TRF1 - 0000474-48.2015.4.01.3308

1ª instância - Jequie

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON NEVES DA SILVA

CPF *25.***.*20-68

Advogados

LEONARDO RIBEIRO BACELLAR DA SILVA

OAB: 23650/BA

CPF *17.***.*47-00

FERNANDA RAVAZZANO LOPES BAQUEIRO

OAB: 25393/BA

CPF *13.***.*69-88

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2022 10:26

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2022 10:26

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 11:57

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 11:52

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 01:01

    Decorrido prazo de EDSON NEVES DA SILVA em 24/05/2022 23:59.

  • 19/05/2022 01:07

    Publicado Intimação polo passivo em 19/05/2022.

  • 19/05/2022 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

  • 18/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Jequié-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Juiz Titular : KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : MARIA DE FATIMA PINTO MAGNO MARTINS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000474-48.2015.4.01.3308 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) DENUNCIADO: EDSON NEVES DA SILVA Advogados do(a) DENUNCIADO: FERNANDA RAVAZZANO LOPES BAQUEIRO - BA25393, LEONARDO RIBEIRO BACELLAR DA SILVA - BA23650 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "... impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal nos termos seguintes.

    A pena privativa de liberdade fixada (seis meses) conduz, conforme art. 109, inciso VI2, prescrição em 03(três) anos, período já transcorrido entre a sentença penal condenatória e a presente data, não tendo ocorrido qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.

    Sendo assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDSON NEVES DA SILVA, nos termos do art. 66, II da Lei de Execução Penal..."

  • 17/05/2022 10:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/05/2022 10:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/04/2022 03:27

    Decorrido prazo de EDSON NEVES DA SILVA em 18/04/2022 23:59.

  • 10/03/2022 17:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/03/2022 08:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2022 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 08:29

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/10/2021 09:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MPM

  • 29/09/2021 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - dso

  • 29/09/2021 17:08

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - dso

  • 27/04/2021 13:34

    Conclusos para decisão- LCP

  • 15/10/2020 12:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - tas

  • 15/10/2020 12:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2020 10:13

    CARGA: RETIRADOS MPF - TAS

  • 02/04/2020 15:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - LCP

  • 02/04/2020 15:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - LCP

  • 06/03/2020 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEÇAS DO STJ E STF - DMO

  • 26/11/2019 11:38

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Aguardando julgamento de recurso pelo STJ - LCP

  • 26/11/2019 11:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - LCP

  • 25/11/2019 12:11

    Conclusos para despacho - LCP

  • 29/10/2019 13:54

    RECEBIDOS DO TRF - TAS

  • 20/03/2017 12:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - DMO

  • 14/02/2017 15:52

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 10/02/2017 19:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/02/2017 19:02

    Conclusos para despacho - mpm

  • 16/12/2016 18:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO RÉU JÁ REALIZADA EM SECRETARIA - DMO

  • 13/12/2016 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

  • 13/12/2016 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

  • 09/12/2016 09:08

    CARGA: RETIRADOS MPF - eso

  • 02/12/2016 17:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - jsg

  • 02/12/2016 17:06

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - jsg

  • 02/12/2016 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

  • 28/11/2016 19:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - dmo

  • 28/11/2016 19:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - intimação do réu realizada em secretaria

  • 25/11/2016 15:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO EM 25/11 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 28/11 - DMO

  • 24/11/2016 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - DMO

  • 23/11/2016 18:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 22/11/2016 18:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - dmo

  • 22/11/2016 18:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - mandado nº 314/2016

  • 18/10/2016 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - dso

  • 18/10/2016 14:06

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - dso

  • 25/07/2016 17:20

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/05/2016 17:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

  • 04/05/2016 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

  • 29/04/2016 08:43

    CARGA: RETIRADOS MPF - LCP

  • 28/04/2016 12:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - dso

  • 28/04/2016 12:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - dso

  • 28/04/2016 12:39

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - dso

  • 29/02/2016 09:48

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 11/12/2015 18:46

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - jsg

  • 11/12/2015 18:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

  • 02/12/2015 16:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - jsg

  • 02/12/2015 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - dmo

  • 30/11/2015 18:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DMO

  • 29/10/2015 10:04

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - LCP

  • 29/10/2015 10:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

  • 13/10/2015 09:31

    CARGA: RETIRADOS MPF - LCP

  • 26/08/2015 17:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do réu - jsf

  • 26/08/2015 17:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - jsf

  • 26/08/2015 17:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - concede prazo para alegações finais, primeiro o MPF

  • 26/08/2015 17:44

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2015 17:43

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 19/08/2015 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

  • 13/08/2015 13:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/08/2015 13:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/07/2015 17:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS Nº 146 A149

  • 15/07/2015 16:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 15/07/2015 12:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DMO

  • 14/07/2015 17:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - dmo

  • 14/07/2015 17:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS Nº 146 A 151/2015

  • 13/07/2015 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DMO

  • 08/07/2015 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - dmo

  • 07/07/2015 19:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/07/2015 14:57

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2015 18:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DMO

  • 04/07/2015 11:36

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 03/07/2015 11:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/06/2015 11:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ratifica recebimento denúncia

  • 25/06/2015 09:18

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2015 17:54

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DMO

  • 08/05/2015 17:53

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - EM 29.04.2015

  • 08/05/2015 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - resposta à acusação - jsg

  • 08/05/2015 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

  • 29/04/2015 14:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - jsg

  • 28/04/2015 16:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DMO

  • 28/04/2015 16:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/04/2015 14:05

    CitaçãoORDENADA

  • 27/02/2015 11:26

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - icss

  • 27/02/2015 11:26

    DENUNCIA AUTUADA

  • 27/02/2015 11:06

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - ICSS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2015

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício Enviando Informações • Arquivo

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