06/02/2023 07:30

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
01/02/2023 08:42

Arquivado Definitivamente
01/02/2023 08:42

Juntada de Certidão
01/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1003935-95.2022.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA EMILIA SANTOS BORGES, ANDRE MANFRE DE TOLEDO, DAYANE DOS SANTOS SILVA, JULIO CESAR RIBEIRO RAMOS, LEIDIJANE XIMENES SERVULO, RENAIDE GOMES DA COSTA, SILVIA RACHEL PEREIRA MATOS, SUYMARY GONCALVES FONTES, WEVERTON CRISTO DE CASTRO REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

A parte vencedora foi intimada para manifestar interesse em promover a execução do julgado, entretanto, permaneceu inerte.

Diante do desinteresse em promover o cumprimento da sentença e considerando que se trata de providência que depende exclusivamente da parte, o processo deve ser arquivado. 02.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências. a) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; b) em caso afirmativo, fazer conclusão; c) em caso negativo, arquivar estes autos. 05.

Palmas, 31 de janeiro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
31/01/2023 11:49

Juntada de Certidão
31/01/2023 10:20

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2023 10:20

Juntada de Certidão
31/01/2023 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2023 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 08:47

Conclusos para despacho
31/01/2023 08:47

Juntada de Certidão
31/01/2023 04:24

Decorrido prazo de ANA EMILIA SANTOS BORGES em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 04:24

Decorrido prazo de SUYMARY GONCALVES FONTES em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 04:23

Decorrido prazo de LEIDIJANE XIMENES SERVULO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 04:23

Decorrido prazo de ANDRE MANFRE DE TOLEDO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 04:23

Decorrido prazo de RENAIDE GOMES DA COSTA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 04:20

Decorrido prazo de JULIO CESAR RIBEIRO RAMOS em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 02:18

Decorrido prazo de WEVERTON CRISTO DE CASTRO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 02:18

Decorrido prazo de DAYANE DOS SANTOS SILVA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 02:18

Decorrido prazo de SILVIA RACHEL PEREIRA MATOS em 30/01/2023 23:59.
12/12/2022 13:30

Juntada de manifestação
12/12/2022 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2022 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2022 09:24

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 20:36

Conclusos para despacho
08/12/2022 18:37

Recebidos os autos
08/12/2022 18:37

Juntada de informação de prevenção negativa
14/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1003935-95.2022.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA EMILIA SANTOS BORGES, ANDRE MANFRE DE TOLEDO, DAYANE DOS SANTOS SILVA, JULIO CESAR RIBEIRO RAMOS, LEIDIJANE XIMENES SERVULO, RENAIDE GOMES DA COSTA, SILVIA RACHEL PEREIRA MATOS, SUYMARY GONCALVES FONTES, WEVERTON CRISTO DE CASTRO REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

A sentença foi desafiada por recurso de apelação.

A parte recorrida articulou contrarrazões.

A Secretaria da Vara elaborou certidão sobre a tempestividade e preparo.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região. 03.

Palmas, 13 de julho de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
13/07/2022 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
13/07/2022 13:44

Juntada de Informação
13/07/2022 09:22

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2022 09:22

Juntada de Certidão
13/07/2022 09:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2022 09:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 09:08

Conclusos para despacho
13/07/2022 09:07

Juntada de Certidão
12/07/2022 17:25

Juntada de contrarrazões
09/07/2022 01:30

Decorrido prazo de ANA EMILIA SANTOS BORGES em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 01:04

Decorrido prazo de WEVERTON CRISTO DE CASTRO em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 01:04

Decorrido prazo de DAYANE DOS SANTOS SILVA em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 01:03

Decorrido prazo de SILVIA RACHEL PEREIRA MATOS em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 01:03

Decorrido prazo de JULIO CESAR RIBEIRO RAMOS em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 01:02

Decorrido prazo de SUYMARY GONCALVES FONTES em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 01:02

Decorrido prazo de RENAIDE GOMES DA COSTA em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 01:02

Decorrido prazo de ANDRE MANFRE DE TOLEDO em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 01:02

Decorrido prazo de LEIDIJANE XIMENES SERVULO em 08/07/2022 23:59.
30/06/2022 20:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 15:15

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 14:18

Conclusos para despacho
30/06/2022 11:11

Juntada de apelação
14/06/2022 03:13

Decorrido prazo de JULIO CESAR RIBEIRO RAMOS em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 03:13

Decorrido prazo de LEIDIJANE XIMENES SERVULO em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 03:13

Decorrido prazo de RENAIDE GOMES DA COSTA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 03:13

Decorrido prazo de ANDRE MANFRE DE TOLEDO em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 03:13

Decorrido prazo de SUYMARY GONCALVES FONTES em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 02:55

