18/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Piauí EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO: 0001016-22.2018.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: ANTONIO CARLOS DA COSTA BEZERRA, FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES RODRIGUES INTIMANDO: Francisco das Chagas Soares Rodrigues, brasileiro, estivador, CPF n. *45.***.*16-68, nascido em 10/10/1983, filho de José Rodrigues Neto e de Maria das Graças Soares de Sousa, com residência na Avenida Ulisses Guimarães, n. 1128, bairro Vila Santa Cruz, Teresina/Pl (CEP 64.027-330), ou na Rua Sobral, n. 1910, em Teresina/Pl; DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 26/01/2018 FINALIDADE: intimação da parte acima qualificada, atualmente em lugar incerto ou não sabido, para tomar ciência dos termos da Ação Penal nº 0001016-22.2018.4.01.4000 em trâmite na 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Piauí, para que se manifeste se tem interesse na restituição do valor recolhido a título de fiança (id 444909435, pág. 58), conforme sentença id 915037234, no prazo de 60 (dez) dias.

Para chegar ao conhecimento do interessado e não possa no futuro alegar ignorância, expedi o presente edital, que será publicado uma vez no Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN e afixado no átrio desta Seção Judiciária, na forma da lei.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Eu, Olívia Fernanda de Carvalho Loiola, Diretora de Secretaria da 1ª Vara deste Juízo, fiz digitar, conferi e subscrevo.

SEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Estado do Piauí, 1ª Vara, Avenida Miguel Rosa, nº 7315, Bairro Redenção, Teresina-PI.

GUSTAVO ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS Juiz Federal da 1ª Vara/SJPI
04/08/2022 17:39

Juntada de petição intercorrente
02/08/2022 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 14:42

Juntada de e-mail
27/07/2022 17:52

Juntada de Certidão
27/07/2022 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 14:31

Juntada de Certidão
23/07/2022 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2022 18:14

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/07/2022 01:22

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA COSTA BEZERRA em 22/07/2022 23:59.
19/07/2022 11:02

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 13:36

Conclusos para despacho
18/07/2022 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 11:08

Juntada de Certidão
15/07/2022 15:43

Juntada de Certidão
12/07/2022 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2022 11:18

Juntada de documentos diversos
05/07/2022 13:44

Juntada de documentos diversos
05/07/2022 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2022 18:21

Expedição de Mandado.
01/07/2022 18:16

Expedição de Mandado.
01/07/2022 17:45

Juntada de Certidão
20/06/2022 10:00

Juntada de documentos diversos
17/06/2022 15:30

Juntada de documentos diversos
18/05/2022 00:52

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA COSTA BEZERRA em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 00:39

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES RODRIGUES em 17/05/2022 23:59.
12/05/2022 01:38

Publicado Intimação em 12/05/2022.
12/05/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Dir.

Secret. : ELISA CRISTINA DE MOURA MARQUES AGUIAR AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001016-22.2018.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ANTONIO CARLOS DA COSTA BEZERRA e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Examinando os autos, vislumbra-se que os denunciados cumpriram as condições impostas em audiência admonitória, conforme reconhece o Autor em sua manifestação, cabendo fazer alusão aos seguintes documentos: (i) ofícios encaminhados pela Central Integrada de Alternativas Penais informando o cumprimento integral da prestação de serviços à comunidade (id. 444909436, pág. 112/116 e 121/128); (ii) as fichas de comparecimento em juízo (id. 864599054, id. 864609557 e id. 864609558).

Em face do exposto, comporta acolher as manifestações do Ministério Público Federal, devidamente respaldadas pelos documentos juntados a autos e, por conseguinte, declarar extinta a punibilidade de ANTÔNIO CARLOS DA COSTA BEZERRA e FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES RODRIGUES, com relação ao crime previsto no art. 334, §1°, alíneas "c" e "d", do Código Penal, que lhe foi imputado na denúncia (art. 89, §5º, da Lei n. 9.099/95).

Proceda-se à devolução da fiança, nos termos do art. 337 do CPP (termos de fiança e guias de depósito - id. 444909435, pág. 47/49 e 58/59).

Quanto aos bens apreendidos, proceda-se à incineração do material encaminhado para SEDAJ (amostra de cada tipo de cigarro que foi reservada para perícia - id. 444909435, pág. 149/151).

Em seguida, certifique-se no bojo do processo n. 0024528-05.2016.4.01.4000 (processo ainda em tramitação e que também foi desmembrado do processo originário n. 22550-61.2014.4.01.4000) a realização desta providência.

No mais, verifica-se que em relação ao restante do material apreendido (Auto de Apreensão - id. 444909435, pág. 51/52), no bojo do processo originário n. 22550-61.2014.4.01.4000 este juízo decretou a perda em favor da União, nos termos do art. 91, inciso II, alínea “b” do Código Penal.

