TRF1 - 0001241-18.2017.4.01.3502
1ª instância - 2ª Anapolis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/08/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0001241-18.2017.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARCIEL MONTEIRO DUTRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO IVO DUARTE MENDES - GO34670 DESPACHO Nada a prover quanto a petição id1127257790, pois a correção das contas judiciais se dá pela TR.
O extrato id1252503252 comprova que todo o valor existente na conta judicial foi transferido, conforme determinação deste juízo.
Intime-se e arquivem-se os autos.
ANÁPOLIS, 4 de agosto de 2022. (Assinatura Eletrônica) ALAÔR PIACINI Juiz Federal -
03/08/2022 19:29
Conclusos para despacho
-
06/06/2022 15:52
Juntada de petição intercorrente
-
24/05/2022 05:41
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/05/2022 23:59.
-
24/05/2022 04:00
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/05/2022 23:59.
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21/05/2022 01:56
Decorrido prazo de MARCIEL MONTEIRO DUTRA em 20/05/2022 23:59.
-
21/05/2022 01:17
Decorrido prazo de MARCIEL MONTEIRO DUTRA em 20/05/2022 23:59.
-
17/05/2022 12:40
Juntada de Certidão
-
17/05/2022 05:58
Publicado Despacho em 17/05/2022.
-
17/05/2022 05:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
-
16/05/2022 00:30
Publicado Despacho em 16/05/2022.
-
16/05/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0001241-18.2017.4.01.3502 DESPACHO DEFIRO o pedido de ID1077993263, RETIFICO o despacho de ID1074423269 e determino: 1) Restitua-se 30% (trinta por cento) do saldo da conta judicial 3258 / 005 / 0000.3581-8 ao Sr.
PEDRO IVO DUARTE MENDES, CPF *05.***.*43-79, a crédito da Conta Poupança 757313048-2, operação 1288, mantida na agência 2262 da Caixa Econômica Federal. 2) Restitua-se 70% (setenta por cento) do saldo da conta judicial 3258 / 005 / 0000.3581-8 ao Sr.
Marciel Monteiro Dutra, a crédito da conta 1288.000.785.543.382-2, mantida na agência 0014 da Caixa Econômica Federal.
Para esse mister, CONFIRO NATUREZA DE OFÍCIO A ESTE EXPEDIENTE, consignando o prazo de 3 (três) dias para o cumprimento da deliberação e apresentação dos comprovantes na secretaria deste Juízo; 3) Atualizem-se os registros criminais de sorte a veicularem a absolvição do réu, expedindo-se o necessário.
Cumpridas as deliberações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Anápolis/GO, 13 de maio de 2022. (assinado digitalmente) ALAÔR PIACINI Juiz Federal -
14/05/2022 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
-
13/05/2022 16:46
Processo devolvido à Secretaria
-
13/05/2022 16:46
Juntada de Certidão
-
13/05/2022 16:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
13/05/2022 16:46
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
13/05/2022 16:46
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
13/05/2022 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2022 16:02
Conclusos para despacho
-
13/05/2022 15:35
Juntada de manifestação
-
13/05/2022 11:33
Juntada de manifestação
-
13/05/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0001241-18.2017.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARCIEL MONTEIRO DUTRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO IVO DUARTE MENDES - GO34670 D E S P A C H O Trata-se de ação penal tendente a aferir a materialidade e autoria dos tipos penais previstos nos art. 304 c/c art. 297 do Código Penal.
Após condenação em primeira instância, o recurso de apelação foi integralmente provido consoante ID 1.043.993.818 e documentos vinculados.
Certidão ID 1.074.360.766 traz informe sobre dados bancários do absolvido.
Destarte determino: 1) Restitua-se a integralidade do saldo da conta judicial 3258 / 005 / 0000.3581-8 ao Sr.
Marciel Monteiro Dutra, a crédito da conta 1288.000.785.543.382-2, mantida na agência 0014 da Caixa Econômica Federal.
Para esse mister, CONFIRO NATUREZA DE OFÍCIO A ESTE EXPEDIENTE, consignando o prazo de 3 (três) dias para o cumprimento da deliberação e apresentação dos comprovantes na secretaria deste Juízo; 2) Atualizem-se os registros criminais de sorte a veicularem a absolvição do réu, expedindo-se o necessário.
