria 10507122 TRJEG/GO, de 03/07/2020.

    Assinado eletronicamente Servidor

  • 02/12/2022 08:32

    Conclusos para julgamento

  • 01/12/2022 16:58

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/12/2022 16:58

    Remetidos os Autos (em diligência) para Turma Regional de Uniformização

  • 01/12/2022 16:52

    Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457)

  • 30/11/2022 01:43

    Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 29/11/2022 23:59.

  • 27/11/2022 02:38

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BORGES CARDOSO em 25/11/2022 23:59.

  • 28/10/2022 00:21

    Publicado Intimação em 28/10/2022.

  • 28/10/2022 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

  • 27/10/2022 21:52

    Juntada de manifestação

  • 27/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 0002294-25.2017.4.01.3505 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - PJe RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros RECORRIDO: ANTONIO CARLOS BORGES CARDOSO RELATOR: JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Incidente de Uniformização Regional suscitado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT.

    O incidente de uniformização de interpretação de lei federal funda-se em suposta divergência entre o acórdão desta Turma Recursal e o julgado da Turma Recursal – AM/RR. É o breve relato.

    Decido.

    Dispõe o art. 14, caput e § 1º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 83, caput e § 1º, do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Resolução/Presi/TRF-1ª Região n. 33, de 02/09/2021), que caberá o pedido de uniformização de jurisprudência dirigido à Turma Regional de Uniformização quando se verificar divergência de interpretação de lei federal entre Turmas Recursais da mesma Região.

    No caso em exame a EBCT demonstra a divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais da mesma região sobre a legalidade da cobrança de taxa de despacho postal nas importações efetuadas por pessoa física, de modo que está preenchido o requisito exigido pelos atos normativos para admissibilidade do incidente.

    Diante do exposto, admito o presente Pedido de Uniformização Regional.

    Intimem-se.

    Encaminhe-se o processo eletrônico à Turma Regional de Uniformização.

    Goiânia, 25 de outubro de 2022.

    Juiz Federal RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA Coordenador das Turmas Recursais da SJ/GO.

  • 26/10/2022 10:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/10/2022 10:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/10/2022 10:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/10/2022 04:18

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO

  • 25/10/2022 04:18

    Prejudicado o recurso

  • 10/10/2022 12:13

    Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 1ª Turma Recursal da SJGO

  • 10/10/2022 12:13

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 08/10/2022 00:49

    Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 07/10/2022 23:59.

  • 06/10/2022 11:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/09/2022 13:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/09/2022 11:44

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO

  • 29/09/2022 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 09:52

    Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 1ª Turma Recursal da SJGO

  • 29/09/2022 09:52

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 29/09/2022 00:20

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BORGES CARDOSO em 28/09/2022 23:59.

  • 06/09/2022 16:04

    Expedição de Intimação.

  • 23/06/2022 00:14

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/06/2022 23:59.

  • 21/06/2022 21:12

    Juntada de manifestação

  • 17/06/2022 00:48

    Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 16/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 15:47

    Juntada de pedido de uniformização de interpretação de lei

  • 13/05/2022 19:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2022 19:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 19:37

    Conhecido o recurso de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - CNPJ: 34.***.***/0001-03 (RECORRENTE) e não-provido

  • 13/05/2022 11:14

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 13/05/2022 11:10

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 04/05/2022 00:11

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BORGES CARDOSO em 03/05/2022 23:59.

  • 26/04/2022 16:56

    Juntada de manifestação

  • 26/04/2022 16:40

    Juntada de manifestação

  • 26/04/2022 00:03

    Publicado Intimação de pauta em 26/04/2022.

  • 26/04/2022 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

  • 25/04/2022 00:00

    Intimação

    Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Goiânia-GO, 22 de abril de 2022 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS BORGES CARDOSO INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO O processo nº 0002294-25.2017.4.01.3505, [PIS - Importação], RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, foi incluído na pauta da sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou na subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Sessão de Julgamento Data : 12/05/2022.

    Horário: 14 hs.

    Local : Sala de Sessões, Térreo, Ed.

    Sede, Rua 19, Nº 244, CEP: 7403-090, Goiânia-Go. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ OBSERVAÇÃO: Os pedidos de sustentação oral deverão ser formulados junto à Secretaria Única das Turmas Recursais, até as 18:00h (dezoito horas) do dia anterior ao da sessão de julgamento, por correio eletrônico, no endereço [email protected], mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato, nos termos do artigo 10, da Portaria 003 TRJEF/GO, de 23/04/2020.

    Os advogados que pretendam fazer uso da sustentação oral deverão se fazer presente na Sala de Sessões de Julgamento das Turmas Recursais da Seção Judiciária de Goiás até a abertura da sessão, sob pena de ser dispensada a intervenção do advogado, pelo Presidente da Turma Recursal, sem prejuízo dos casos de sustentação oral mediante videoconferência, nos termos do art. 10, § 3º, da Potaria 003/2020, com redação dada pela Portaria 10507122 TRJEG/GO, de 03/07/2020.

    Assinado eletronicamente Servidor

  • 22/04/2022 18:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/04/2022 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2022 18:23

    Incluído em pauta para 12/05/2022 14:00:00 1ª TR/GO.

  • 16/09/2021 16:23

    Conclusos para julgamento

  • 17/08/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 12:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo

PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo

PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo

PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015120-40.2019.4.01.3200

Mpf Am

Gerivaldo Alves da Cunha

Advogado: Jhonata da Silva Calheiros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/11/2019 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0004659-29.2016.4.01.4300

Municipio de Santa Tereza do Tocantins

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Rafael Rodrigues Moreira Neto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/08/2018 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0004659-29.2016.4.01.4300

Ministerio Publico Federal - Mpf

Municipio de Santa Tereza do Tocantins

Advogado: Darlene Coelho da Luz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/06/2016 10:21

Exibir Processo

Processo nº 1029906-75.2022.4.01.3300

Carlos Augusto Ribeiro de Santana

Procuradoria Geral do Municipio de Salva...

Advogado: Tiago Mattos Bardal

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2022 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0004221-90.2016.4.01.3301

Ministerio Publico Federal - Mpf

Newton Lima Silva

Advogado: Higor Costa Pinto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2016 17:09

Exibir Processo