TRF1 - 0001408-10.2013.4.01.3200

1ª instância - 7ª Manaus

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

INSTITUTO DE PROTECAO AMBIENTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - IPAAM

INSTITUTO DE PROTECAO AMBIENTAL DO AMAZONAS

CNPJ: 04.624.888/0001-94

ESTALEIRO DO NORTE LTDA - EPP

CNPJ: 01.064.957/0001-64

Advogados

JOSE GEBRAN BATOKI CHAD

CPF *37.***.*41-44

NORMANDO SAVIO CORREA PINHEIRO

OAB: 2312/AM

CPF *91.***.*91-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2022 02:28

    Decorrido prazo de ESTALEIRO DO NORTE LTDA - EPP em 04/08/2022 23:59.

  • 05/08/2022 01:14

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO AMBIENTAL DO AMAZONAS em 04/08/2022 23:59.

  • 24/06/2022 08:38

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO AMBIENTAL DO AMAZONAS em 23/06/2022 23:59.

  • 23/06/2022 15:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/06/2022 11:02

    Juntada de manifestação

  • 21/06/2022 16:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/06/2022 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2022 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 02:21

    Publicado Despacho em 11/05/2022.

  • 11/05/2022 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

  • 10/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 0001408-10.2013.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Autor: Ministério Público Federal (Procuradoria) Réu: UNIÃO FEDERAL e outros Representantes: NORMANDO SAVIO CORREA PINHEIRO - AM2312 DECISÃO Tendo em vista a migração dos presentes autos para o sistema PJE, as partes foram intimadas pelo próprio sistema, tendo havido manifestação da União e do MPF (IDs 361063358 e 363458417), enquanto não houve manifestação dos réus Estaleiro do Norte e IPAAM (ID 934715175).

    Contudo, considerando que a migração pressupõe que os autos físicos passem a tramitar na plataforma eletrônica do PJE, a fim de atender ao princípio da não surpresa e à garantia constitucional da ampla defesa, prevista no art. 5º, LV, da CF, apenas quanto a este ato, os réus devem ser intimados por diário oficial.

    Outro não é o entendimento do TRF1: PROCESSUAL PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    INTIMAÇAO DE RÉU SOLTO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS.

    DESNECESSIDADE.

    INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO ADVOGADO CONSTITUÍDO VIA PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM MEIO ELETRÔNICO.

    PROCESSO FÍSICO MIGRADO PARA O PJE.

    AUSÊNCIA DE CADASTRO DO ADVOGADO.

    NULIDADE RECONHECIDA.

    CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO ANULADA.

    ORDEM CONCEDIDA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇAO PREJUDICADOS. 1.

    A ação de habeas corpus é destinada a resguardar o paciente de eventual violência ou coação à sua liberdade de locomoção, atual ou iminente, decorrente de ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. 2.

    A falta de intimação do ato somente resulta em nulidade quando tal irregularidade for causada exclusivamente pela administração jurisdicional. 3.

    O art. 392 do Código de Processo Penal estabelece que a intimação da sentença será feita ao réu solto, por meio de seu advogado. 4.

    A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça exarou, sobre a matéria, entendimento no sentido de que tratando-se de réu solto, basta a intimação do advogado constituído da sentença condenatória, não se exigindo a intimação pessoal do acusado (HC 481.476/RJ, Rel.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 07/08/2019). 5.

    No caso, o patrono constituído pelo réu foi intimado tanto da migração do feito para o sistema Pje, quanto da prolação da sentença, exclusivamente pelo Pje, embora não fosse nesse sistema cadastrado e nem tivesse nenhum processo ali em trâmite. 6.

    A solução que mais se coaduna com o princípio da não surpresa é a que prestigia a garantia constitucional da ampla defesa, prevista no art. 5º, LV, da CF, devendo-se assegurar, apenas no tocante à intimação acerca da migração do processo do sistema físico para o PJe, que seja aplicada a sistemática de intimaçao via Diário Oficial, o que não ocorreu no caso. 7.

