12/07/2022 02:49

Decorrido prazo de CLAUDIA DO SOCORRO XAVIER SABOIA em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 02:25

Decorrido prazo de JOSE WALDOLI FILGUEIRA VALENTE em 11/07/2022 23:59.
07/07/2022 14:36

Juntada de petição intercorrente
02/07/2022 11:50

Decorrido prazo de CLAUDIA DO SOCORRO XAVIER SABOIA em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 11:50

Decorrido prazo de JOSE WALDOLI FILGUEIRA VALENTE em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 11:48

Decorrido prazo de C DO S XAVIER SABOIA - ME em 01/07/2022 23:59.
01/07/2022 09:40

Decorrido prazo de C DO S XAVIER SABOIA - ME em 30/06/2022 23:59.
24/06/2022 16:26

Juntada de contestação
23/06/2022 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 10:08

Juntada de contestação
03/06/2022 08:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/06/2022 23:59.
19/05/2022 17:13

Juntada de parecer
12/05/2022 01:41

Publicado Despacho em 12/05/2022.
12/05/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0014729-44.2016.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: JOSE WALDOLI FILGUEIRA VALENTE, C DO S XAVIER SABOIA - ME, CLAUDIA DO SOCORRO XAVIER SABOIA DESPACHO A Lei n. 14.230/21 operou profundas modificações no regime jurídico de tutela da probidade administrativa, tanto que, a partir de sua vigência, é possível afirmar que se está diante de uma Lei de Improbidade essencialmente nova, ainda que o legislador ordinário tenha optado nominalmente por modificar e não revogar a Lei n. 8.429/92.

As alterações perpassam, dentre outros pontos, a tipicidade e elemento subjetivo dos atos ímprobos (exclusão da modalidade culposa e redução do dolo à sua forma genérica), unificação de prazos prescricionais materiais (oito anos, com termo inicial na data do fato - Lei n. 8.429/92, art. 23), criação de prescrição intercorrente e a reformulação integral do procedimento especial da ação de improbidade.

Ocorre que, pela ausência de previsão específica sobre a eficácia temporal da nova lei e a expressa menção à aplicabilidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei n. 8.429/92, art. 1º, § 4º) - o que atrairia, segundo parcela da comunidade jurídica, a incidência da garantia da retroatividade da lei mais benéfica em relação às disposições de direito material da Lei n. 14.230/21 -, instaurou-se significativa controvérsia acerca da (ir)retroatividade da Lei n. 14.230/21.

Demais disso, também se discute a aplicabilidade e constitucionalidade de diversos dispositivos da lei nova, como em relação à legitimidade exclusiva do Ministério Público para o ajuizamento de ação de improbidade, a qual foi afastada pelo STF em decisão cautelar proferida nas ADIs n. 7.042 e 7.043.

Em vista disso, é necessário apreciar algumas questões antes de dar continuidade ao procedimento. 1.

NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DAS DISPOSIÇÕES DE DIREITO MATERIAL DA LEI N. 14.230/21.

Embora a jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais sobre o assunto ainda seja bastante incipiente, nota-se vívida discussão doutrinária, a elaboração de diretrizes pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Orientação n. 12/2021) e a chegada do tema da retroatividade ao STF por meio de tema de repercussão geral (n. 1.199), em relação ao qual não houve julgamento de mérito ou determinação de suspensão nacional de processos nas instâncias ordinárias.

Diante desse quadro de incerteza, impõe-se às partes e ao órgão jurisdicional a adoção de medidas compatíveis com o modelo de processo cooperativo estruturado pela Constituição e CPC, a fim de evitar a pronúncia de nulidades e a repetição de atos processuais - em caso, por exemplo, de superveniência de precedente vinculante durante o curso procedimental -, mediante a observância: a) do dever de consulta e consequente vedação à prolação de decisão surpresa (CPC, art. 10), com a submissão prévia da questão ao contraditório; b) do dever de prevenção, de modo a oportunizar às partes, além da defesa de suas posições sobre a (ir)retroatividade e aplicabilidade/constitucionalidade das disposições da nova lei, a adequação ou acréscimo - a depender da fase processual - de sua argumentação às disposições da Lei n. 14.230/21, ainda que de forma subsidiária e sem cominação de consequências processuais.

Desse modo, será resguardado o contraditório em relação a ambas as partes: por exemplo, o autor poderá demonstrar, por meio de argumentação subsidiária e a conforme sua avaliação de plausibilidade jurídica, que, por mais que seja aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/21, o fato seria típico, praticado com dolo e a ação não estaria prescrita; de outro lado, ao réu será possível comprovar que, mesmo sob a lei antiga, sua conduta não poderia ser considerada ímproba ou então já teria transcorrido o prazo prescricional.

A formação da cognição judicial será enriquecida e serão mitigados os riscos de declaração de nulidade por instâncias revisoras, pela eventual consolidação de entendimentos jurisprudenciais e fixação de precedentes vinculantes. 2.

FIXAÇÃO DO PROCEDIMENTO.

Embora a presente demanda tenha sido ajuizada antes do início da vigência da Lei n. 14.230/21, considero que deve ser observado o novo procedimento especial da ação de improbidade, com a devida adaptação ao momento procedimental em que a demanda atualmente se encontra.

