24/08/2022 10:33

Baixa Definitiva
24/08/2022 10:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
13/08/2022 01:42

Decorrido prazo de Chefe da Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito SR II em 12/08/2022 23:59.
21/07/2022 13:12

Juntada de Certidão
13/06/2022 17:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/06/2022 23:59.
09/06/2022 00:30

Decorrido prazo de Chefe da Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito SR II em 08/06/2022 23:59.
25/05/2022 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 05:59

Publicado Sentença Tipo C em 17/05/2022.
17/05/2022 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
16/05/2022 08:35

Juntada de manifestação
16/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006539-90.2021.4.01.3806 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BELCHIOR LUIS DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDA D AVILA BATISTA - MG177155 e ROGERIO BATISTA DE ARAUJO NETTO - MG136474 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança ajuizado por BELCHIOR LUIS DOS REIS contra ato administrativo omissivo atribuído a SINVAL JOSÉ FILHO – GERENTE ADMINISTRATIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando compelir a autoridade impetrada a promover a implantação do acréscimo de 25% sobre o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, consoante decisão administrativa proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS.

Narra que, embora acolhido o recurso interposto junto ao CRPS, a autoridade impetrada, até o momento, não promoveu a implantação do benefício.

Sustenta, assim, a violação ao direito à razoável duração do processo e ao disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/99.

Deferido o pedido liminar (ID 859182567), a autoridade coatora, notificada, apresentou informações (ID 910108688).

Parecer do MPF (ID 886029577) afirmando inexistir interesse a justificar a sua intervenção no processo, abstendo-se, em razão disso, de manifestar-se sobre o mérito. É o relatório do necessário.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A ordem mandamental pretendida objetiva apenas promover implantação do acréscimo de 25% sobre o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, consoante decisão administrativa proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS.

O ato coator ou abusivo, portanto, seria a excessiva e injustificada mora da autoridade na análise implantação da benesse.

Contudo, conforme informações prestadas pela autoridade coatora, confirmadas pela manifestação de ID 948244181, o adicional de 25% em favor do Impetrante já foi implantado, tendo o INSS efetuado o pagamento dos valores retroativos.

Portanto, já tendo sido satisfeitos todos os pedidos insertos na inicial, resta evidente a perda de objeto da ação, acarretando a superveniente falta de interesse de agir.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC.

Sem custas (art. 4º da Lei n. 9.289/96).

Sem condenação em honorários advocatícios, com fulcro no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Havendo recurso voluntário, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC).

Intimem-se as partes, dispensada a cientificação do MPF em razão do teor da sua anterior manifestação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Patos de Minas-MG, data da assinatura eletrônica, in fine.

FLÁVIO BITTENCOURT DE SOUZA Juiz Federal (assinado eletronicamente)
13/05/2022 16:45

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2022 16:45

Juntada de Certidão
13/05/2022 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2022 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2022 16:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/04/2022 11:02

Conclusos para julgamento
25/04/2022 11:01

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2022 11:01

Cancelada a movimentação processual
24/02/2022 06:16

Juntada de manifestação
04/02/2022 08:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 08:29

Decorrido prazo de Chefe da Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito SR II em 03/02/2022 23:59.
02/02/2022 11:57

Juntada de manifestação
14/01/2022 18:13

Juntada de petição intercorrente
04/01/2022 10:56

Juntada de petição intercorrente
21/12/2021 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2021 14:52

Juntada de diligência
20/12/2021 08:08

Juntada de petição intercorrente
17/12/2021 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2021 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2021 11:10

Expedição de Mandado.
17/12/2021 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 08:24

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 15:01

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2021 15:01

Juntada de Certidão
16/12/2021 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 15:01

Concedida a Medida Liminar
03/12/2021 13:17

Conclusos para decisão
03/12/2021 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG
03/12/2021 12:04

Juntada de Informação de Prevenção
03/12/2021 12:03

Juntada de Certidão
03/12/2021 09:16

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2021 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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