    Ordem de habeas corpus concedida para tornar sem efeito a certidão de trânsito em julgado da sentença para o paciente ROBERTO SOARES DE FREITAS JUNIOR, expedida nos autos da Ação Penal n° 0012119-33.2016.4.01.3600/MT.

    Embargos de declaração prejudicados. (Habeas Corpus 1026225-40.2021.4.01.0000, Desembargadora Federal Monica Sifuentes, Terceira Turma, TRF1, PJE 22.02.2022) Dessa forma, INTIMEM-SE os réus para que se manifestem acerca da regularidade do procedimento de digitalização e migração, por publicação no Diário Oficial.

    Prazo de 30 (trinta) dias.

    Após, havendo ou não manifestação, cumpra-se o último parágrafo do Despacho de ID 731353007, no tocante às diligências pertinentes quanto à revisão do processo de digitalização e migração das peças e documentos apontados pela União.

    Em seguida, INTIMEM-SE as partes, via sistema PJE, para que requeiram o que entenderem de direito, a fim de promover o andamento do feito.

    Na ocasião, deve o réu Estaleiro do Norte confirmar se persiste o interesse na realização de prova pericial, haja vista o lapso temporal transcorrido desde que foi proferida a decisão que, considerando o depósito de 50 % (cinquenta por cento) dos honorários periciais, determinou que se desse início à referida prova (ID 357853869 – pág. 746 dos autos físicos).

    Prazo de 15 (quinze) dias.

    Manaus, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal Titular da 7ª Vara Federal

  • 09/05/2022 17:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/05/2022 17:21

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 17:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/05/2022 17:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/05/2022 17:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2022 16:12

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 16/02/2022 15:41

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 15:37

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO AMBIENTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - IPAAM em 22/02/2021 23:59.

  • 19/11/2021 01:43

    Decorrido prazo de ESTALEIRO DO NORTE LTDA - EPP em 18/11/2021 23:59.

  • 19/11/2021 01:39

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO AMBIENTAL DO AMAZONAS em 18/11/2021 23:59.

  • 03/11/2021 13:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/09/2021 13:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/09/2021 19:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/09/2021 19:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2021 16:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/09/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 18:05

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 17:33

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 06:38

    Decorrido prazo de ESTALEIRO DO NORTE LTDA - EPP em 01/02/2021 23:59.

  • 27/10/2020 13:57

    Juntada de Petição intercorrente

  • 23/10/2020 15:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/10/2020 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2020 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2020 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2020 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2020 16:08

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/06/2020 13:41

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/06/2020 13:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA

  • 16/06/2020 13:40

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2020 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/02/2020 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/01/2020 10:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/01/2020 14:58

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2020 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/12/2019 13:44

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/12/2019 13:48

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/12/2019 10:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/10/2019 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 14/10/2019 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/10/2019 15:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/10/2019 10:12

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2019 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/09/2019 10:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/09/2019 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/09/2019 12:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/08/2019 18:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/08/2019 10:15

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2019 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/07/2019 13:22

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/06/2019 10:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/05/2019 11:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/04/2019 12:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/04/2019 09:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/04/2019 12:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/04/2019 10:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/04/2019 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/04/2019 10:49

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2019 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/03/2019 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2019 09:06

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/02/2019 16:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/02/2019 11:01

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/02/2019 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/01/2019 14:21

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEMAN

  • 22/11/2018 15:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/10/2018 15:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/09/2018 09:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/09/2018 12:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 26/09/2018 09:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/09/2018 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/09/2018 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2018 10:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/09/2018 10:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/08/2018 09:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 03/08/2018 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/07/2018 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/07/2018 09:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/07/2018 14:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/06/2018 13:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/06/2018 11:14

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2018 11:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2018 11:08

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/04/2018 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/04/2018 08:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2018 17:13

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 10/04/2018 08:55

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN

  • 06/03/2018 09:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/03/2018 10:21

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO CEMAN

  • 01/02/2018 08:26

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/02/2018 08:22

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/01/2018 10:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/11/2017 12:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/11/2017 11:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/10/2017 10:07