Cumpridas as deliberações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Anápolis/GO, 12 de maio de 2022 ALAÔR PIACINI Juiz Federal -
12/05/2022 14:04
Processo devolvido à Secretaria
-
12/05/2022 14:04
Juntada de Certidão
-
12/05/2022 14:04
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
12/05/2022 14:04
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
12/05/2022 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2022 11:26
Juntada de Certidão
-
12/05/2022 11:15
Conclusos para despacho
-
27/04/2022 09:57
Juntada de petição intercorrente
-
26/04/2022 14:48
Recebidos os autos
-
26/04/2022 14:48
Juntada de petição inicial
-
05/03/2021 03:04
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
-
31/10/2018 14:30
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
-
31/10/2018 14:27
REMESSA ORDENADA: TRF
-
30/10/2018 13:44
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
-
15/10/2018 13:44
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF
-
15/10/2018 13:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/09/2018 09:59
CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO JOSE RONALDO
-
17/09/2018 17:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
17/09/2018 17:38
REMESSA ORDENADA: MPF
-
17/08/2018 15:02
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
-
14/08/2018 16:48
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - no edjf1 nº 150 de 15/08/2018
-
14/08/2018 16:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
13/08/2018 17:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
08/08/2018 17:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
16/07/2018 18:06
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
16/07/2018 18:05
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
20/06/2018 15:54
Conclusos para decisão
-
20/06/2018 15:04
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
-
13/06/2018 17:36
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - no edjf1 nº 106 de 14/06/2018
-
13/06/2018 17:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - no edjf1 nº 106 de 14/06/2018
-
12/06/2018 19:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
11/06/2018 18:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
11/06/2018 14:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/06/2018 13:50
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 46/2018 DEVOLVIDA
-
21/05/2018 16:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/04/2018 11:41
CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO JOSE RONALDO
-
25/04/2018 14:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
25/04/2018 14:49
REMESSA ORDENADA: MPF
-
25/04/2018 14:48
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - REF. CP Nº 46/2018
-
18/04/2018 18:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
18/04/2018 18:10
REMESSA ORDENADA: MPF
-
18/04/2018 18:10
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
18/04/2018 18:10
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
-
05/04/2018 16:09
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
05/04/2018 16:07
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
-
04/04/2018 10:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/03/2018 15:07
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
19/03/2018 17:14
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - no edjf1 nº 49 de 20/03/2018
-
19/03/2018 17:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
16/03/2018 19:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
15/03/2018 17:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
09/03/2018 12:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/03/2018 12:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
09/03/2018 12:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/03/2018 15:57
CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO JOSE RONALDO
-
07/03/2018 14:51
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
05/03/2018 16:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
05/03/2018 16:53
REMESSA ORDENADA: MPF
-
05/03/2018 16:53
DILIGENCIA CUMPRIDA - GRAVAÇÃO DVD
-
05/03/2018 15:39
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
05/03/2018 15:39
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - ref. CP Nº 17/2018
-
05/03/2018 15:38
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
02/03/2018 12:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
02/03/2018 12:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
02/03/2018 12:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/02/2018 17:18
CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO JOSE RONALDO
-
28/02/2018 17:14
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
28/02/2018 17:13
REMESSA ORDENADA: MPF
-
28/02/2018 17:13
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
28/02/2018 17:13
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
28/02/2018 17:13
OFICIO EXPEDIDO
-
28/02/2018 17:13
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
27/02/2018 17:13
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
27/02/2018 17:12
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
22/02/2018 18:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
22/02/2018 18:24
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
22/02/2018 18:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
19/02/2018 14:49
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - no edjf1 nº 29 de 20/02/2018
-
19/02/2018 14:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
19/02/2018 14:47
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - no edjf1 nº 29 de 20/02/2018
-
19/02/2018 14:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
16/02/2018 17:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
16/02/2018 12:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
16/02/2018 12:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
16/02/2018 12:50
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
15/02/2018 15:37
OFICIO REMETIDO CENTRAL
-
15/02/2018 15:37
OFICIO EXPEDIDO
-
15/02/2018 15:37
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
15/02/2018 15:37
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
15/02/2018 15:37
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
15/02/2018 15:37
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
06/12/2017 19:13
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
06/12/2017 19:13
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
24/11/2017 18:10
Conclusos para decisão
-
16/10/2017 15:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
27/09/2017 14:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
27/09/2017 14:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
27/09/2017 14:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/09/2017 11:07
CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO SR. LEANDRO
-
12/09/2017 13:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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12/09/2017 13:53
REMESSA ORDENADA: MPF
-
12/09/2017 13:53
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
09/08/2017 17:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
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07/08/2017 15:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO
-
10/05/2017 16:55
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
06/04/2017 14:49
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA PENAL- REMETO CARTA PRECATÓRIA N.036/2017 PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ACUSADO MARCIEL MONTEIRO DUTRA.
-
04/04/2017 15:15
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
29/03/2017 20:03
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
-
16/03/2017 15:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/03/2017 13:37
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
16/03/2017 13:37
INICIAL AUTUADA
-
07/03/2017 14:33
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2017
Ultima Atualização
05/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Volume • Arquivo
Volume • Arquivo
Volume • Arquivo
Volume • Arquivo
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