15/09/2022 13:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
12/09/2022 10:14

Juntada de Informação
12/09/2022 10:14

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
09/09/2022 00:32

Decorrido prazo de JOSINO CAVALCANTE DA CRUZ em 08/09/2022 23:59.
27/07/2022 22:37

Juntada de manifestação
26/07/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007441-45.2016.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007441-45.2016.4.01.3900 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL POLO ATIVO: JOSINO CAVALCANTE DA CRUZ Advogados do(a) RECORRENTE: MARLON PACHECO - SC20666, MIZAEL WANDERSEE CUNHA - SC31240 POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JOSINO CAVALCANTE DA CRUZ MARLON PACHECO - (OAB: SC20666) MIZAEL WANDERSEE CUNHA - (OAB: SC31240) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BELéM, 25 de julho de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
25/07/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 08:13

MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
31/05/2022 11:24

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/05/2022 15:49

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - DJEN DE 16/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

DECISÃO A matéria objeto do presente feito foi decidida pela eg.

TNU, com trânsito em julgado em 01/06/2021, com a seguinte tese firmada no Tema 230: "Não haverá incidência de IOF complementar sobre o saldo devedor não liquidado de operação de crédito objeto de prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, sem substituição de devedor, caso na operação de origem tenha sido aplicado o limite máximo previsto no art. 7º, §1º do Decreto n. 6306/2007 (alíquota vigente aplicada ao valor do principal colocado a disposição do devedor, multiplicada por 365 dias, acrescida da alíquota adicional de 0,038%).

Todavia, nos casos em que na operação de origem a alíquota aplicada tenha sido inferior à máxima prevista no Decreto n. 6.306/2007 haverá a incidência da exação, sobre o saldo não liquidado, sem que se cogite bis in idem.

Por sua vez, a base de cálculo do IOF nos casos de contratos de crédito prorrogados, renovados ou renegociados é o saldo não liquidado.

A entrega ou colocação de novos valores ao mutuário na mesma oportunidade constitui nova base de cálculo que permite a incidência de IOF nos termos do art. 7o § 9o do 6.306 de 14 de dezembro de 2007"; Não obstante a interposição de pedido de interpretação de lei federal pela União (Fazenda Nacional) em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Recursal das Seções Judiciárias do Estado do Pará e do Amapá, e que restou devidamente sobrestado pela douta Coordenação, a decisão da eg.

TNU acolheu a mesma tese do julgado desta Turma Recursal, o que torna o recurso interposto em confronto com a tese firmada em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.

Em sendo assim, nos termos do disposto no art. 44, XXIII, c/c § 1º, da Resolução PRESI 33/2021, que aprova o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, nego seguimento ao recurso interposto pela União.

Após o trânsito em julgado, promova a Secretaria as baixas de estilo com a remessa do feito ao juízo de origem.

Intimem-se.
13/05/2022 11:57

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
10/05/2022 15:31

DEVOLVIDOS COM DECISAO FINAL
18/01/2022 14:45

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
15/12/2021 17:50

SOBRESTAMENTO: OUTROS (ESPECIFICAR)
15/12/2021 15:52

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
11/11/2021 15:12

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
07/10/2021 10:55

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/09/2021 14:31

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
06/09/2021 16:20

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
06/09/2021 15:12

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
26/08/2021 13:52

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
19/08/2021 09:25

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2020 19:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA
21/02/2020 16:57

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
07/02/2020 16:47

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
28/10/2019 13:18

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA DE UNIFORMIZACAO NACIONAL
30/05/2019 11:01

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA DE UNIFORMIZACAO NACIONAL
18/03/2019 10:50

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
14/03/2019 09:25

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA
17/01/2019 16:05

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
17/01/2019 11:21

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/PA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA
10/01/2019 16:00

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
22/11/2018 15:56

DEVOLVIDOS COM DECISAO: PEDIDO DE UNIFORMIZACAO ADMITIDO PELO PRESIDENTE DA TURMA
22/10/2018 10:46

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
16/10/2018 08:52

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
20/09/2018 14:55

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
19/09/2018 13:56

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA
05/09/2018 13:53

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
05/09/2018 13:45

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2018 11:03

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
29/08/2018 10:54

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/PA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA
24/08/2018 15:14

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS NAO PROVIDOS
14/08/2018 14:57

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - DO DIA 22-08-2018, ÀS 14:15 H, E-DJF1 N 148, D EM 10-08-2018, P EM 13-08-2018.
02/05/2017 08:28

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
27/04/2017 08:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - CARLOS GUSTAVO CHADA CHAVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2016

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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