19/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0007960-83.2017.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: RUBENS DE OLIVEIRA BARBALHO Advogados do(a) REU: DANIELA DE MOURA BRAGA - PA26709, ETTORE BATTU FILHO - PA17000, EVALDO PINTO - PA2816-B O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Recebo a apelação (ID 1498975433), interposta pela defesa do acusado, nos efeitos devolutivo e suspensivo, por preencher os requisitos de admissibilidade recursais.

Remetam-se os autos incontinenti ao Egrégio TRF da 1ª Região, para processamento e julgamento da apelação criminal, em razão de o apelante ter exercido a faculdade prevista no art. 600, § 4º, do CPP.

Publique-se."
17/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0007960-83.2017.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: RUBENS DE OLIVEIRA BARBALHO Advogados do(a) REU: DANIELA DE MOURA BRAGA - PA26709, ETTORE BATTU FILHO - PA17000, EVALDO PINTO - PA2816-B O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, conheço dos embargos e os rejeito, para manter a sentença em todos os seus termos e declaro extinta a punibilidade de RUBENS DE OLIVEIRA BARBALHO, pela prescrição retroativa do crime do art. 1º , inciso VII, do Decreto-lei nº 201/67 , a teor do art. 107, IV, primeira figura, c/c o art. 109, VI; e art. 110, §1º, todos do Código Penal, permanecendo hígida a condenação em relação ao crime do art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67.

Transitada em julgada a sentença condenatória, proceda-se conforme determinado na pág. 74 do ID 834113576, com a migração dos autos para o sistema SEEU para o início do cumprimento da pena, com a remessa ao setor de cálculo e atualização do valor da multa e apuração das custas processuais, com designação da respectiva audiência admonitória.

Vista ao MPF, no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se."
25/07/2022 14:35

Conclusos para julgamento
31/05/2022 04:01

Decorrido prazo de RUBENS DE OLIVEIRA BARBALHO em 30/05/2022 23:59.
19/05/2022 01:05

Publicado Intimação em 19/05/2022.
19/05/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0007960-83.2017.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: RUBENS DE OLIVEIRA BARBALHO Advogados do(a) REU: DANIELA DE MOURA BRAGA - PA26709, ETTORE BATTU FILHO - PA17000, EVALDO PINTO - PA2816-B O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Recebo os Embargos Declaratórios de ID 834113576, fls. 79/94 opostos pela defesa do acusado RUBENS DE OLIVEIRA BARBALHO.

Vista dos autos ao MPF para manifestação acerca dos embargos, no prazo legal de 02 (dois) dias.

Após, autos conclusos para sentença.

Publique-se."
17/05/2022 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2022 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2022 17:19

Juntada de petição intercorrente
09/05/2022 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 10:15

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 10:10

Juntada de outras peças
09/05/2022 10:06

Conclusos para despacho
09/05/2022 10:06

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 10:06

Cancelada a movimentação processual
03/02/2022 03:07

Decorrido prazo de RUBENS DE OLIVEIRA BARBALHO em 01/02/2022 23:59.
27/11/2021 11:52

Juntada de petição intercorrente
26/11/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 13:52

Juntada de Certidão de processo migrado
26/11/2021 13:51

Juntada de volume
26/11/2021 11:39

Juntada de volume
16/04/2021 12:59

MIGRACAO PJe ORDENADA - 02 VOLUMES E 12 APENSOS.
16/04/2021 12:58

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
05/03/2021 13:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 01 MANDADO
05/03/2021 13:31

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
10/02/2021 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUB EM 10/02/2021
08/02/2021 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (2ª)
04/02/2021 09:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
03/02/2021 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO N. 000663 - O MPF DECLARAR-SE CIENTE DA SENTENÇA DE FLS. 264-270 E INFORMA NÃO TER INTERESSE EM RECORRER.
03/02/2021 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF - 02 VOLUMES E 11 APENSOS.
15/01/2021 10:19

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES E 11 APENSOS.
14/01/2021 12:07

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR RUBENS DE OLIVEIRA BARBALHO PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 1º, I E VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67.
01/10/2019 14:25

CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/10/2019 14:22

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PET.42131 - RUBENS DE OLIVEIRA BARBALHO.
26/09/2019 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO DE 28/08/2019
26/08/2019 16:35

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
26/08/2019 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/08/2019 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FLS.250
26/08/2019 13:17

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PET.39650
21/08/2019 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF - 02 VOLUMES E 12 APENSOS.
14/08/2019 10:56

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES E 12 APENSOS.
13/08/2019 11:06

REMESSA ORDENADA: MPF
12/08/2019 15:05

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
12/08/2019 14:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/07/2019 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO N. 031361 - O MPF MANIFESTA CIÊNCIA QUANTO À DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA.
11/07/2019 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES - DO MPF.
08/07/2019 12:39

