13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008858-70.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRYELLE KAUANE DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores atrasados desde a data de entrada do requerimento (NB: 636.781.277-0 — DER: 13/10/2021 — id: 871095092).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já o benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1164634748) chegou à conclusão de que a autora é portadora de “outras malformações congênitas dos membros inferiores, inclusive da cintura pélvica, escoliose compensatória, microcefalia e retardo mental leve.

CID: Q74.2/ M41.9/ Q02/ F70.9” (quesito “1”).

Data estimada do início da doença: 14 de fevereiro de 1996 (quesito “2”).

O perito afirma que a lesão/doença de que a pericianda é portadora não a torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual (quesito “3”).

A parte autora não está incapacitada (quesitos “5”, “6” e “7”).

Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença.

O perito justifica: “doença congênita – báscula de bacia à direita, com escoliose compensatória e claudicação leve” (quesito “8”).

O quesito “9” foi assinalado como prejudicado.

A pericianda não está acometida com nenhuma das doenças dispostas no art. 151 da Lei n° 8213/91 (quesito “10”).

A lesão é decorrente de doença de natureza não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

O perito conclui dizendo que “não foi caracterizada incapacidade para o exercício da atividade habitual declarada.” Não foi constatada incapacidade laborativa.

Portanto, não estão preenchidos os requisitos legais para quaisquer dos benefícios pleiteados, eis que é exigível incapacidade laboral na data de entrada do requerimento, não constatada in casu.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 10 de fevereiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/09/2022 19:19

Juntada de contestação
13/09/2022 16:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:08

Juntada de Certidão
24/06/2022 07:07

Juntada de laudo pericial
26/05/2022 22:08

Juntada de outras peças
24/05/2022 04:42

Decorrido prazo de GABRYELLE KAUANE DE SOUZA em 23/05/2022 23:59.
16/05/2022 00:50

Publicado Despacho em 16/05/2022.
14/05/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
13/05/2022 09:18

Perícia agendada
13/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008858-70.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRYELLE KAUANE DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Rodolfo Carvalho Cunha, CRM/GO 14.374.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 18/06/2022 (SÁBADO), às 09:00h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 12 de maio de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
12/05/2022 15:09

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2022 15:09

Juntada de Certidão
12/05/2022 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2022 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 16:53

Conclusos para despacho
04/02/2022 17:31

Juntada de emenda à inicial
13/01/2022 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 13:14

Juntada de ato ordinatório
28/12/2021 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
28/12/2021 14:22

Juntada de Informação de Prevenção
23/12/2021 11:30

Recebido pelo Distribuidor
23/12/2021 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2021

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000222-42.2019.4.01.3102

Diones Alves Pereira

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Lucio Fabio Vieira Ferreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2024 21:07

Exibir Processo

Processo nº 1005385-38.2019.4.01.3311

Maria Conceicao Santos de Menezes

Fundacao Nacional de Saude

Advogado: Evandro Jose Lago

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/10/2019 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0031143-88.2014.4.01.3900

Municipio de Igarape-Miri

Ailson Santa Maria do Amaral

Advogado: Juliana Castro Bechara

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/10/2014 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0034686-65.2015.4.01.3900

Ministerio Publico Federal - Mpf

Benjamim Ribeiro de Almeida Neto

Advogado: Bruno Fabricio Valente da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/11/2015 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0003099-42.2012.4.01.3605

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

D.a.b de Carvalho Soares - ME

Advogado: Juares Batista Machado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 09:38

Exibir Processo