Normas de direito processual se aplicam imediatamente aos processos pendentes, respeitos os direitos processuais adquiridos, os atos processuais já praticados e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI), ou seja, sem efeitos retroativos.

Ao processo, o qual pode ser considerado uma situação jurídica pendente até o trânsito em julgado (processo como situação/relação jurídica), devem ser aplicadas, por regra, as alterações de direito processual supervenientes.

De outro lado, como o processo também constitui uma sucessão de atos processuais (processo como procedimento), os atos anteriores à vigência da lei nova não podem ser atingidos por sua eficácia, assim como os atos que tenham gerado situações jurídicas (por ex., a intimação da parte sobre decisão gera o direito de recurso segundo a lei vigente no momento de abertura do prazo recursal) (MARINONI et al.

Código de Processo Civil Comentado. 7 ed.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 1.217-1.218).

Segundo o novo procedimento especial da ação de improbidade, não há mais fase preliminar, na qual ocorria a notificação pessoal do réu para apresentação de defesa preliminar, seguida do recebimento ou rejeição da inicial por meio de decisão e após a qual, em caso de admissão da inicial, a ação prosseguia segundo o procedimento comum, com a citação da parte ré.

Desse modo, devem ser considerados válidos os atos processuais já praticados (atos judiciais e postulatórios, como as manifestações preliminares).

Contudo, também se impõe a adoção imediata do procedimento estabelecido pela Lei n. 14.230/21, com a citação do(s) réu(s) para apresentação de contestação, no prazo comum de 30 (trinta) dias (Lei n. 8.429/92, art. 17, § 7º).

Ressalto, ainda, que o conteúdo das manifestações preliminares apresentadas será oportunamente analisado na decisão de saneamento, oportunidade na qual poderá, inclusive, ocorrer o julgamento conforme o estado do processo, caso observada a inexistência manifesta de ato de improbidade (Lei n. 8.429/92, art. 17, § 10-B, II).

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) diante da superveniência da Lei n. 14.230/2021, intime(m)-se o(s) autor(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a.1) apresentar manifestação acerca da aplicabilidade, em relação à presente demanda, das alterações trazidas pela nova lei, especialmente quanto à (ir)retroatividade das modificações relativas a tipicidade (elemento subjetivo e descrição típica), prescrição (material e intercorrente) e procedimento; a.2) oportunizar a complementação ou aditamento de sua causa de pedir às disposições da Lei n. 14.230/21, ainda que de forma subsidiária; b) cite(m)-se o(s) réu(s), para apresentar contestação no prazo comum de 30 (trinta) dias (Lei n. 8.429/92, art. 17, § 7º), oportunidade na qual também poderão se manifestar segundo os itens ‘a.1’ e ‘a.2’; c) caso configuradas as hipóteses legais, intime(m)-se o(s) autor(es) para réplica; d) após, conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
10/05/2022 17:35

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 17:35

Juntada de Certidão
10/05/2022 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2022 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 14:17

Conclusos para decisão
15/10/2020 08:00

Decorrido prazo de C DO S XAVIER SABOIA - ME em 14/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 08:26

Decorrido prazo de CLAUDIA DO SOCORRO XAVIER SABOIA em 09/10/2020 23:59:59.
02/09/2020 17:03

Juntada de defesa prévia
28/08/2020 14:12

Juntada de Petição intercorrente
13/08/2020 20:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 20:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 20:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 20:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 20:10

Juntada de Certidão de processo migrado
13/08/2020 20:10

Juntada de volume
13/07/2020 19:00

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/03/2020 11:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PRAZO: ATÉ 22/05/2020
23/03/2020 11:44

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
23/03/2020 11:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/12/2019 15:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/10/2019 15:12

OFICIO EXPEDIDO
27/08/2019 10:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/08/2019 10:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2019 15:26

Conclusos para despacho
06/02/2019 12:37

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) REITERAÇÃO DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES
26/10/2018 14:04

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIA
17/08/2018 13:47

DILIGENCIA CUMPRIDA - MALOTE DIGITAL
25/07/2018 14:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3449
19/03/2018 15:19

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/03/2018 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/02/2018 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 584 FLS
16/02/2018 11:25

CARGA: RETIRADOS MPF
15/02/2018 09:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/02/2018 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 583 FLS
19/12/2017 08:46

CARGA: RETIRADOS AGU
07/12/2017 17:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/12/2017 12:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/11/2017 18:29

Conclusos para decisão
30/08/2017 14:47

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 217/2017
30/08/2017 14:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 217/2017
30/08/2017 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/07/2017 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 565 FLS
23/06/2017 11:35

CARGA: RETIRADOS MPF
07/06/2017 10:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/06/2017 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
11/05/2017 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
10/04/2017 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/03/2017 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 533 FLS
17/03/2017 09:40

CARGA: RETIRADOS PGF
09/02/2017 11:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
09/02/2017 11:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
06/02/2017 09:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE/PF
24/01/2017 12:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/01/2017 12:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/01/2017 11:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 217
01/08/2016 19:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/08/2016 19:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/06/2016 15:29

Conclusos para despacho
03/06/2016 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2016 11:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/06/2016 11:48

INICIAL AUTUADA
30/05/2016 11:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2016

Ultima Atualização
12/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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