26/08/2022 09:21

Baixa Definitiva
26/08/2022 09:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
13/06/2022 17:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
13/06/2022 17:00

Juntada de Informação
13/06/2022 17:00

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
13/06/2022 16:58

Juntada de aviso de recebimento
13/06/2022 16:56

Juntada de outros documentos
10/06/2022 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/06/2022 23:59.
09/06/2022 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALPINOPOLIS em 08/06/2022 23:59.
20/05/2022 10:40

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 00:14

Publicado Intimação em 18/05/2022.
18/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG PROCESSO: 0003676-34.2014.4.01.3804 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003676-34.2014.4.01.3804 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA COSTA POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ALPINOPOLIS e outros RELATOR(A):ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 0003676-34.2014.4.01.3804 RELATÓRIO DISPENSADO.

VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 0003676-34.2014.4.01.3804 VIDE EMENTA.

DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003676-34.2014.4.01.3804 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003676-34.2014.4.01.3804 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA COSTA POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ALPINOPOLIS e outros RECURSO Nº 0003676-34.2014.4.01.3804-PJE RELATOR JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO RECORRENTE União RECORRIDO(A) MARIA APARECIDA COSTA ORIGEM JEF/SSJ Passos MG - Juiz Federal Bruno Augusto E M E N T A – V O T O SAÚDE.

SUS.

TUTELA ANTECIPADA.

LEVANTAMENTO DE VALORES NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. ÓBITO DA AUTORA.

SENTENÇA EXTINTIVA.

SENTENÇA ANULADA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELOS SUCESSORES.

RECURSO DA UNIÃO PROVIDO.

Recurso da União contra a sentença que extinguiu o processo sem exame de mérito em virtude do óbito da autora, ocorrido em 18/11/2018 (fl.145-id 53334622).

Alega que não houve a devida prestação de contas referente ao valor recebido a título de antecipação da tutela (fl.151-id 53334622).

No caso concreto, o alvará, no valor de R$ 25.981,44 (fl.10-id 53334621), foi levantado pela autora, em 04/11/2015(fl.38-id53334621).

Há nos autos documentos comprovando a aquisição de medicamentos (fl.90/113-id 53334622), no entanto não restou comprovado o uso de toda a quantia levantada.

Sendo assim, a sentença deve ser anulada para que os sucessores da autora apresentem a devida prestação de contas do valor levantado por ela.

Recurso da União a que se DÁ PROVIMENTO para anular a sentença, devolver os autos à origem para que seja realizada a prestação de contas pelos sucessores da autora referente ao valor recebido á título de antecipação da tutela.

Sem condenação em honorários advocatícios.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal/MG DAR provimento ao recurso da União, nos termos do presente voto.

ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO Juiz Federal Relator 1 da 2ª Turma Recursal/MG
16/05/2022 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2022 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2022 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 13:58

Juntada de carta
09/05/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 15:05

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (RECORRIDO) e provido
06/05/2022 13:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2022 13:22

Juntada de certidão de julgamento
07/04/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 16:58

Incluído em pauta para 05/05/2022 14:00:00 (REL 01)SJ Virt-Sust.Oral-Port 10136581.
29/03/2022 14:06

Conclusos para julgamento
29/03/2022 14:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/03/2022 13:53

Determinação de redistribuição por prevenção
09/03/2022 16:12

Juntada de Vistos em correição
29/07/2021 10:18

Juntada de manifestação
07/05/2020 07:06

Conclusos para julgamento
06/05/2020 18:52

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
05/05/2020 11:54

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 08:39

Conclusos para julgamento
04/05/2020 16:53

Recebidos os autos
04/05/2020 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
06/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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