No que pertine ao veículo que fazia o transporte da mercadoria (caminhão baú marca Ford, F-4000, placas MRX 1866, de Timon/MA), a Autoridade Policial o encaminhou, juntamente com a mercadoria apreendida, para Receita Federal ressalvando no expediente que o veículo estava desacompanhado dos respectivos documentos (id. 444909435, pág. 55).

Paralelo a isso, na oportunidade em que requereu cópia do inquérito policial para dar andamento ao Processo Fiscal n° 13104-720.452/2012-37, a Receita Federal informou que o veículo foi encaminhado ao Depósito de Mercadoria Apreendida da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina (id. 444909435, pág.118).

Assim, oficie-se à Receita Federal requisitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da destinação do veículo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal - 1ª vara/SJ
10/05/2022 18:18

Expedição de Mandado.
10/05/2022 18:17

Expedição de Mandado.
10/05/2022 17:40

Juntada de Certidão
10/05/2022 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2022 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/04/2022 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES RODRIGUES em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA COSTA BEZERRA em 12/04/2022 23:59.
01/04/2022 21:25

Juntada de petição intercorrente
28/03/2022 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 17:27

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 17:27

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
18/01/2022 09:18

Conclusos para julgamento
17/01/2022 22:08

Juntada de petição intercorrente
16/12/2021 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 13:44

Juntada de Certidão
03/09/2021 14:46

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2021 14:46

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 10:14

Juntada de Certidão
15/06/2021 09:58

Conclusos para despacho
05/06/2021 00:57

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA COSTA BEZERRA em 04/06/2021 23:59.
29/05/2021 09:50

Mandado devolvido cumprido
29/05/2021 09:50

Juntada de diligência
17/05/2021 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2021 14:29

Expedição de Mandado.
27/04/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 09:29

Conclusos para despacho
25/03/2021 00:47

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA COSTA BEZERRA em 24/03/2021 23:59.
25/03/2021 00:47

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES RODRIGUES em 24/03/2021 23:59.
26/02/2021 16:07

Juntada de petição intercorrente
12/02/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 11:30

Juntada de Certidão de processo migrado
12/02/2021 11:29

Juntada de Certidão
04/12/2020 12:48

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/10/2020 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/10/2020 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2020 12:11

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES SEM APENSO
04/03/2020 13:23

REMESSA ORDENADA: MPF
04/03/2020 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR RÉU PARA CUMPRIR REMANESCENTE DO PERÍODO DE PROVA; CIÊNCIA AO MPF
12/12/2019 14:31

Conclusos para despacho
12/12/2019 14:31

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) RESPOSTA DA CENTRAL DE PENAS
04/12/2019 12:23

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/12/2019 17:22

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS
22/11/2019 09:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - E-MAIL À CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS
21/11/2019 09:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITAR INFORMAÇÕES À CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS
05/11/2019 13:18

Conclusos para despacho
20/08/2019 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES / SEM APENSOS
15/08/2019 12:20

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES SEM APENSO
13/08/2019 14:00

REMESSA ORDENADA: MPF
13/08/2019 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/07/2019 13:57

Conclusos para despacho
23/07/2019 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FICHAS DE FREQUÊNCIA DO RÉU ANTÔNIO CARLOS DA COSTA BEZERRA.
22/07/2019 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES SEM APENSOS
18/07/2019 12:56

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES SEM APENSOS
17/07/2019 19:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES SEM APENSOS
19/06/2019 18:21

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES SEM APENSOS
18/06/2019 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
17/06/2019 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REMETER À DPU
23/04/2019 16:57

Conclusos para despacho
22/04/2019 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/04/2019 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF. 2 VOLUMES SEM APENSO.
11/04/2019 12:34

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES SEM APENSO
08/04/2019 13:40

REMESSA ORDENADA: MPF
08/04/2019 13:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/04/2019 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/03/2019 17:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/02/2019 11:27

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇÕES À CPA
28/11/2018 15:23

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SUPERVISÃO ACOMPANHAMENTO DE PENAS
06/11/2018 13:21

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CENTRAL DE PENAS REITERANDO PEDIDO DE INFORMAÇÕES ACERCA CUMPRIMENTO DE PENA
06/11/2018 13:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/08/2018 09:36

DILIGENCIA CUMPRIDA - ENVIADO E-MAIL À CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS
20/07/2018 11:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
20/07/2018 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITAR INFORMAÇÕES À CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS
11/05/2018 14:14

Conclusos para despacho
26/02/2018 11:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/02/2018 09:03

DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUIDA DECISÃO DE REC PROC NO SINIC
23/02/2018 09:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INCLUIR PROCESSO NO SINIC
16/02/2018 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOLUMES SEM APENSO
14/02/2018 17:54

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES SEM APENSO
30/01/2018 08:13

REMESSA ORDENADA: MPF
29/01/2018 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2018 15:58

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2018

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

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