31/05/2023 16:24

Recebidos os autos
31/05/2023 16:24

Juntada de intimação de pauta
03/02/2023 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/02/2023 18:18

Juntada de Informação
18/10/2022 03:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2022 23:59.
21/09/2022 09:45

Juntada de Certidão
21/09/2022 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2022 23:59.
29/05/2022 22:17

Juntada de recurso inominado
17/05/2022 05:49

Publicado Sentença Tipo A em 17/05/2022.
17/05/2022 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004615-83.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRENE CAMPOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data da cessação do benefício (NB: 631.333.691-0; DCB: 18/01/2021; – id 618764866).

O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição da segurada para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Em razão disso, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo, laudo pericial (id 775490003), chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “diabetes mellitus tipo 2 e insuficiência venosa crônica, com varizes em membros inferiores.

CID: E10 e I83.” (quesito “1” do laudo pericial).

O expert aponta que não há elementos para determinar a data de início das doenças em análise (quesito “2”) Ademais, o perito define que a parte autora não se encontra incapaz para o exercício do trabalho em geral ou para a sua atividade habitual (quesito “3”).

No quesito “4”, o perito aponta que a doença ou lesão que a pericianda é portadora não acarreta limitações para o trabalho.

Diante da ausência de incapacidade laboral, os quesitos “5” e “6” do laudo pericial foram assinalados como “PREJUDICADO”.

Ainda, o expert afirma que não existiu incapacidade laboral em momento anterior à realização da perícia (quesito “7”), bem como não houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença: “quadro clínico estável, sem sequelas” (quesito “8”).

Ante a ausência da incapacidade, restou PREJUDICADO o quesito “9”.

A lesão decorre de doença (quesito “11”).

Por fim, o expert conclui: “não foi caracterizada incapacidade para o exercício da atividade habitual declarada.

Diante de novas evidências, essa conclusão poderá ser modificada”.

Enfim, a parte autora está “apta” para o trabalho, razão pela qual a pretensão não merece acolhida.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade da Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 13 de maio de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/05/2022 15:02

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2022 15:02

Juntada de Certidão
13/05/2022 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2022 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2022 15:02

Julgado improcedente o pedido
13/05/2022 10:08

Conclusos para julgamento
26/04/2022 00:10

Juntada de manifestação
05/11/2021 22:02

Juntada de petição intercorrente
04/11/2021 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 15:27

Juntada de Certidão
03/11/2021 16:57

Perícia designada
15/10/2021 12:49

Juntada de laudo pericial
18/08/2021 16:43

Decorrido prazo de IRENE CAMPOS DE JESUS em 17/08/2021 23:59.
04/08/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 16:30

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 13:32

Conclusos para despacho
07/07/2021 09:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
07/07/2021 09:28

Juntada de Informação de Prevenção
05/07/2021 23:12

Recebido pelo Distribuidor
05/07/2021 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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