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/10/2017 10:06

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/10/2017 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/10/2017 16:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2017 09:02

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/09/2017 11:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/09/2017 10:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/09/2017 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2017 12:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 18/08/2017 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 16/08/2017 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/08/2017 10:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/08/2017 10:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/08/2017 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2017 10:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/07/2017 18:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/07/2017 09:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/07/2017 17:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/05/2017 13:58

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2017 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/05/2017 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2017 11:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/04/2017 11:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/03/2017 08:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/03/2017 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2017 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - IPAAM

  • 22/02/2017 11:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/02/2017 08:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2017 09:09

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 03/02/2017 09:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/01/2017 12:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/12/2016 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FLS. 500 FOI DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 NO DIA 15/12/2016, PÁG.177, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 16/12/2016

  • 14/12/2016 17:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/12/2016 14:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/12/2016 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/12/2016 11:07

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2016 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2016 09:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/10/2016 11:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/10/2016 10:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/09/2015 18:22

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 492/493

  • 10/09/2015 18:07

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 28/08/2015 15:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2015 09:41

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/08/2015 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/08/2015 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 EM 23/07/2015, PAGINA 04.

  • 21/07/2015 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 17/07/2015 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 25/06/2015 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2015 11:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/06/2015 17:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/06/2015 16:12

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 11/06/2015 14:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/03/2015 17:12

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2015 11:01

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF

  • 07/01/2015 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2014 14:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/12/2014 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/12/2014 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/12/2014 09:25

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2014 08:49

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - UNIÃO - P.U./AM

  • 24/11/2014 18:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2014 16:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/09/2014 12:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) ESTALEIRO DO NORTE LTDA

  • 02/09/2014 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESTALEIRO DO NORTE

  • 02/09/2014 13:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2014 12:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 26/08/2014 10:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DE FLS. 445/447 NO E-DJF1 EM 25/08/14, PÁG. 234.

  • 20/08/2014 11:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/08/2014 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/07/2014 11:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/07/2014 08:38

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2014 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 24/06/2014 08:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IPAAM NAO TEM PROVAS A PRODUZIR

  • 24/06/2014 08:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/06/2014 10:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/06/2014 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/05/2014 11:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - AGU

  • 28/05/2014 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2014 14:26

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/05/2014 16:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA A UNIÃO FEDERAL (AGU)

  • 21/05/2014 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - MPF

  • 20/05/2014 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2014 18:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/05/2014 18:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/05/2014 13:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2014 12:47

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2014 09:49

    REPLICA APRESENTADA - MPF

  • 31/03/2014 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2014 15:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/03/2014 15:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/03/2014 15:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO AUTOR PARA RÉPLICA

  • 06/02/2014 13:40

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) ESTALEIRO DO NORTE LTDA.

  • 16/12/2013 16:45

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 16/12/2013 16:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/12/2013 16:28

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 2 MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (EM NOME DO IPAAM E DO ESTALEIRO DO NORTE LTDA).

  • 10/12/2013 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2013 09:37

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/10/2013 09:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/10/2013 09:22

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/10/2013 09:22

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) CITAÇÃO DO IPAAM

  • 15/10/2013 11:50

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO DA EMPRESA RÉ ESTALEIRO DO NORTE LTDA

  • 15/10/2013 10:56

    CitaçãoORDENADA

  • 15/08/2013 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2013 15:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/08/2013 15:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/08/2013 15:03

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 09/08/2013 09:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2013 17:01

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2013 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2013 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2013 12:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/05/2013 12:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/05/2013 16:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/05/2013 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/05/2013 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2013 17:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/05/2013 17:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/05/2013 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/04/2013 12:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 05/03/2013 18:26

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2013 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO

  • 15/02/2013 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO IPAAM

  • 15/02/2013 11:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO IPAAM

  • 08/02/2013 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2013 09:24

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 30/01/2013 15:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/01/2013 15:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - IPAAM

  • 30/01/2013 15:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - IPAAM

  • 28/01/2013 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/01/2013 12:11

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2013 12:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2013 11:43

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2013

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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