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES.
04/07/2019 16:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 01/07/2019
03/07/2019 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/07/2019 16:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 01 MANDADO
02/07/2019 16:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/06/2019 13:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/06/2019 13:19

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
25/06/2019 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUDIENCIA DIA 12.08.2019, AS 16H00...
05/06/2019 14:19

Conclusos para despacho
05/06/2019 14:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/06/2019 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.21792 - RUBENS DE OLIVEIRA BARBALHO.
04/06/2019 13:17

PARECER MPF: APRESENTADO - PET.20487
22/05/2019 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF - 02 VOUMES E 08 APENSOS.
06/05/2019 14:01

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES E 08 APENSOS.
06/05/2019 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJE-JF - Nº. 68 DE 22/04/2019.
03/05/2019 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/05/2019 13:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 01 MANDADO.
05/04/2019 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2019 13:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...)NESSAS CONDIÇÕES, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS ACUSADOS (ART. 397 DO CPP), IMPONDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, JÁ QUE INDISPENSÁVEL APRESENTA-SE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL D
26/03/2019 15:45

Conclusos para decisão
19/02/2019 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. 74200 - RESPOSTA À ACUSAÇÃO
29/11/2018 18:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 981/2018 - COMARCA DE S. CAETANO DE ODIVELAS/PA - DEVOLVIDA POR E-MAIL.
29/11/2018 18:37

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SEGUE CARTA PRECATORIA 981/2018, DEVIDAMENTE CUMPRIDA E DEVOLVIDA NESTA DATA TAMBEM VIA MALOTE DIGITAL FAVOR ACUSAR RECEBIMENTO. CLAUDIO ROBERTO JORGE MELÉM DIRETOR DE SECRETARIA MATRICULA. 4905-0 TELEFONE: (91) 37
13/11/2018 17:49

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
27/08/2018 09:13

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COM. S. C. ODIVELAS
18/04/2018 13:15

EXTRACAO DE CERTIDAO - CP 981/2018 - ENCAMINHADA À VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS ( TJPA ) POR MALOTE DIGITAL (CÓDIGO DE RASTREABILIDADE: 40.***.***/9861-79 )
08/03/2018 10:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 981
07/03/2018 11:24

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/03/2018 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE E INTIME-SE O ACUSADO, A FIM DE APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP, OBSERVANDO O ENDEREÇO INDICADO PELO MPF À FL. 221. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, COM O PRAZO DE 30 DIAS, À COMARCA DE SÃO CAETANO
02/03/2018 10:17

Conclusos para despacho
28/02/2018 15:04

PARECER MPF: APRESENTADO - PROT. 09763
26/02/2018 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2018 12:29

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES.
14/02/2018 18:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/11/2017 13:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/11/2017 13:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 01 MANDADO DE INTIMAÇÃO.
26/09/2017 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE FL. 217. CITE-SE, E INTIME-SE O ACUSADO RUBENS DE OLIVEIRA BARBALHO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP.
21/09/2017 16:21

Conclusos para despacho
21/09/2017 16:20

PARECER MPF: APRESENTADO - PROTOCOLO N. 55522, O MPF APRESENTA NOVO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ACUSADO
25/08/2017 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
21/08/2017 12:45

CARGA: RETIRADOS MPF
14/08/2017 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF SOBRE CERTIDÃO
14/08/2017 17:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
25/05/2017 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
22/05/2017 12:18

CARGA: RETIRADOS MPF
19/05/2017 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 28/04/2017
27/04/2017 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/04/2017 16:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/04/2017 16:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 01 MANDADO DE INTIMAÇÃO.
25/04/2017 13:30

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/03/2017 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2017 16:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/03/2017 11:55

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME R. DECISÃO DE FL.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2017

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007119-80.2021.4.01.3302

Zelita Bonfim Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Aloisio Barbosa de Oliveira Filho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/04/2023 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0054507-13.2009.4.01.3400

Dione dos Santos Pinto

Uniao Federal

Advogado: Ervanusa Souza de Oliveira Lustosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/08/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000403-06.1993.4.01.3700

Uniao Federal

Dinora Moraes

Advogado: Carlos Bronson Coelho da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/06/2006 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0029885-74.2017.4.01.3500

Conselho Reg dos Representantes Comercia...

Thiago Ferreira Goulart

Advogado: Mario Chaves Pugas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/11/2017 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0002974-36.2014.4.01.3304

Petroserra Distribuidora de Petroleo Ltd...

Delegado da Recieta Federal do Brasil Em...

Advogado: Marcio Antonio Rocha Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/04/2014 00:00

Exibir Processo