17/10/2022 13:51

Juntada de Certidão
14/10/2022 01:59

Decorrido prazo de FSM SERVICO DE CONSTRUCAO E REFORMA LTDA - ME em 13/10/2022 23:59.
05/10/2022 18:58

Expedição de Carta precatória.
21/09/2022 02:24

Publicado Despacho em 21/09/2022.
21/09/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO Nº: 0001217-19.2019.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS EXECUTADO: FSM SERVICO DE CONSTRUCAO E REFORMA LTDA - ME DECISÃO A exequente, por meio da petição ID 1143610762, requer o redirecionamento da presente execução fiscal em desfavor de FRANCISCO DA SILVA MARTINS, ao argumento de que figurava como sócio administrador da executada FMS SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA à época da dissolução irregular da pessoa jurídica.

Decido.

Na certidão ID 1117436758, a Sra.

Oficiala de Justiça certificou que a empresa executada deixou de funcionar no endereço indicado nos autos, constatando um espaço vazio e abandonado no local.

Ainda, a exequente apresentou o espelho do cadastro nacional da pessoa jurídica com sua situação “INAPTA” desde 12/02/2021 (id586897353).

No caso, pelas informações constantes dos autos, restou comprovada a dissolução irregular da pessoa jurídica.

Em casos assim, o Superior Tribunal de Justiça – STJ sumulou entendimento de que a execução fiscal pode ser redirecionada ao(s) sócio(s)-gerente(s) responsável pela dissolução irregular da pessoa jurídica.

In verbis: Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

O documento id 1143610769 (pág. 2) juntado pela exequente indica que o sócios administrador da empresa executada é o Sr.

FRANCISCO DA SILVA MARTINS (CPF Nº *45.***.*69-49).

Vale ressaltar que a presente execução fiscal refere-se a dívida ativa não tributária, o que não afasta a possibilidade de redirecionamento do feito aos sócios administradores, porquanto o STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente” (Tema 630, REsp 1.371.128/RS, Relator Min.

Mauro Campbell Marques, Dje 17/09/2014).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de redirecionamento da presente execução fiscal ao sócio acima mencionado.

Retifique-se a autuação para incluí-lo no polo passivo da execução.

Cite-se o executado corresponsável, a fim de que pague o débito no prazo de 05 (cinco) dias, ou garanta a execução, nos termos dos artigos 1° e 8°, I, in fine, da Lei n.° 6.830/80.

Observe-se o endereço indicado na petição ID 1143610762.

Citem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, data no rodapé.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
19/09/2022 10:56

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 10:56

Juntada de Certidão
19/09/2022 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 09:29

Conclusos para despacho
14/06/2022 09:26

Juntada de petição intercorrente
14/06/2022 03:06

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS em 13/06/2022 23:59.
09/06/2022 00:36

Decorrido prazo de FSM SERVICO DE CONSTRUCAO E REFORMA LTDA - ME em 08/06/2022 23:59.
07/06/2022 04:29

Decorrido prazo de FSM SERVICO DE CONSTRUCAO E REFORMA LTDA - ME em 06/06/2022 23:59.
01/06/2022 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2022 15:26

Juntada de diligência
27/05/2022 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2022 13:22

Expedição de Mandado.
16/05/2022 00:50

Publicado Despacho em 16/05/2022.
14/05/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
13/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av.

Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO.

Fone: (62)4015-8626, E-mail: [email protected] 0001217-19.2019.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS EXECUTADO: FSM SERVICO DE CONSTRUCAO E REFORMA LTDA - ME VALOR DA DÍVIDA: R$ ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA: R Divina R da SIlva Quadra 23 Lote 14, Residencial Campos Belos, na cidade de Campo Limpo de Goiás - GO DESPACHO / MANDADO / SEXEC Indefiro o pedido de redirecionamento, por ora, tendo em vista a informação de entrega pelo Correio, conforme documento ID.574486872 .

Expeça-se mandado com a seguinte finalidade: 1) PROCEDER A CONSTATAÇÃO DO REGULAR FUNCIONAMENTO DA EMPRESA.

Com o retorno do mandado, confirmado o fechamento da empresa, voltem-me conclusos os autos para apreciação do pedido de redirecionamento.

Uma via desse despacho sirva como mandado a ser encaminhado à CEMAN local para seu devido cumprimento, devendo ser instruído com a cópia da petição inicial e do despacho que a defere.

Anápolis/GO,12 de maio de 2022 ALAÔR PIACINI Juiz Federal
12/05/2022 15:21

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2022 15:21

Juntada de Certidão
12/05/2022 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2022 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 14:58

Conclusos para despacho
30/06/2021 09:46

Juntada de petição intercorrente
14/06/2021 17:38

Expedição de Comunicação via sistema.
14/06/2021 17:28

Juntada de ato ordinatório
14/06/2021 17:27

Juntada de Certidão
10/06/2021 08:55

Juntada de Certidão
30/01/2021 07:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS em 29/01/2021 23:59.
21/10/2020 09:27

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 09:27

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 17:36

Juntada de Certidão de processo migrado
20/10/2020 17:35

Juntada de volume
25/08/2020 08:38

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/08/2020 18:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
24/08/2020 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/08/2020 17:08

Conclusos para despacho
15/06/2020 14:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)
30/03/2020 16:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
20/02/2020 11:11

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
20/02/2020 11:11

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
02/09/2019 17:25

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/09/2019 17:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
02/09/2019 17:25

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
02/09/2019 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/09/2019 13:58

Conclusos para despacho
27/08/2019 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2019 16:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/08/2019 16:03

INICIAL AUTUADA
20/08/2019 14:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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