Decorrido prazo de SILVIA RACHEL PEREIRA MATOS em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 02:55

Decorrido prazo de RENAIDE GOMES DA COSTA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 02:55

Decorrido prazo de SUYMARY GONCALVES FONTES em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 02:55

Decorrido prazo de ANDRE MANFRE DE TOLEDO em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 02:55

Decorrido prazo de JULIO CESAR RIBEIRO RAMOS em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 02:55

Decorrido prazo de WEVERTON CRISTO DE CASTRO em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 02:55

Decorrido prazo de LEIDIJANE XIMENES SERVULO em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 02:52

Decorrido prazo de DAYANE DOS SANTOS SILVA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 02:50

Decorrido prazo de DAYANE DOS SANTOS SILVA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 02:50

Decorrido prazo de WEVERTON CRISTO DE CASTRO em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 02:50

Decorrido prazo de SILVIA RACHEL PEREIRA MATOS em 13/06/2022 23:59.
08/06/2022 19:16

Juntada de Certidão
08/06/2022 00:38

Decorrido prazo de ANA EMILIA SANTOS BORGES em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:37

Decorrido prazo de ANA EMILIA SANTOS BORGES em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:31

Decorrido prazo de SILVIA RACHEL PEREIRA MATOS em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:31

Decorrido prazo de LEIDIJANE XIMENES SERVULO em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:12

Decorrido prazo de ANA EMILIA SANTOS BORGES em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:12

Decorrido prazo de ANDRE MANFRE DE TOLEDO em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:12

Decorrido prazo de DAYANE DOS SANTOS SILVA em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:12

Decorrido prazo de JULIO CESAR RIBEIRO RAMOS em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:12

Decorrido prazo de RENAIDE GOMES DA COSTA em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:12

Decorrido prazo de SUYMARY GONCALVES FONTES em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:12

Decorrido prazo de WEVERTON CRISTO DE CASTRO em 07/06/2022 23:59.
06/06/2022 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 20:25

Juntada de Certidão
03/06/2022 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2022 16:01

Juntada de Certidão
01/06/2022 10:05

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 10:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/05/2022 11:14

Conclusos para julgamento
19/05/2022 13:21

Juntada de pedido de desistência da ação
18/05/2022 13:17

Juntada de manifestação
17/05/2022 09:29

Juntada de manifestação
16/05/2022 00:50

Publicado Despacho em 16/05/2022.
14/05/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
13/05/2022 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 08:08

Juntada de manifestação
13/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1003935-95.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA EMILIA SANTOS BORGES, ANDRE MANFRE DE TOLEDO, DAYANE DOS SANTOS SILVA, JULIO CESAR RIBEIRO RAMOS, LEIDIJANE XIMENES SERVULO, RENAIDE GOMES DA COSTA, SILVIA RACHEL PEREIRA MATOS, SUYMARY GONCALVES FONTES, WEVERTON CRISTO DE CASTRO REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

A relação processual foi angularizada com a citação e apresentação de contestação pela parte demandada.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte demandante deve ser intimada para, no prazo de 15 dias (CPC, artigos 350, 351 e 437, § 1º): (a) manifestar sobre a contestação e questões processuais suscitadas (réplica); (b) manifestar sobre os documentos juntados; (c) especificar as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das provas postuladas. 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, manifestar sobre a contestação, questões processuais suscitadas, documentos juntados (réplica) e especificar as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das provas postuladas; (b) intimar a parte demandante para, em 05 dias, comprovar que foi aprovada no REVALIDA; (c) intimar a parte demandante para, em 05 dias, manifestar sobre a legitimidade passiva do CRM-TO porquanto residente em outra unidade da federação e não alegou ou comprovou vínculo com o Estado do Tocantins que justifique o registro perante a guilda local; (d) aguardar o prazo para manifestação; (e) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 12 de maio de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
12/05/2022 15:06

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2022 15:06

Juntada de Certidão
12/05/2022 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2022 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 11:42

Conclusos para despacho
12/05/2022 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
12/05/2022 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 10:43

Juntada de contestação
12/05/2022 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 07:49

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 16:38

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 16:38

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
11/05/2022 16:38

Outras Decisões
11/05/2022 14:22

Conclusos para decisão
11/05/2022 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2022 13:11

Juntada de diligência
10/05/2022 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2022 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2022 12:02

Expedição de Mandado.
10/05/2022 11:58

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/05/2022 09:35

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 09:35

Juntada de Certidão
10/05/2022 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 09:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/05/2022 09:35

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2022 14:00

Conclusos para decisão
09/05/2022 14:00

Juntada de Certidão
09/05/2022 07:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJTO
09/05/2022 07:57

Juntada de Informação de Prevenção
08/05/2022 15:20

Recebido pelo Distribuidor
08/05/2022 15:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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