15/09/2022 12:47

Juntada de resposta
14/09/2022 11:38

Juntada de documentos diversos
14/09/2022 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 10:49

Juntada de Certidão
07/06/2022 03:29

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ALMEIDA MUNIZ em 06/06/2022 23:59.
20/05/2022 02:05

Publicado Sentença Tipo E em 20/05/2022.
20/05/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1004564-64.2019.4.01.3301 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE CARLOS DE ALMEIDA MUNIZ SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA MUNIZ em razão da suposta prática do crime de desacato em 07/02/2019.

Junto com a denúncia apresentou proposta de transação penal.

Realizada audiência, o demandado aceitou a proposta e a transação foi homologada, estabelecendo-se que o demandado deveria pagar o valor de R$ 1.500,00 à ONG AMPARO MELHOR (ID 275638378).

Foram juntados aos autos comprovantes de transferência das prestações mensais para a ONG indicada (ID's 464746881 e seguintes e ID 893780588 e seguintes).

Sobreveio petição do Ministério Público Federal requerendo a extinção da punibilidade em razão do cumprimento da transação homologada. É o relatório.

Fundamento e decido.

De fato, os comprovantes de transferências bancárias acostados aos autos indicam o cumprimento integral da transação penal homologada.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA MUNIZ, brasileiro, empresário, nascido em 13/04/1966, filho de José Ferreira Muniz e Valdelice Garcia de Almeida, RG nº 58628654 SSP/SP e CPF nº 370.508695-20, residente e domiciliado no Condomínio Sol e Mar, Bloco Arruda, apto. 103, Bairro Nossa Senhora da Vitória, Ilhéus/BA.

Expeça-se o necessário ao pagamento do advogado dativo nomeado nos autos, cujos honorários fixo no valor máximo da tabela para os dativos.

Comunique-se ao CEDEP e à Polícia Federal.

Preclusa, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

ILHÉUS, 18 de maio de 2022.

Leticia Daniele Bossonario Juíza Federal Substituta
18/05/2022 18:20

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 17:09

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 10:13

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2022 10:13

Juntada de Certidão
18/05/2022 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2022 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2022 10:13

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
17/05/2022 11:51

Conclusos para julgamento
10/02/2022 17:49

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
09/02/2022 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2022 17:32

Juntada de cumprimento de sentença
19/01/2022 02:12

Juntada de petição intercorrente
19/11/2021 02:39

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ALMEIDA MUNIZ em 18/11/2021 23:59.
27/10/2021 11:33

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2021 11:33

Juntada de Certidão
27/10/2021 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 11:33

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 19:43

Conclusos para despacho
25/08/2021 02:10

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ALMEIDA MUNIZ em 24/08/2021 23:59.
28/07/2021 15:45

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2021 15:44

Juntada de Certidão
28/07/2021 15:44

Expedição de Comunicação via sistema.
28/07/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 18:48

Conclusos para despacho
04/05/2021 02:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/05/2021 23:59.
28/04/2021 18:17

Juntada de manifestação
15/04/2021 12:34

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2021 16:38

Juntada de documento comprobatório
03/02/2021 14:41

Expedição de Comunicação via sistema.
01/02/2021 18:46

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 16:00

Conclusos para despacho
26/01/2021 19:27

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
10/12/2020 14:12

Expedição de Comunicação via sistema.
01/10/2020 00:12

Juntada de outras peças
09/09/2020 22:28

Juntada de documento comprobatório
31/07/2020 13:30

Juntada de Certidão
14/07/2020 18:31

Decorrido prazo de MICHEL CAIQUE RUSCIOLELLI BARBOSA em 13/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 18:37

Audiência Preliminar realizada para 10/07/2020 14:00 em Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA.
10/07/2020 18:37

Realizada Transação Penal
10/07/2020 17:36

Juntada de Ata de audiência.
01/07/2020 18:44

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
30/06/2020 19:26

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ALMEIDA MUNIZ em 29/06/2020 23:59:59.
30/06/2020 19:26

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ALMEIDA MUNIZ em 29/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 14:48

Audiência Preliminar designada para 10/07/2020 14:00 em Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA.
25/06/2020 18:57

Juntada de outras peças
25/06/2020 05:49

Juntada de Petição intercorrente
24/06/2020 12:35

Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2020 20:37

Mandado devolvido cumprido
23/06/2020 20:37

Juntada de diligência
23/06/2020 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
22/06/2020 16:59

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2020 16:57

Restituídos os autos à Secretaria
22/06/2020 16:07

Expedição de Mandado.
22/06/2020 16:07

Expedição de Mandado.
22/06/2020 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 11:22

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 10:30

Conclusos para despacho
22/06/2020 10:30

Restituídos os autos à Secretaria
22/06/2020 10:30

Cancelada a movimentação processual de conclusão
27/09/2019 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2019

Ultima Atualização
15/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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