TRF1 - 0014093-78.2016.4.01.3803

1ª instância - 3ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Uberlandia-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

ARACI BORGES RABELO

CPF *38.***.*00-53

Advogados

CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 16.695.025/0001-97

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ: 18.431.312/0031-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2022 18:55

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 18:55

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 21/07/2022 09:49

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2022 09:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/07/2022 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 06:35

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 13:23

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 13:23

    Juntada de petição inicial

  • 28/10/2020 03:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 13/11/2018 15:17

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 08/11/2018 17:47

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 08/11/2018 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2018 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/11/2018 14:01

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2018 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2018 07:58

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/09/2018 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2018 10:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AGE

  • 01/08/2018 11:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2018 09:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - MUNICÍPIO UBERLÂNDIA

  • 30/07/2018 17:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 30/07/2018 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Do gabinte

  • 27/07/2018 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/07/2018 14:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2018 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2018 11:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2018 09:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/05/2018 12:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/04/2018 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2018 09:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/04/2018 13:03

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ESTADO DE MG

  • 02/04/2018 15:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - do Estado de Minas Gerais

  • 20/03/2018 09:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/03/2018 07:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2018 07:42

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIAO

  • 14/03/2018 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2018 09:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PMU

  • 07/03/2018 16:01

    OFICIO EXPEDIDO

  • 01/03/2018 13:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO BACENJUD - AGUARDANDO BLOQUEIO

  • 28/02/2018 16:01

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 27/02/2018 11:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2018 09:36

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/01/2018 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2018 09:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/01/2018 13:21

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 17/01/2018 13:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 17/01/2018 13:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/01/2018 13:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2018 13:54

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 10/01/2018 19:10

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2018 13:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/01/2018 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2017 09:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 16/10/2017 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2017 09:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 02/10/2017 15:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 02/10/2017 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 02/10/2017 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 02/10/2017 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 02/10/2017 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/09/2017 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2017 09:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/08/2017 13:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/08/2017 13:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/08/2017 16:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 18/08/2017 16:06

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/08/2017 15:54

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/08/2017 13:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2017 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 04/08/2017 17:41

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2017 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/08/2017 09:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2017 09:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/07/2017 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/07/2017 15:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/07/2017 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2017 09:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 22/06/2017 16:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 22/06/2017 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 22/06/2017 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/06/2017 19:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2017 09:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 16/06/2017 17:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICIPIO

  • 14/06/2017 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2017 09:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/06/2017 15:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/06/2017 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2017 15:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2017 15:03

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2017 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/05/2017 13:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) Estado

  • 30/05/2017 13:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) União

  • 30/05/2017 13:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Município

  • 29/05/2017 14:26

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - União

  • 29/05/2017 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 29/05/2017 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 29/05/2017 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/05/2017 14:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/05/2017 14:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/05/2017 14:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/05/2017 14:27

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CEF

  • 22/05/2017 16:32

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 22/05/2017 16:32

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/05/2017 16:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/05/2017 18:30

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 18/05/2017 18:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2017 18:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/2017 15:39

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2017 18:24

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/04/2017 18:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2017 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTORIZA (...)

  • 07/04/2017 16:45

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2017 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MPF

  • 07/04/2017 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Estado

  • 05/04/2017 11:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2017 08:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/03/2017 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/03/2017 15:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/02/2017 18:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/02/2017 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 17/02/2017 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/02/2017 19:13

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - SECRETARIO MUNCIPAL

  • 13/02/2017 19:12

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO

  • 09/02/2017 12:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2017 08:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/02/2017 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/02/2017 15:37

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 06/02/2017 15:37

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/02/2017 15:37

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 01/02/2017 19:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MPF

  • 12/01/2017 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Município

  • 10/01/2017 18:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AGU

  • 10/01/2017 16:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) União

  • 10/01/2017 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MP

  • 10/01/2017 16:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) Estado

  • 10/01/2017 16:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Município

  • 19/12/2016 20:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/12/2016 20:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/12/2016 20:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/12/2016 20:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 19/12/2016 20:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2016 17:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/12/2016 16:56

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2016 16:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 19/12/2016 16:56

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (3ª) AGU

  • 19/12/2016 13:08

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) ESTADO

  • 15/12/2016 13:07

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICIPIO

  • 10/11/2016 19:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SECRETARIA DO ESTADO DA SAUDE

  • 09/11/2016 18:43

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE

  • 09/11/2016 18:43

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - DADS

  • 09/11/2016 18:42

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MUNICIPIO

  • 09/11/2016 18:42

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AGU

  • 04/11/2016 18:40

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/11/2016 18:40

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/11/2016 18:40

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/11/2016 17:59

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 03/11/2016 17:58

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/11/2016 17:58

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/10/2016 19:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/10/2016 18:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 26/10/2016 15:18

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2016 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2016 14:57

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/10/2016 14:12

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2016

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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