21/07/2023 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 02:02

Decorrido prazo de MARIA SARDINHA DE SIQUEIRA SILVA em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:23

Publicado Ato ordinatório em 13/07/2023.
13/07/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001297-92.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SARDINHA DE SIQUEIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO* INTIMEM-SE as partes para requerer o que for de direito no prazo de 5 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados.

Prazo: 5 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 11 de julho de 2023. (Assinado digitalmente) Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis
11/07/2023 11:03

Juntada de Certidão
11/07/2023 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2023 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2023 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 23:00

Recebidos os autos
15/03/2023 23:00

Juntada de intimação de pauta
06/12/2022 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/12/2022 14:46

Juntada de Informação
27/08/2022 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2022 23:59.
12/08/2022 00:13

Publicado Ato ordinatório em 12/08/2022.
11/08/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO Nº 1001297-92.2021.4.01.3502 AUTOR: MARIA SARDINHA DE SIQUEIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL RECURSO TEMPESTIVO: (x) SIM () NÃO (X) AUTOR - data: // - ID: 1103902753 () RÉU - data: // - ID: Preparo realizado: () SIM (x) NÃO Justiça gratuita: (x) SIM () NÃO Anápolis/GO, 5 de agosto de 2022.

ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte recorrida para, caso queira, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso interposto.

Prazo: 10 dias, conforme § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Transcorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal de Goiás. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

Anápolis/GO, 5 de agosto de 2022. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
09/08/2022 13:03

Juntada de Certidão
09/08/2022 13:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2022 13:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2022 23:59.
26/05/2022 16:09

Juntada de recurso inominado
12/05/2022 08:06

Publicado Sentença Tipo A em 12/05/2022.
12/05/2022 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001297-92.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SARDINHA DE SIQUEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO CESAR DE SANTANA - GO42860 e RODRIGO BRANQUINHO FERREIRA - GO36339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data da entrada do requerimento (NB: 633.649.289-7; DER: 18/01/2021; – id 467348350).

O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Em razão disso, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo, laudo pericial (id 750184472), chegou à conclusão que a parte autora é portadora de “Cegueira em um olho e visão subnormal em outro.

CID: H54.1 (quesito “1” do laudo pericial).

O expert aponta que não há elementos para determinar a data de início da doença em análise (quesito “2”).

O perito afirma que a doença ou lesão torna a pericianda incapaz para o trabalho em geral ou para o exercício da sua atividade habitual (quesito “3”).

Ainda, acarreta limitações para o trabalho: “limitações para o exercício de atividades que exijam visão binocular ótima – trabalho a curta distância/atividade visual prolongada” (quesito “4”).

Incapacidade parcial e permanente (quesito “5”).

Data de início da incapacidade laboral: 17/03/2017 (quesito “6”).

Ademais, o expert define que houve progressão, agravamento ou desdobramento doença: “justificativa: cegueira em olho esquerdo” (quesito “8”).

No quesito “9”, o perito aponta que há a possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade.

O expert afirma que a lesão é decorrente de doença de natureza não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

Por fim, o perito conclui: “há incapacidade parcial e indefinida para o exercício da atividade habitual declarada.

Diante de novas evidências, essa conclusão poderá ser modificada”.

No que toca ao período de carência, todavia, não há o preenchimento dos requisitos legais.

Pois, de acordo com o extrato de dossiê previdenciário (id 877227076 - Pág. 2), a parte autora verteu contribuições junto ao INSS nos períodos de 01/03/2008 a 08/08/2008 e 01/01/2017 a 30/09/2021.

Dessa forma, totalizando apenas 8 (oito) contribuições ao início da incapacidade laboral (DII: 17/03/2017) especificada no quesito “6” do laudo pericial.

No reingresso no RGPS em 01/01/2017 já era portadora da doença incapacitante.

Esclareça-se que a Lei nº 8.213/91 em seu art. 25, I, exige do segurado 12 (doze) contribuições mensais para cumprir o requisito de carência.

Ainda, a parte autora não está acometida por nenhuma das doenças constantes no art. 151 da Lei nº 8.213/91 (quesito “10” do laudo pericial).

Portanto, no caso concreto, o quadro probatório converge no sentido de que a requerente não logrou êxito em provar o preenchimento de um dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade da Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 10 de maio de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/05/2022 17:13

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 17:13

Juntada de Certidão
10/05/2022 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2022 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2022 17:13

Julgado improcedente o pedido
22/04/2022 18:10

Conclusos para julgamento
21/01/2022 09:26

Juntada de impugnação
07/01/2022 11:54

Juntada de contestação
25/10/2021 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2021 17:20

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 17:11

Juntada de Certidão
21/10/2021 17:42

Perícia designada
15/10/2021 16:57

Juntada de manifestação
28/09/2021 07:14

Juntada de laudo pericial
23/07/2021 02:29

Decorrido prazo de MARIA SARDINHA DE SIQUEIRA SILVA em 22/07/2021 23:59.
07/07/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 14:21

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 13:42

Conclusos para despacho
30/06/2021 00:57

Decorrido prazo de MARIA SARDINHA DE SIQUEIRA SILVA em 29/06/2021 23:59.
18/06/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 13:46

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2021 13:46

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 17:26

Conclusos para despacho
12/05/2021 17:48

Juntada de manifestação
11/05/2021 21:21

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
10/05/2021 22:19

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2021 22:19

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 15:09

Conclusos para despacho
10/05/2021 14:54

Desentranhado o documento
10/03/2021 14:11

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
10/03/2021 14:11

Juntada de Informação de Prevenção
05/03/2021 15:07

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2021 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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