06/10/2022 12:42

Conclusos para decisão
06/10/2022 12:27

Juntada de Certidão
21/09/2022 17:13

Juntada de Certidão
10/06/2022 02:29

Decorrido prazo de EDVAN DE JESUS DA SILVA em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 02:26

Decorrido prazo de LAZARO OLIVEIRA SILVA em 09/06/2022 23:59.
02/06/2022 00:28

Decorrido prazo de ARILDO MARTELLI em 01/06/2022 23:59.
19/05/2022 14:36

Juntada de petição intercorrente
11/05/2022 02:28

Publicado Intimação em 11/05/2022.
11/05/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 12:09

Juntada de petição intercorrente
10/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1000799-97.2019.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Autores: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros Réu: ARILDO MARTELLI e outros SENTENÇA (parcial) Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e IBAMA contra Arildo Martelli, Edvan de Jesus da Silva e Lazaro Oliveira Silva, por meio da qual pretendem o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação na recuperação de dano ambiental, bem como a condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do desmatamento de 129,89 hectares, realizado em área localizada no município de Lábrea/AM, segundo dados do Projeto Amazônia Protege.

Os requeridos Lazaro Oliveira Silva e Edvan de Jesus da Silva apresentaram contestação (Num. 391183881), ocasião em que arguiram a preliminar de incompetência da Justiça Federal; e ilegitimidade ativa.

No mérito, alegaram a inexistência de indícios mínimos de autoria; impossibilidade de dupla condenação consubstanciada em obrigação de fazer e de pagar; e ausência de nexo de causalidade.

O MPF (Num. 690092990) pleiteou a decretação da revelia de Arildo Martelli e requereu a exclusão de Lazaro Oliveira Silva e Edvan de Jesus da Silva do polo passivo “por serem partes ilegítimas para responder pelo dano ambiental em comento”.

O IBAMA (Num. 722000481) ratificou a manifestação ministerial. É o relatório.

DECIDO. 1.

Quanto ao pleito de extinção do feito em relação aos requeridos Lazaro Oliveira Silva e Edvan de Jesus da Silva, segundo informações do MPF, ambos são partes ilegítimas para responderem pelo dano ambiental, razão pela qual requereu a extinção do feito em relação a eles.

Consoante Ofício n. 38746/2020 do INCRA (Num. 690092991), trazido pelo MPF, a Autarquia Agrária informou que não foi identificado nos sistemas do extinto Programa Terra Legal e do INCRA processo de regularização fundiária em nome de Lazaro Oliveira Silva e Edvan de Jesus da Silva.

Consta, ainda, que, em consulta ao Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF foi encontrada uma parcela georreferenciada em nome de Edvan de Jesus da Silva, porém trata-se de parcela certificada do município de BUJARI/AC.

Logo, não havendo razões para continuar a marcha processual em relação aos requeridos Lazaro Oliveira Silva e Edvan de Jesus da Silva, diante da ausência de interesse, os autos devem ser extintos em relação a eles. 2.

Embora devidamente citado (Num. 172571352), o requerido Arildo Martelli não contestou os pedidos versados nesta ação civil pública, motivo pelo qual tornou-se revel.

Ressalta-se que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC/15, art. 346, parágrafo único).

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação aos requeridos Lazaro Oliveira Silva e Edvan de Jesus da Silva. À SECVA para RETIFICAR a autuação a fim de que sejam excluídos da lide os requeridos Lazaro Oliveira Silva e Edvan de Jesus da Silva; INTIMEM-SE as partes, iniciando-se pelo requerido remanescente, para manifestarem-se acerca da produção das provas, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando, fundamentadamente, a sua finalidade e necessidade, com a qualificação de eventuais testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento. Às providências.

Manaus/AM, data da assinatura.

MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal
09/05/2022 23:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2022 23:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2022 23:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 23:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 11:11

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2022 11:11

Outras Decisões
08/04/2022 11:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/02/2022 00:22

Conclusos para decisão
08/09/2021 12:06

Juntada de petição intercorrente
18/08/2021 13:10

Juntada de manifestação
15/08/2021 20:43

Expedição de Comunicação via sistema.
15/08/2021 20:43

Expedição de Comunicação via sistema.
09/03/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 17:30

Juntada de Certidão
01/02/2021 13:22

Cancelada a movimentação processual
01/02/2021 13:22

Cancelada a movimentação processual
02/12/2020 13:49

Juntada de contestação
10/11/2020 07:07

Juntada de Certidão
15/10/2020 09:44

Juntada de Certidão
13/08/2020 22:03

Juntada de Certidão.
16/07/2020 16:01

Expedição de Carta precatória.
04/06/2020 15:58

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 21:05

Conclusos para despacho
02/06/2020 15:27

Juntada de petição intercorrente
19/05/2020 11:45

Juntada de Petição intercorrente
07/05/2020 01:49

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2020 01:49

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2020 01:24

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 01:04

Juntada de Certidão.
11/02/2020 11:49

Juntada de Certidão
29/01/2020 21:08

Juntada de Certidão
09/12/2019 20:00

Juntada de Certidão
14/10/2019 22:52

Juntada de Certidão
18/09/2019 16:58

Juntada de Certidão
21/08/2019 11:43

Mandado devolvido sem cumprimento
21/08/2019 11:43

Juntada de Certidão de devolução de mandado
12/08/2019 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
09/08/2019 13:38

Juntada de Certidão
09/08/2019 11:32

Expedição de Carta precatória.
08/08/2019 19:13

Juntada de Certidão
07/08/2019 17:51

Mandado devolvido sem cumprimento
07/08/2019 17:51

Juntada de diligência
07/08/2019 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
06/08/2019 18:30

Expedição de Carta precatória.
06/08/2019 00:13

Expedição de Mandado.
06/08/2019 00:10

Expedição de Mandado.
18/06/2019 12:45

Juntada de Petição (outras)
08/05/2019 12:32

Outras Decisões
09/04/2019 09:24

Conclusos para decisão
13/02/2019 16:17

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM
13/02/2019 16:17

Juntada de Informação de Prevenção.
13/02/2019 15:53

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2019 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2019

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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